alheio do perturbacao sossego
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Acórdão Nº 0000924-90.2019.8.24.0037 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO POR MEIO DE EMISSÃO SONORA (ART. 42, III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) E CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.CONTRAVENÇÃO PENAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PARECER TÉCNICO. PALAVRAS DO POLICIAL ATUANTE FIRMES E COERENTES
... Julian Marcel Pentado perturbou o sossego de seus vizinhos abusando de instrumentos ... fatos, o denunciado perturbou o sossego alheio quando acionou músicas em volume extremamente ... -
Processo nº 0067545-02.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Crime de Explosão Qualificada (art. 251, §§1º e 2º Do Cp). Perigo Concreto. Comprovação. Gravação Ambiental. Validade. Absolvição Imprópria. Internação. 1) a Tese de Nulidade Do Julgado por Falta de Fundamentação Não Merece Acolhida, Tendo O Juízo a Quo Analisado Todos Os Argumentos Da Defesa. 2) Não Há como Enxergar Parcial a Conduta Da Perita Que, Indagada Após a...
...perturbação do sossego...alheio... -
Acordao N° 1686300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Civil. Processo civil. Preliminar de complexidade probatória afastada: perturbação do sossego alheio em prédio residencial pode ser provada por qualquer meio idôneo. Serviços de construção civil (com uso de maquinário) realizados fora do horário permitido. Dano extrapatrimonial caracterizado. Estimativa razoável. Recurso improvido. I. Ação ajuizada contra constroi investimentos imobiliários s/a à
...AFASTADA: PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO EM PRÉDIO RESIDENCIAL PODE. SER PROVADA ... -
Acórdão Nº 0002571-29.2019.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO – PEÇA ACUSATÓRIA REJEITADA POR ATIPICIDADE DE CONDUTA – DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS INCOMODADAS PELO ABUSO ACÚSTICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO – MATERIALIDADE COMPROVADA PELA FOTOGRAFIA DO APARELHO SONORO – INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES PELA INDICAÇÃO DA ACUSADA COMO O...
...SOSSEGO ALHEIO – PEÇA ACUSATÓRIA. REJEITADA POR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0153216-41.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2022
Apelação nº 0153216-41.2021.8.19.0001 Apelante: DAVID TEIXEIRA BURNETT JUNIOR Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Recurso da vítima para reformar decisão que determinou o arquivamento do procedimento criminal. 1. Decisão de arquivamento acolhendo pedido ministerial. Contravenção Penal delito de ação penal
... Assunto : Perturbação do trabalho ou do sossego alheios. : DAVID TEIXEIRA BURNETT JUNIOR. ... -
Acórdão nº 0015952-97.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 31-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CP, ART. 107, IV, ART. 109 VI, APELAÇÃO IMPROVIDA.“A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena
...: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios]Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS ...PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ... -
Acórdão Nº 5014374-81.2020.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO, ABUSANDO DE INSTRUMENTOS SONOROS (ART. 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. CABIMENTO. DEPOIMENTO DAS AUTORIDADES POLICIAIS. PROVA ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ACIONAMENTO DA POLÍCIA. RELATOS UNÍSSONOS DE QUE A...
..., a comprovar a perturbação efetiva do sossego alheio.Sobre o tema:APELAÇÃO CRIMINAL - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000227-50.2018.8.19.0035 (Criminal), 02-08-2020
Proc. Nº 0000227-50.2018.8.19.0035 APELANTE : DELCY ZAMBROTTE DOS SANTOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO . CONHECIMENTO E PROVER PARCIALMENTE AO RECURSO PARA MODIFICAR A PENA PARA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação...
... : Perturbar Alguém, O Trabalho Ou O Sossego Alheios / Contravenções Penais / DIREITO. : ... -
Acórdão Nº 0012168-45.2015.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-11-2018
APELAÇÃO CRIMINAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - CONTRAVENÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DENÚNCIA DE SOM EM VOLUME ALTO PROVOCADO POR UM VIOLÃO -SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ - PROVAS INSUFICIENTES - ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DIVERGÊNCIA DE VERSÕES - SENTENÇA MANTIDA POR
... APELAÇÃO CRIMINAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - CONTRAVENÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. ... -
Acórdão Nº 0010911-23.2014.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
Recorrido: Adriano Tadeu Grohs PitolRelator: Juiz Davidson Jahn MelloAPELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO. PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PRESCRITA. PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (17.06
...APELAÇÃO. CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 DA LEI. DE CONTRAVENÇÕES ... -
Acórdão Nº 0005697-05.2016.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO, COM GRITARIA, ALGAZARRA E ABUSANDO DE INSTRUMENTOS SONOROS (ART. 42, INCISOS I E III, DO DECRETO-LEI 3.688/41) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADO USO SOCIAL DA PROPRIEDADE - AVENTADA PERSEGUIÇÃO DAS VÍTIMAS - OITIVA DE 8 (OITO) TESTEMUNHAS E INFORMANTES DO JUÍZO - MORADORES E
...DO SOSSEGO ALHEIO, COM GRITARIA, ALGAZARRA E ABUSANDO DE ... -
Acórdão Nº 0001127-07.2018.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
Recorrido: Mayara de Paula dos SAntos OstanRelator: Juiz Davidson Jahn MelloAPELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA INFRAÇÃO PENAL DE POSSE DE DROGAS, TIPIFICADA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DELITO E PRAZO PRESCRICIONAL DIVERSOS. PLEITO DE...
