alienacao aposentadoria mental
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Acórdão Nº 0051386-13.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
... POLICIAL MILITAR ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALIENAÇÃO ... MENTAL ...
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Acórdão nº 1.0000.21.017296-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - ALIENAÇÃO MENTAL - LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - CONCEDIDA - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO DIAGNÓSTICO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, os proventos de aposentadoria do portador de alienação mental são isentos do imposto de renda. - Conforme...
... com Mal de Alzheimer - Alienao Mental (CID F00+G30) motivo pelo qual entende ser isenta ... fsicas:( ... )XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servio e os ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0189546-42.2018.8.19.0001 (Cível), 31-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. LAUDO PERICIAL. ELABORAÇÃO. INCAPACIDADE PARA O LABOR. AUTORA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. OMISSÃO, INEXISTÊNCIA. - Junta Médica da ré que foi unanimemente favorável à aposentadoria da autora "que não mão apresentava condições de trabalho, nem mesmo como...
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ... APOSENTADORIA. PROFESSORA. PROVENTOS PROPORCIONAIS ... LAUDO ... AUTORA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS ... INTEGRAIS. CABIMENTO. OMISSÃO, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.044481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FUNDAMENTADA NO ART. 40, §1º, I, CF. QUADRO GRAVE DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS INTEGRAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCABÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Nos termos do art. art. 40, § 1º, I, da...
... , ao argumento de que tem direito a aposentadoria com proventos integrais, em razo da doena ... acometido de tuberculose ativa, alienao mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, pnfigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078364120184058000), 28-01-2021
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE (MAL DE ALZHEIMER). ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou Procedente a Pretensão para "reconhecer à parte autora a isenção...
... de renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme preceitua o art. 6.º, inciso XIV, da ... que lhe acomete é considerado alienação mental, moléstia que a Lei n.º 7.713/88 qualifica como ... -
Acórdão nº 1.0000.22.065528-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REMESSA NECESSÁRIA - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESENECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MOLÉSTIA GRAVE - LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - ISENÇÃO DECLARADA - RESTITUIÇÃO - TERMO...
... 04.2015, ser a autora portadora de doena mental incapacitante, o termo inicial da repetio do ... recebidos de seu provento de aposentadoria por ser portadora de molstia grave e para ... -
Acordao N° 1251659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público distrital. Aposentadoria por invalidez. Legitimidade passiva. Alienação mental. Curatela. Isenção tributária. Imposto de renda. Repetição de indébito. 1. O distrito federal possui legitimidade para integrar o polo passivo das lides que tratam do benefício de aposentadoria dos servidores civis do df, pois é garantidor das obrigações do iprev/
... SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO MENTAL ... CURATELA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE ... -
Acórdão Nº 1000219-47.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 26-06-2019
Mandado de Segurança. Professor. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave. Alienação mental. Exceção à regra geral de aposentadoria proporcional. Direito a proventos integrais.- A aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave, enseja o recebimento de proventos integrais assegurados pela Constituição Federal e pelo Regime Próprio de Previdência Social dos
... Mandado de Segurança. Professor. Aposentadoria por invalidez ... decorrente de doença grave. ienação mental. Exceção à regra ... geral de aposentadoria ... -
Acordao N° 1423163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação e remessa necessária. Servidor público. Aposentadoria. Conversão de proventos proporcionais para integrais. Alienação mental. Invalidez permanente. Cf/88 art. 40, i, e art. 18, §§ 1º, 5º e 9º, da lei complementar distrital 769/2008.
