alegacoes finais furto qualificado

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO.EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DOSTJ. PRISÃO PREVENTIVA. CONTUMÁCIA DELITIVA. ANTERIORMENTEBENEFICIADO COM A LIBERDADE, VOLTOU, EM TESE, A DELINQUIR.PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Estando o processo em fase de...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REVELIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O interrogatório é o ato processual por meio do qual o réu tem a faculdade de expor a sua versão dos fatos narrados na exordial acusatória, nos termos do art. 185 e seguintes do Código de Processo Penal. ...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4ª. INC. IV, C/C ART 14, INC. II, AMBOS DO CPB. 1. DUPLICIDADE DE RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE APENAS DAS PRIMEIRAS RAZÕES APRESENTADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA RECURSAL. 2. PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA. 3. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, IV DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO PENAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAL. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.

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PROCESSO PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. SENTENÇA NULA. 1) Nula é a sentença que não examina tese defensiva alegada em alegações finais, caracterizando, assim, o cerceamento de defesa. 2) No caso concreto, o réu apresentou como tese de defesa consistente erro determinado por terceiro, previsto no art. 2-, §2º do CP, em alegações...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 1º E § 4.º, INCS. I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. TESES RECHAÇADAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA PELO DEFENSOR. PRECLUSÃO...

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO - PLURALIDADE DE RÉUS - DEFENSORES DISTINTOS - COMPLEXIDADE DO FEITO - AUTOS COM VISTA À DEFESA PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE. 01. Não há falar-se em excesso de prazo quando houver pluralidade de réus com defensores distintos, mormente...

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO - PLURALIDADE DE RÉUS - DEFENSORES DISTINTOS - COMPLEXIDADE DO FEITO - AUTOS COM VISTA À DEFESA PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE. 01. Não há falar-se em excesso de prazo quando houver pluralidade de réus com defensores distintos, mormente...

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO - PLURALIDADE DE RÉUS - DEFENSORES DISTINTOS - COMPLEXIDADE DO FEITO - AUTOS COM VISTA À DEFESA PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE. 01. Não há falar-se em excesso de prazo quando houver pluralidade de réus com defensores distintos, mormente...

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ – FEITO QUE APRESENTA TRAMITAÇÃO REGULAR – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUE JUSTIFICA EVENTUAL DELONGA – INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.Transcorren

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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. DEFESA TÉCNICA INSUFICIENTE.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DEDIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ART. 44, IIIDO CÓDIGO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL – PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 155, § 4°, I e IV (furto qualificado pelo concurso de pessoas e destruição de obstáculo), 251, CAPUT (explosão), 288, PARÁGRAFO ÚNICO (associação armada), DO CP E 16, CAPUT E §1º, III e IV , DA Lei 10.826/2003 (posse ou porte de arma de uso restrito e explosivos), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINARES: A) INÉPCIA DA...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTOQUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E MEDIANTE CONCURSO DEPESSOAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL.INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃOEVIDENCIADA. HABEAS

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE VALORAÇÃO DA PROVA: PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA ARTICULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS - MÁCULA INSANÁVEL - NULIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA ARTICULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS - MÁCULA INSANÁVEL - NULIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA ARTICULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS - MÁCULA INSANÁVEL - NULIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA ARTICULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS - MÁCULA INSANÁVEL - NULIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PREJUDICADO.