alegações finais administrativo
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... , pugnando pelo não acolhimento das alegações (id. 4058205.1688660) ... Inicial recebida ... O MPF apresentou alegações finais remissivas à inicial (id. 4058205.2445992) ... CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... ão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... de impugnação e de recurso administrativo" interposto ou de ação judicial proposta se o d\xC3" ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 12. (VETADO) ... Art. 13. O art ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5085903-27.2014.4.04.7000), 30-04-2020
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE O PARA ALEGAÇÕES FINAIS ... 1. O processo administrativo padece ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5032465-86.2014.4.04.7000), 30-04-2020
... ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES ... a apresentação de alegações finais ao recurso ... 2. Mantida a nulidade do ...
-
Decisão monocrática Nº 34756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IRREGULARIDADES ... De outra banda, quanto às demais alegações atinentes à nulidade das interceptações ... ÃO LEGAL PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS EM PAD. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ...
-
Acórdão nº 1.0216.15.004738-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÕES FINAIS - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - POLÍCIA MILITAR - TRANSFERÊNCIA DE PRAÇA - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - INTERESSE PÚBLICO - BATALHÃO ONDE O MILITAR ESTÁ LOTADO - EFETIVO MÍNIMO NECESSÁRIO - NÃO OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO.- O acolhimento da...
... Reporta que a motivao do ato administrativo no se exaure apenas no texto da lei, exigindo-se ... s partes a apresentao de alegaes finais. Aponta-se, neste contexto, ter o ... -
Acórdão nº 1.0216.15.004738-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÕES FINAIS - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - POLÍCIA MILITAR - TRANSFERÊNCIA DE PRAÇA - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - INTERESSE PÚBLICO - BATALHÃO ONDE O MILITAR ESTÁ LOTADO - EFETIVO MÍNIMO NECESSÁRIO - NÃO OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO.- O acolhimento da...
... Reporta que a motivao do ato administrativo no se exaure apenas no texto da lei, exigindo-se ... s partes a apresentao de alegaes finais. Aponta-se, neste contexto, ter o ... -
Acórdão Nº 0301383-24.2016.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... Disse, ainda, queo Processo Administrativo n. 001/2016, instalado pela Portaria n. 045/2016, ... prazopara apresentar suas alegaes finais, sendo, ademais, que as decises carecem de ...
-
Alegações finais e sua correta intimação como direito no processo ambiental
Talden Farias: Alegações finais e intimação no processo ambiental
... º, garante aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes, seja no processo judicial ou administrativo. O § 3º do artigo 225 da Carta Magna estabeleceu a tríplice responsabilização em matéria ambiental, o que possibilita a responsabilização, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... XII - construir e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais; ... instaure procedimento criminal e administrativo mediante a constatação de indícios da prática ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 12. A Secretaria de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5043138-12.2012.4.04.7000), 30-04-2020
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÕES ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. VICIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO PARCIAL DO ...
-
DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... preceptores e o pessoal técnico-administrativo no esclarecimento e na difusão da ... § 2° As alegações de irregularidade serão autuadas sob a forma de ... CAPÍTULO VII ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 41. O Regimento Interno ...
- nº 1997.01.00.045581-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Octubre de 2000
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002776-35.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... irregularidade parcial no Processo Administrativo nº 08660-006475/2019-66, deferiu , em parte, o ... que não lhe foram oportunizadas as alegações finais no Processo Administrativo, tampouco ...
-
Decisão monocrática Nº 34693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... 88-90): ... “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR ... , sendo insuficiente para tanto meras alegações no sentido de que o Presidente da Comissão ... ÃO LEGAL PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS EM PAD. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ...
-
Administrativo e constitucional
... legal, pois: i) não lhe foi oportunizada a apresentação de alegações finais; ... ii) a decisão administrativa não foi devidamente motivada; ...
-
Decisão monocrática Nº 1457362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... Anulação do ato administrativo. Falta de higidez do processo administrativo que ... e abertura de contraditório para alegações finais. Procedimento administrativo encerrado com ...
-
Decisão da Presidência nº 1152520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... 166): ADMINISTRATIVO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... AUSÊNCIA DE TIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS ... O processo administrativo padece de um ...
-
Acórdão Nº 0013837-95.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA APLICADA PELO ... tivesse sido intimada para apresentar alegações finais, como determina o art. 122 do Decreto nº ...
-
Acórdão Nº 0020637-13.2016.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
EMENTA ECT. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VALIDADE . É válido o processo administrativo disciplinar, que culminou com a demissão por justa causa do empregado em decorrência de agressão física cometida contra colega durante o horário e no local de trabalho, quando observado de forma rigorosa o procedimento descrito no Manual de Controle Disciplinar da empresa....
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VALIDADE. É válido o processo ... fins de apresentação de defesa, de alegações finais e de recurso, este último sem efeito ... -
Acórdão Nº 0029829-62.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ão por edital efetuada no processo administrativo é escorreita, tendo em vista a frustração da ... intimações para apresentação de alegações finais que seguirão as regras previstas no ...
-
Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AODISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII EXIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010.ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEUDEFENSOR DO...
-
Acórdão nº 1.0556.14.001911-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS - RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ALEGAÇÃO DE FALTAS NÃO COMPUTADAS E DE CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA INFERIOR - IMPUTAÇÃO QUE ENVOLVE DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS - PERÍODO LOTADO NA SECRETARIA
... normais em feriados, pontos facultativos e finais de semana, sendo que, em algumas ocasies, ... -
Acórdão nº 1.0556.14.001911-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS - RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ALEGAÇÃO DE FALTAS NÃO COMPUTADAS E DE CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA INFERIOR - IMPUTAÇÃO QUE ENVOLVE DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS - PERÍODO LOTADO NA SECRETARIA
... normais em feriados, pontos facultativos e finais de semana, sendo que, em algumas ocasies, ... -
Acórdãos nº 0004083-55.2010.8.26.0278 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... ao serviço Processo administrativo disciplinar que culminou na ... nem defesa prévia, nem alegações finais, embora tivesse oportunidade ...