alheio do perturbacao sossego
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Acórdão nº 2010/0035447-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação,
... ÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... -
Acórdão nº HC 163753 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação,
... ÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... -
Acórdão nº RHC 27888 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. WRIT IMPETRADO COM VISTA A ANULAR ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Hipótese na qual o recorrente pugna pela...
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Acórdão nº HC 215292 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM MULTA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS ELENCADOS NO ART. 44 DO CP. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM SER INADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO COM ESTEIO EM ELEMENTOS DOS AUTOS. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. ORDEM...
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Acordao N° 1434094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial civil. Direito de vizinhança. Obra de engenharia civil. Detritos caídos em lugar indevido. Responsabilidade objetiva. Art. 938 do código civil. Turbação ao sossego perdurado por mais de 8 meses. Dano infecto. Abalo aos direitos da personalidade. Dano moral indenizável. Quantum indenizatório. Proporcional e adequado à reparação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1.
... 938 DO ... CÓDIGO CIVIL. TURBAÇÃO AO SOSSEGO PERDURADO POR MAIS DE 8 MESES. DANO ... INFECTO ... podendo pleitear em nome próprio direito alheio. No mérito, defende ... que os detritos das ... -
Acórdão Nº 188243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, I E III, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE DE AMEAÇA OU RESTRIÇÃO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO....
... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, I E III, DO ... DECRETO-LEI ... -
Acórdão Nº 5001171-85.2021.8.24.0046 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DESACATO E CONTRAVENÇÃO PENA DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO POR ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS (ART. 331, DO CÓDIGO PENAL E ART. 42, INCISO II, DO DECRETO-LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO E DA CONTRAVENÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE PROFERE OFENSAS A POLICIAIS...
- Vizinho, abaixa o som aí!
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Acórdão Nº 0002955-20.2018.8.24.0037 do Segunda Câmara Criminal, 08-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO, NÃO PROCURANDO IMPEDIR BARULHO PRODUZIDO POR ANIMAL DE QUE TEM A GUARDA (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 42, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. 1. PROVA DA MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. INFORMES DAS VÍTIMAS. VESTÍGIOS. 2. PROVAS DA AUTORIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. INFORMES DAS VÍTIMAS. AUTODEFESA. 3. PROVA DO DOLO. CIRCUNSTÂNCI
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Acórdão Nº 0001138-35.2019.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2022
EMENTA. APELAÇÕES CRIMINAIS. PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42 DA LCP. ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO PREENCHIDAS. CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DELITO DE RESISTÊNCIA CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO ACUSADO EMERSON RIBEIRO BORGES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Para...
... APELAÇÕES CRIMINAIS. PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42 DA LCP. ELEMENTARES DO TIPO ... -
Acórdão Nº 0904737-68.2017.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-09-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. CRIME DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (LCP, ART. 42, III). TIPO PENAL CONFIGURADO PELA COMPROVAÇÃO DE PERTURBAÇÃO COLETIVA. CONDÔMINO SEM PODER DE REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... DENÚNCIA. CRIME DE PERTURBAÇÃO DO ... SOSSEGO ALHEIO (LCP, ART. 42, III). TIPO PENAL ... -
Acórdão nº 1000370-71.2013.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-05-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. PROVAS. - A configuração da perturbação do sossego está condicionada a premissa da existência de uma multiplicidade de vítimas. - Em não havendo provas para a condenação, imperiosa a absolvição.
... volta das 22 horas, o acusado perturbou o sossego" de João Batista de Morais, abusando de sinais ac\xC3" ... PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIO. RESPONSÁVEIS POR BARES. CONDUTA DA CLIENTELA ... -
Acórdão Nº 0002686-04.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42, III, DO DECRETO-LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DAS AUTORIDADES POLICIAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. LOCAL À MARGEM DO RIO URUGUAI, NO LIMITE DOS ESTADOS DE SANTA CATARINA
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Acórdão nº 0000828-41.2018.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Apelação Criminal. Perturbação do sossego alheio. Comprovação. Sentença mantida. Comprovado os fatos que ensejaram a perturbação alheia, configurado encontra-se o tipo penal da perturbação do sossego. A prova testemunhal é suficiente para atestar a ocorrência da contravenção penal da perturbação do sossego, sendo prescindível a realização de prova técnica.
