alegações finais administrativo
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Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO.APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO. EXERCÍCIODO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. CONTROLE DELEGALIDADE. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕESFINAIS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIALPROVIDO....
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Acórdão Nº 08194736320188230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 11/03/2022
... no curso do processo administrativo, por ter decorrido o lapso temporal de mais de ... a ora apelante apresentasse as alegações finais; em 30/04/2012 foi proferida a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3" ... ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ...
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Acórdão Nº 0310007-90.2014.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESDOBRAMENTO DE SINDICÂNCIA. DEFENSOR OPORTUNAMENTE CONSTITUÍDO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. NULIDADE AFASTADA. COLISÃO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO MUNICIPAL. DISTRAÇÃO. CULPA RECONHECIDA COM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA....
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESDOBRAMENTO DE SINDICNCIA ... OFERECIMENTO DE ALEGAES FINAIS. AMPLA DEFESA E CONTRADITRIO ASSEGURADOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.160621-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PREJUDICADO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.012, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 375-A DO REGIMENTO INTERNO TJMG - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - LICITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO -...
... o pedido de anulao do processo administrativo instaurado em decorrncia de descumprimento ... prazo para o oferecimento de alegaes finais, violando-se o artigo 44, da Lei 9.784/1999 (doc ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... nítidos de fraude no processo administrativo, fortalecendo a conclusão de possível ... AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdãos nº 2199819-88.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Marzo de 2018
... DEFESA E OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRETENSÃO À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MEDIANTE PORTARIA, COM FORMAÇÃO ...
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Acórdãos nº 2129516-49.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 12 de Marzo de 2018
... nulidade do processo administrativo disciplinar em face dele instaurado ... ção para apresentação das alegações finais, bem como da sessão de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XI – as disposições finais ... CAPÍTULO II ... DAS METAS E DAS PRIORIDADES ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ... IX – o conteúdo das alegações de defesa apresentadas e a sua apreciação; e ...
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Acordao N° 1228571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2020
Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Cargo efetivo. Professor da educação básica. Nomeação e posse. Diploma sem o devido registro no mec. Anulação. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa. Tendo sido instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de validade de diploma apresentado por servidor e sido constatada a ausência de registro no...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO ... EFETIVO. PROFESSOR ... com a apresentação de defesa e alegações ... Assim, a apresentação de diploma de curso ... , sem o devido exame das suas alegações finais pelo Secretário de Educação; fato que lhe ... -
Acórdãos nº 1016688-38.2015.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... /12; instaurado procedimento administrativo, constituiu advogado, apresentou a, alegações finais, documentos e declarações ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias (Lei nº ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... SUBSEÇÃO VII. Disposições finais ... Despesas com Recursos de Fundo Perdido ...
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Processo nº 0235972-83.2016.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Alegações Finais. Defesa Técnica. Ausência. Cerceamento Do Direito de Defesa. Inexistência. Dilação Probatória. Necessidade. Descabimento Na Via Mandamental. 1. a Ação Constitucional Do Mandado de Segurança É O Meio Posto À Disposição de Toda Pessoa Física Ou Jurídica para a Proteção de Direito Individual Ou Coletivo,...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004950-25.2018.8.19.0064 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR VISANDO A CONDENAÇÃO DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DA AUSÊNICIA DE RESPOSTA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO ONDE FOI FORMULADO O REQUERIMENTO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PARA O QUAL TERIA O FALECIDO SERVIDOR CONTRIBUÍDO. SENTENÇA QUE...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO ONDE FOI FORMULADO O ... REQUERIMENTO DE ... QUEDOU INERTE, TENDO CONFESSADO, EM ALEGAÇÕES FINAIS, ... QUE A AUTORIA, DE FATO, SERIA CREDORA ... -
Acórdão Nº 0001280-67.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
... 24.0023, homologou o procedimento administrativo disciplinar, reconhecendo a prtica de falta ... proferido antes da apresentao das alegaes finais pelo Ministrio Pblico. No mrito, pleiteou o ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... administrativo à concessão do benefício ... § 1º-D. Para ... ão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de ... alegações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ... Art. 74 ... ) dias úteis, apresentar alegações finais ... Art. 77. No prazo de 15 (quinze) dias úteis ...
- Acórdão nº EDcl no MS 15663 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº0063133-76.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 20-09-2023
... argumentos no mbito do processo administrativo. As alegaes finais complementares e o recurso de ...
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Acórdão Nº 0051273-04.2013.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-05-2022
... PROCESSO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE ... INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES" ... FINAIS (ART. 122 DO DECRETO Nº 6514/2008). N\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07026380320178070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA contra ato atribuído ao CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. De acordo com a inicial, a impetrante pediu, em caráter liminar, o deferimento da medida para determinar a suspensão dos efeitos da penalidade administrativa aplicada (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a...
... o direito de apresentar suas alegaes finais, nos autos do procedimento administrativo ... -
Relatório e Voto com número 5435900-16.2017.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 29-03-2023
... administrativo ajuizada em face da AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA ... 06/11 e 22/23); oferecimento de alegações finais (mov.07 – ... arq.24) e, após o ...
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Acordao Nº 112122 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. SINDICÂNCIA. OFENSA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Os atos administrativos têm presunção de legalidade e a Administração Pública deve agir em conformidade com a lei, cabendo ao julgador ater-se a todos os institutos de defesa disponíveis ao acusado,...
... PRESIDENTE DA COMISSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL DE MACAP E OUTROS, ... a oportunidade de apresentar suas alegaes finais.Afirmou que o processo administrativo questionado ...