alegações finais administrativo
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Decisões Monocráticas nº 1159358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... ADMINISTRATIVO ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, ... , ampla cognição e apresentação de alegações finais ... Procedimento administrativo ...
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Decisão da Presidência nº 592606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2015
... Servidor Público ... Processo Administrativo ... Pena Disciplinar de Demissão ... PREVISÃO LEGAL PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS EM PAD ... DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0800031-71.2019.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-08-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA LEI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. OCORRÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... PARTES PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. OCORRÊNCIA ... EFETIVO ... -
Decisão da Presidência nº 33073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... Campbell Marques, assim ementado: ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... AUDITOR-FISCAL DO ... manifestar a respeito das considerações finais e conclusões dos órgãos de assessoramento da ... do impetrante no que diz respeito às alegações de que não se aplica ao caso o prazo ...
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Acórdão nº 1.0216.15.004741-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÕES FINAIS - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - POLÍCIA MILITAR - TRANSFERÊNCIA DE PRAÇA - INTERESSE PÚBLICO - BATALHÃO ONDE O MILITAR ESTÁ LOTADO - EFETIVO MÍNIMO NECESSÁRIO - NÃO OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO.- O acolhimento da tese de cerceamento de...
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Acórdão nº 1.0216.15.004741-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÕES FINAIS - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - POLÍCIA MILITAR - TRANSFERÊNCIA DE PRAÇA - INTERESSE PÚBLICO - BATALHÃO ONDE O MILITAR ESTÁ LOTADO - EFETIVO MÍNIMO NECESSÁRIO - NÃO OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO.- O acolhimento da tese de cerceamento de...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃOIMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DOANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA...
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Agentes Públicos
... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 131 04/12/2018 11:40:29 ... 132 ... Assim, quanto às alegações" de que a questão está fora do conteúdo program\xC3" ... do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final do processo ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. 1.PROCESSO ANULADO DESDE AS ALEGAÇÕES FINAIS. DESCONSTITUIÇÃO DASENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TÍTULOEXECUTIVO DEFINITIVO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PACIENTE QUERESPONDEU AO PROCESSO PRESO. EXAME A SER REALIZADO PELO MAGISTRADODE ORIGEM. 2. PRISÃO QUE JÁ DURA 1 ANO E 6 MESES. PENA MÁXIMA DE 5ANOS....
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Acórdão Nº 0500257-62.2011.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE, APÓS O ... SUPLEMENTARES E DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ...
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Decisão monocrática Nº 1467383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO ... ALEGAÇÕES FINAIS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 18099-47.2017.5.16.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. IMPUGNAÇÃO ANALÍTICA. ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA ULTRAPASSADO. Verifica-se que a parte,
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A ... recorrente, não houve análise das alegações finais apresentadas, julgamento ... -
Acordão do Segunda Turma, 17-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE MANDATO DEPREFEITA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LIBERDADE. RITO. DECRETO-LEI201/1967. FALTA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO DO RELATÓRIO FINAL.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLADEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. CONTROLEDE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR OS ASPECTOS POLÍTICOS DADECISÃO.H
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Processos
... Essa definição de processo administrativo como subcategoria qualificada de procedimento ... lacônico e (xviii) de disposições finais, incluindo regras de tramitação prioritária de ... , que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais” (g.n.) ... Dada ...
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Acórdão nº 1.0000.22.048437-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - DESVIO IRREGULAR DE CURSO D'ÁGUA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA SIMPLES, COM FUNDAMENTO NO DECRETO ESTADUAL N.º 47.383/2018 - PLEITO DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DAS SANÇÕES MENOS GRAVOSAS PREVISTAS NO DECRETO ESTADUAL N.º 47.838/2020 - IMPOSSIBILIDADE - NORMA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019820520214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0801982-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERGIO JOSE VILELA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Henrique Borges De Melo AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO
... "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... ); ofício para oferecimento de alegações finais em 15/04/2005 (fl. 21); publicação de ... -
Direito Administartivo
... 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) ... ção do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo ...
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Acordão da , 17-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MALFERIMENTO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.1. Registro que não houve afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido não...
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Decisão monocrática Nº 1294500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA. INFRAÇÃO ... PENALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. ANTT. 1. O poder regulamentador que é ...
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Acórdão Nº 0006199-44.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2023
... SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS ... INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. MERA ... 2) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ... PROCESSUAL CIVIL. AUDITORA DA RECEITA ...
- Acórdão Nº 5016954-97.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 11-02-2021
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Decisão monocrática Nº 2514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO. ALEGAÇÕES FINAIS. PROVIDÊNCIAS ...
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Decisão monocrática Nº 1353915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE ... ofertasse defesa, indicasse provas e alegações finais nos autos do processo administrativo, como ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. COMPLEXIDADE.AUSÊNCIA DE MOROSIDADE INJUSTIFICADA. IMINÊNCIA DA CONCLUSÃO DOFEITO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem aoprincípio da fungibilidade, em razão da ausência de previsão...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE TRANSPORTEFERROVIÁRIO. REPOSIÇÃO DE BENS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.AUSÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSOADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E7, AMBAS DO STJ.I -Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rumo Malha Sul S.A.contra a Agê