alienação fiduciária imóvel
-
Acórdão nº 1.0529.13.002785-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - GARANTIA - LEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. Não se confunde o consórcio, ou seja, a obtenção da carta de crédito para adquirir o imóvel, e alienação fiduciária sobre o registro do imóvel, para garantia das parcelas vincendas ou possível inadimplência. No caso, por
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042036420194058201), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0804203-64.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDINO RIBEIRO COLACO ADVOGADO: John Tenório Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REGULARIDADE DOS ATOS...
... detinha conhecimento sobre o uso do imóvel e que o apelante adquirira o bem especialmente ... alienação fiduciária tratado nos presentes autos foi ... -
Acórdão nº 0023125-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA de IMÓVEL. LEI ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.580438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMOVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE - RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 - RECURSO PROVIDO. - O contrato de financiamento contraído com a...
... DE RESCISO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMOVEL COM ALIENAO FIDUCIRIA EM GARANTIA - INADIMPLENCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000209-38.2012.5.06.0201), 31-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO 1. - PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO CRÉDITO DO FIDUCIANTE SOBRE O BEM CONSTRITO - MANUTENÇÃO. É possível realizar a penhora sobre bem imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, desde que ela recaia sobre os direitos remanescentes que o devedor fiduciante detém quanto ao bem alienado,
-
Decisão Monocrática Nº 0050190-22.2020.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.044436-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - PAGAMENTO ANTERIOR DA DÍVIDA - COMPROVAÇÃO. Tratando-se no caso de imóvel dado em alienação fiduciária, cabe ao credor fiduciário, pretendendo ver consolidada em seu...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130866220194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0813086-62.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANDRA ALVES GONZAGA CORREIA e outro ADVOGADO: William Souza De Andrade AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800315-02.2019.4.05.8003 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....
... , arrematação ou transferência do imóvel situado na Av. Bernardo Soares de Souza, 66, ... de financiamento com pacto de alienação fiduciária de bem imóvel, na forma da Lei n° ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOPARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DASQUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIALDO BEM. DESNECESSIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda deimóvel...
-
Acórdão nº 1.0000.19.080793-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TAXAS CONDOMINIAIS - PENHORA - BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL- PENHORA DE DIREITOS. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, pertencendo ainda ao credor- fiduciário, logo, o devedor-fiduciante possui mera expectativa do direito do bem alienado, até ocorrer o pagamento da dívida. Com isso,...
-
Acórdão Nº 0804234-36.2015.8.12.0008 de Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, 21/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL EM GARANTIA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA GARANTIA EM CONTRATOS FORA DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA - IMÓVEL EM GARANTIA – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008483420194058302), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800848-34.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CARLOS EDUARDO ALVES DA COSTA ADVOGADO: Thiago De Lima E França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE...
... é (CEF) promova a baixa do gravame de alienação fiduciária existente sobre a unidade 707 - Bloco ... imóvel ... Nas suas razões de apelo, pugna a ... -
Acórdão nº 0536574-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... CONTRATO BANCÁRIO ... CONSIGNADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... IMÓVEL. GARANTIA. DESCONTOS ...
-
Acórdão Nº 0006149-10.2012.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. REQUISITOS FORMAIS. INOBSERVÂNCIA. CARTÓRIO. REGISTRO. NULIDADE. JUROS E ENCARGOS. CLÁUSULA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DEU CORRETO TRATAMENTO NO PONTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS
... ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.192004-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97, o adquirente, em leilão extrajudicial, de imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, terá direito, já em sede liminar, à...
-
Acórdão nº 1.0000.21.192004-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97, o adquirente, em leilão extrajudicial, de imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, terá direito, já em sede liminar, à...
-
Acórdão nº 1.0000.19.078460-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LEGALIDADE. O devedor fiduciante deve ser notificado para purgar a mora e para ter ciência do leilão extrajudicial do bem dado em garantia, sob pena de ser anulado o procedimento de execução extrajudicial. Comprovado que o devedor foi notificado para purgar a mora, bem como comunicado...
- Medida Provisória nº 221 de 01/10/2004. DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPOSITO AGROPECUARIO - CDA E O WARRANT AGROPECUARIO - WA, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL, E 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO E INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE COISA IMOVEL, E ALTERA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.
- Versão original LEI 11076 de 30/12/2004 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPOSITO AGROPECUARIO - CDA, O WARRANT AGROPECUARIO - WA, O CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO - CDCA, A LETRA DE CREDITO DO AGRONEGOCIO - LCA E O CERTIFICADO DE RECEBIVEIS DO AGRONEGOCIO - CRA, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, 8.427,DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL, 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI A CEDULA DE PRODUTO RURAL - CPR, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO E INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE COISA IMOVEL, E ALTERA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se os...
-
Acórdão nº 50092176320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL COLOCADO EM GARANTIA. VALOR ATRIBUÍDO COM BASE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NUMERO DA MATRÍCULA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO...
... que a constituição da garantia fiduciária não atende aos requisitos impostos em seu artigo 24, na medida em que ao descrever o imóvel e atribuir o respectivo valor para a venda em ... da nulidade de cláusula de alienação fiduciária contida em contrato de empréstimo. ... -
Acórdão nº 1.0000.23.038500-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - RECUSA PARA RECEBER INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA - PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013 - SENTENÇA CONFIRMADA.Na execução extrajudicial de alienação fiduciária de bem imóvel, a recursa injustificada em receber a intimação traduzir-se-á em intimação válida (PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013
-
Acórdão nº 1.0000.18.141594-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL - LEILÃO - ARTIGO 27, §5º DA LEI 9.514 DE 1997 - POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. A Lei n. 9.514/1997, que dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevê em seu artigo 27, §5º, que, realizado o segundo leilão, se o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor
-
Acórdãos nº 2095297-39.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... dos designados leilões do imóvel objeto de alienação fiduciária, ...
-
Acórdão Nº 0179450-91.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-03-2021
... BANCÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... IMÓVEL ...