...APELAÇÃO. CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 DA LEI. DAS CONTRAVENÇÕES ... -
Acórdão Nº 0001133-96.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-09-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III DO DECRETO LEI Nº 3688/1941. DELITO QUE SE CONFIGURA COM A PERTURBAÇÃO DA PAZ SOCIAL OU MULTIPLICIDADE DE INDIVÍDUOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE RESUMIU NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III DO DECRETO LEI Nº ... -
Acórdão Nº 0000548-19.2015.8.24.0143 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO (ART. 42, INC. III, DA LCP). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO E DEVOLUÇÃO DA APARELHAGEM APREENDIDA. DELITO CONFIGURADO. CONFISSÃO JUDICIAL. PROVA ROBUSTA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO ACERTADA NA ORIGEM. DEVOLUÇÃO DO APARELHAGEM...
...APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO ... -
Acórdão Nº 0009713-57.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRELIMINARES. APONTADA ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. AGENTES ESTATAIS QUE, APÓS SEREM ACIONADOS PARA ATENDER OCORRÊNCIA DE
...DO SOSSEGO ALHEIO, DEPARARAM-SE COM FESTA NA QUAL O ... -
Acórdão Nº 0000126-20.2015.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS E SINAIS ACÚSTICOS. ART. 42, III, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI Nº 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PERTURBAÇÃO INCONTESTE. COLETIVIDADE AFETADA QUE SE EVIDENCIA PELO DEPOIMENTO DO OFENDIDO, QUE MENCIONOU O INCÔMODO DE OUTRAS PESSOAS, E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE TESTEMUNHARAM O
...APELAÇÃO. CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ABUSO DE INSTRUMENTOS. SONOROS E SINAIS ...de sossego alheio não é delito que deixa vestígios,. a ponto de ... -
Acórdão nº 1018766-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 01-12-2022
EMENTACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZOS DA 1ª E 4ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE SINOP – APURAÇÃO DE CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO, DANO QUALIFICADO E AMEAÇA – CONEXÃO PROBATÓRIA – SOMATÓRIO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 2 ANOS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – OBSERVÂNCIA AO TEOR DA RESOLUÇÃO N. 8 DO TJMT – CONFLITO IMPROCEDENTE.A circunstância de os...
...ÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO, DANO QUALIFICADO E AMEAÇA – CONEXÃO ... -
Acórdão Nº 0000358-89.2019.8.24.0216 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (LEI 3.688/1940, ART. 42, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA,...
..., portanto, dolosamente, perturbou o sossego alheio, mediante o uso abusivo de instrumentos ... -
Acórdão Nº 0000435-89.2021.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO III, DA LCP. SOM AUTOMOTIVO EXCESSIVO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS USADAS PARA VALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO MANTIDA POR...
...SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO III, DA LCP. SOM ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0317644-11.2019.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIA DE GINÁSTICA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO AJUIZADA PELA ACADEMIA E PELO SEU SÓCIO EM QUE AFIRMAM QUE, APÓS O INÍCIO DAS ATIVIDADES, TERIAM RECEBIDO DIVERSAS NOTIFICAÇÕES DO CONDOMÍNIO DE SUPOSTAS VIOLAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SÓCIO QUE ALEGA TER SIDO...
...PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO. SOSSEGO ALHEIO, CONTRAVENÇÃO PENAL. PREVISTA NO ARTIGO ... -
Acórdão Nº 0004170-93.2018.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO – SOM AUTOMOTIVO EM VOLUME EXAGERADO PROVENIENTE DE VEÍCULO TRANSITANDO EM VIA PÚBLICA – ATUAÇÃO DE OFÍCIO DOS POLICIAIS MILITARES – NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES –
...SOSSEGO ALHEIO – SOM AUTOMOTIVO EM. VOLUME EXAGERADO ... -
Acórdão Nº 0000177-51.2019.8.24.0002 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
Apelante: Francieli Martins de LaraApelado: Ministério Público do Estado de Santa CatarinaAPELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO COM GRITARIA OU ALGAZARRA E MEDIANTE ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS OU SINAIS ACÚSTICOS. INFRAÇÃO PENAL CONTIDA NO ART. 42, I E III, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI N. 3.688/41).SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO...
...SOSSEGO ALHEIO COM GRITARIA OU ALGAZARRA E MEDIANTE ABUSO ... -
Acórdão Nº 0003501-98.2022.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS. ARTIGO 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABUSO DE APARELHO SONORO EM ALTO VOLUME, PERTURBANDO O SOSSEGO ALHEIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA ACUSADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECLAMAÇÕES POR PARTE DOS MORADORES DA REGIÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DA...
...PERTURBAÇÃO DE TRABALHO OU SOSSEGO. ALHEIOS. ARTIGO 42, INCISO III, DA LEI DE ...PERTURBANDO O SOSSEGO ALHEIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ... -
Acórdão Nº 0000360-88.2019.8.24.0077 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO E RESISTÊNCIA (ART. 42, III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 E ART. 329, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉ CONDENADA APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PRETENSA IRRESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL. VIABILIDADE. OCORRÊNCIA ENVOLVENDO SOM ALTO. DILIGÊNCIA POLICIAL EMPREENDIDA PARA CESSAR
... consciente e voluntário, perturbou o sossego alheio, notadamente de moradores vizinhos ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037475-13.2018.8.19.0209 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0037475-13.2018.8.19.0209 Recorrente: Glauber Gama Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Glauber Gama (fls. 362/369), por meio da Defensoria...
... : Perturbar Alguém, O Trabalho Ou O Sossego Alheios / Contravenções Penais / DIREITO. : ...