alegações finais administrativo
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Acórdão nº 2015/0317470-6 de T5 - QUINTA TURMA
... administrativo", e aos acusados em geral, ( ... )\xC2" ... , permanece inerte na fase das alegações" finais, ... sendo que o mesmo não\xC2" ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... érios previstos nos RTIQs dos produtos finais ... Subseção II ... Da manteiga ... Art ... o registro de produtos com alegações funcionais, indicação para alimentação de ... ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DAS RESPONSABILIDADES E DAS ...
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Acórdão nº RMS 33869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL ... recorrente foi intimado para ofertar alegações finais e teve oportunidade de indicar testemunhas ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08228190220194058100), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0822819-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA GADELHA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... do devedor, para anular o processo administrativo nº 02007.00345/2015-13 (AI 9095185/E), a partir ... do infrator para apresentação de alegações finais, restando, pois, nula a CDA nº 181497, ... -
Acórdão Nº 0000128-11.2003.8.06.0054 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AÇÃO AJUIZADA PELA ESPOSA DO EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONDUTAS IMPUTADAS NÃO ERAM VERÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA
... ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS ... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO O ... ADMINISTRATIVO ... COMPROVAÇÃO ... DISCIPLINAR ... CONDUTAS ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XI - as disposições finais ... CAPÍTULO II ... DAS METAS E DAS ... IX - o conteúdo das eventuais alegações de defesa apresentadas e sua apreciação; e ... contidas integrarão o processo administrativo ...
- Acórdão nº 2014/0254593-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... e prestar-lhe o apoio financeiro e administrativo ... § 7º Caberá ao IBRAM estabelecer o ... VI - alegações finais, em que, concluída a instrução, o ...
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Acórdão Nº 0027363-61.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA ...
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Acórdão Nº 0010370-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE DEVERIA TER SIDO ... a oportunidade para apresentar as alegações finais. ... 2. o cerceamento de defesa é ...
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Acórdão nº RMS 31869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ... ; comparecimento e apresentação de alegações pelo impetrante; apresentação de defesa ... ção e apresentação de alegações finais; intimação do julgamento pelo Conselho da ...
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Acórdão nº 2003/0229654-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMO LASTRO RELATÓRIO ADMINISTRATIVO. ... relacionados somente nas alegações finais caracteriza afronta ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ARESTO COMBATIDO. NULIDADE POR REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO. LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS. TARIFAÇÃO DO NOVO CPC. OBSERVÂNCIA.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há reforma em prejuízo quando o Tribunal, em razão do efeito devolutivo da apelação, decide com base em fundamentos diversos daqueles utilizados...
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Acórdão Nº 0001024-71.2012.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVIDÊNCIA REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO DURANTE O TRANSCURSO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO REMANESCENTE PELO RECEBIMENTO DE RETROATIVOS. ACATAMENTO PELO JUÍZO DE PLANO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA...
... ADMINISTRATIVO ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVIDÊNCIA ... ALEGAÇÕES FINAIS. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... ERROS ... -
Acórdão nº 1.0112.13.008790-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE AGUANIL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL REGULAMENTADORA DA BENESSE - DIREITO NÃO RECONHECIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO GENÉRICA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 138/2001 -
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Acórdão nº 2004/0162930-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... O prazo para apresentação de alegações finais, portanto, deveria considerar o período ...
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Acórdão nº RMS 33456 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. REJEIÇÃO DE ... um dia antes do prazo para alegações finais", foram realizadas seguidas tentativas de intimaç\xC3" ...
- Acórdão Nº 5074427-33.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
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Acórdão Nº 0044624-39.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE ADMINISTRATIVO. MULTA POR FAZER USO DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO ... a oportunidade para apresentar as alegações finais ... 2. O cerceamento de defesa é ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº ... ência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias ... § 4º O ... TÍTULO IV. Disposições finais ... ARTIGO 146 ... Os processos administrativos ...
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Acórdão nº 2009/0121835-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 0000220-23.2016.8.05.0260 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... ça para declarar nulo o ato administrativo que ... determinou a suspensão do pagamento dos ... ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO SUGESTIVA DE ... APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.010532-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - DEPOIMENTO PESSOAL - ALEGAÇÕES FINAIS - RESTITUIÇÃO DO PRAZO - LIMINAR - DEFERIMENTO - NATUREZA SATISFATIVA - RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO - FATO SUPERVENIENTE - INTERESSE PROCESSUAL - DESCARACTERIZADO - PERDA DE OBJETO - IMPETRAÇÃO - ORDEM DENEGADA.- Se ato...
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Acórdãos nº 1035210-26.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... Ribeiro ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REITEGRAÇÃO - Aprovação em ... , recurso administrativo e alegações finais Devida motivação dos atos ...