... Servidor público. Aposentadoria. Conversão de proventos ... proporcionais para ntegrais. Alienação mental. Invalidez permanente. CF/88 art. 40, I, e art ... -
Acórdão nº 0003497-14.2017.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-01-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL –– PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – TRANSTORNO MENTAL – PERÍCIA ATESTANDO DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL – APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE – PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL DE REGÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.O art. 14, da Lei Municipal 181/2006, que dispõe acerca do Regime Próprio de Previdência dos
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Aposentadoria por Invalidez]Relator: Des(a). MARIO ROBERTO ... POR INCAPACIDADE PERMANENTE – TRANSTORNO MENTAL – PERÍCIA ATESTANDO DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0189546-42.2018.8.19.0001 (Cível), 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. LAUDO PERICIAL. ELABORAÇÃO. INCAPACIDADE PARA O LABOR. AUTORA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. - Autora que exercia a função de professora, tendo sofrido agressão de alunos em 03 (três) ocasiões, além de ameaça de genitora de um deles - Licença médica concedida em junho/2015, finalizando
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA. PROVENTOS ... PROPORCIONAIS. LAUDO ... LABOR. AUTORA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS ... INTEGRAIS. CABIMENTO ... - Autora ... -
Acórdão nº 1.0024.14.306681-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR INTEGRAL - DOENÇA GRAVE - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O SERVIÇO PÚBLICO - INVALIDEZ E DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO CONFIGURADOR DE "ALIENAÇÃO MENTAL" - PROVENTOS INTEGRAIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40, §1º, I, DA CF; 36, I, DA CE E 108, "C", C/C 110, II, DA LEI Nº 869/52 - LEI Nº 10.887/2004 - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃ
... CF/88, o que lhe garante receber a aposentadoria de forma integral. Salienta que a PEC ... , comprovado que se aposentou por alienao mental. Ressalta que o que o Estado pretende a ... -
Acórdãos nº 1000733-70.2015.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... GUARDA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS EGRAIS. ALIENAÇÃO MENTAL. Concessão de aposentadoria por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192247-49.2013.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1) A Autora ingressou no serviço público em 1979 e, em 2004 foi aposentada por invalidez permanente, em razão do diagnóstico de transtorno depressivo recorrente grave
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... APOSENTADORIA" PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ... BENEF\xC3" ... no conceito legal de “alienação mental” nos termos da legislação ... vigente à ... -
Acórdão Nº 0007562-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 31-07-2023
... PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CORRETA. AGRAVANTE ... ALIENAÇÃO MENTAL NÃO ... COMPROVADA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ...
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Acordao N° 1632785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais. Pedido de conversão para aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Alienação mental comprovada por perícia. Conversão devida. Ausência de ato ilícito do distrito federal. Indenização por danos morais e materiais descabida. Sentença mantida. I. De acordo com o artigo 40, § 1º, inciso i, da...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM ... PROVENTOS ... ALIENAÇÃO MENTAL COMPROVADA POR ... PERÍCIA. CONVERSÃO DEVIDA ... -
Acórdão nº 1.0051.17.001107-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA PORTADORA DE ALZHEIMER. PRELIMINARES. IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. LEI FEDERAL Nº 7.713/88. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. COMPROVAÇÃO EM LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. IRRELEVÂNCIA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA MOLÉSTIA...
... imposto de renda nos proventos de aposentadoria da autora, sob pena de multa diria de R$ 500,00 ... se encontra "em estgio final de deteriorao mental", o ente permanece descontando do IR diretamente ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... d) tenha deficiência intelectual ou mental; ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.015502-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40, §1º, I, DA CF/88. REVISÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS. DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, PREVISTA EM LEI. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL. DIAGNÓSTICO. ALIENAÇÃO MENTAL. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 8º, §2º, III, DA LC
... , determinando ao ru que conceda aposentadoria por invalidez com proventos integrais autora, ... nos relatos da periciada, no exame fsico e mental da periciada e levando em considerao a atividade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015502-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40, §1º, I, DA CF/88. REVISÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS. DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, PREVISTA EM LEI. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL. DIAGNÓSTICO. ALIENAÇÃO MENTAL. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 8º, §2º, III, DA LC
... , determinando ao ru que conceda aposentadoria por invalidez com proventos integrais autora, ... nos relatos da periciada, no exame fsico e mental da periciada e levando em considerao a atividade ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia ...
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Acórdão nº 0024636-93.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... POLICIAL MILITAR REFORMADA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADORA DE ... TRANSTORNO MENTAL ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0228809-62.2010.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA ACOMETIDA DE PATOLOGIA PSICÓTICA INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL. ALIENAÇÃO MENTAL PREVISTA NO
... PROFESSORA MUNICIPAL ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS ... PROPORCIONAIS ... ALIENAÇÃO MENTAL PREVISTA NO ESTATUTO DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem ...
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Acórdão Nº 4000042-34.2023.8.12.9000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/03/2023
... PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AO ... PORTADOR E MOLÉSTIA GRAVE (ALIENAÇÃO MENTAL) – NECESSIDADE ... DE AMPLIAÇÃO DA ...