... 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: ... I ¿ com gritaria ou algazarra; ... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART.42 DO DECRETO-LEI 3.688/41. PROVA ... -
Acórdão nº 1000054-80.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-11-2018
Apelação Criminal. Perturbação Do Sossego Alheio. Comprovação. Sentença Mantida. - Comprovado os fatos que ensejaram a perturbação alheia, configurado encontra-se o tipo penal da perturbação do sossego. - A prova testemunhal é suficiente para atestar a ocorrência da contravenção penal da perturbação do sossego, sendo prescindível a realização de prova técnica.
... em ¿perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios abusando de instrumentos sonoros ou ... se presumir como perturbador do sossego alheio. Além disso, os próprios moradores da região ... -
Acórdão Nº 0007873-27.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO – ARTIGO 42, III, DODO DECRETO-LEI 3.688/41– SENTENÇA CONDENATÓRIA– RECURSO DA DEFESA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – OFENSA A MÚLTIPLAS PESSOAS NÃO COMPROVADA– REFORMA DA SENTENÇA– RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.
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Acórdão Nº 2015.400858-7 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 01-03-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CONTRAVENÇÃO. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, INC. III, DA LCP. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. APELO DO RÉU.[...]
... CONTRAVENÇÃO. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, INC. III, DA LCP. CONDENAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001715-03.2018.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR DELITOS DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 42, III, DO DECRETO-LEI Nº 3.668/4; E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO – DESPROVIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO – VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PERTURBAR O SOSSEGO ALHEIO
... DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO ... 42, III, DO ... ALHEIO – PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO ... -
Acórdão Nº 5004551-71.2020.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DO PROPRIETÁRIO.TERMO CIRCUNSTANCIADO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO, ABUSANDO DE INSTRUMENTOS SONOROS (ART. 42, III, DO DECRETO-LEI 3.688/41). PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE. CAIXA DE SOM APREENDIDA - JBL. NOTA FISCAL. RESTITUIÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... contravenção penal de perturbação do sossego alheio, abusando dos instrumentos sonoros (art ... -
Acórdão Nº 2013.200720-2 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 23-02-2016
APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANSTORNO CAUSADO A UMA SÓ PESSOA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.Para a caracterização da contravenção de perturbação do sossego é necessário que a perturbação atinja um número indeterminado de pessoas, sendo insuficiente o...
... ÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES ... -
Acórdão Nº 0001737-60.2017.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O PATRIMÔNIO E CONTRAVENÇÃO PENAL. DESACATO, DANO QUALIFICADO PELA PRÁTICA CONTRA BEM PÚBLICO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 331 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 42, III, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DAQUELA ESPÉCIE NORMATIVA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA...
... CONTRA BEM PÚBLICO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ... -
Acórdão Nº 0000894-29.2017.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, I, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) - CONDENAÇÃO NA ORIGEM - RECURSO DA DEFESA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FATO ATINGIU UMA COLETIVIDADE DE PESSOAS - PARECER MINISTERIAL PELO ACOLHIMENTO RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO"A contravenção de perturbação do...
... CRIMINAL – PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, I, DO ... DECRETO-LEI Nº 3.688/41) – ... alheio, prevista no art. 42, III, da LCP, exige, para ... -
Acórdão Nº 0001470-78.2017.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) – CONDENAÇÃO NA ORIGEM – RECURSO DA DEFESA – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FATO ATINGIU UMA COLETIVIDADE DE PESSOAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO."A contravenção de perturbação do sossego alheio, prevista no art. 42, III, da LCP,
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Acórdão Nº 0006845-96.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. 42, III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. SOM AUTOMOTIVO. DELITO PRATICADO PELA MANHÃ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. COLETIVIDADE MOLESTADA EM RAZÃO DO USO DE SOM ALTO DURANTE A MANHÃ. DIVERSAS LIGAÇÕES AO COPOM. DENÚNCIAS QUE, ISOLADAMENTE, JÁ...
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Decisao Nº 0000721-56.2019.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 23-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO PRIMEVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS EQUIPAMENTOS DE SOM APREENDIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. REQUERENTE NÃO COMPROVA SER O PROPRIETÁRIO DOS BENS EM QUESTÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.
... CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ...