alienado penhora veiculo
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Acórdão nº 1034938-63.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PENHORA INDEVIDA DE VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS – INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRENCIA – MÉRITO – RESSARCIMENTO DEVIDO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANUTENÇÃO – RECURSOS DESPROVIDOS.Não há cerceamento de defesa...
... PENHORA INDEVIDA DE VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO – ... -
Acórdão Nº 0008921-57.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Tributário. Embargos de Terceiro. Penhora de veículo ... alienado à terceiro. Inscrição ...
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Decisão Monocrática nº 1.0071.14.005195-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2015
... - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANTERIOR A PROPOSITURA ... o pedido de arresto sobre bem móvel alienado fiduciariamente, deve esse ser indeferido, haja ... ÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1034938-63.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PENHORA INDEVIDA DE VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA E HONORÁRIOS RECURSAIS – VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são...
... – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PENHORA INDEVIDA DE VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO – ... -
Acórdão Nº 0300617-64.2018.8.24.0242 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENHORA DE VEÍCULO. BEM ALIENADO PELO EXECUTADO CERCA DE SEIS MESES ANTES DA CONSTRIÇÃO. DESOBEDIÊNCIA, PELO NOVO PROPRIETÁRIO, DO PRAZO CONSIGNADO NO § 2º DO ART. 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE NO DETRAN. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGADA QUE NÃO OFERECE OPOSIÇÃO AO...
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENHORA DE VEÍCULO. BEM ALIENADO PELO EXECUTADO CERCA DE ... -
Acórdão Nº 0024263-43.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 14-08-2023
... FACE DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO ... ALIENADO ...
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Decisão Monocrática Nº 4014386-60.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-05-2019
... 8.24.0075 - que indeferiu o pedido de penhora sobre o veículo alienado fiduciariamente (fls ...
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Acórdão Nº 5017902-03.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... na qual o magistrado a quo indeferiu a penhora pleiteada, nos seguintes termos:I - Trata-se de ... sobre o contrato para aquisição do veículo alienado fiduciariamente seria de duvidosa ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025266-23.2019.8.19.0000 (Criminal), 11-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXAME DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO OCORREU FRAUDE À EXECUÇÃO. A partir da Lei Complementar nº 118/2005, de 09/06/2005, o marco temporal a partir do qual presume-se ocorrer a alienação fraudulenta passou a ser o a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, conforme disposto no artigo 185
... PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO, SOB O ... ENTENDIMENTO DE ... -
Acórdãos nº 2239397-58.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Rejeição de impugnação à penhora Veículo alienado fiduciariamente ...
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Acordao N° 1411955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Penhora de veículo. Alienação fiduciária. Direitos aquisitivos. Possibilidade. 1- é possível a penhora dos direitos aquisitivos sobre veículo alienado fiduciariamente, até o limite da dívida. Intepretação conforme artigo 835, inciso xii, do cpc. 2- recurso conhecido e provido.
... Acórdão Nº ... PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS ... dos direitos aquisitivos sobre veículo alienado fiduciariamente, até o limite da ... dívida ... -
Acordao Nº 154576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM OPÇÃO DE COMPRA. REPASSE DE VEÍCULO ALIENADO. PENHORA. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Não há dever de indenizar sem a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. 2) No caso, ao tempo da celebração do contrato de repasse não pesava qualquer constrição sobre o veículo alienado. É dever do adquirente providenciar a...
... de que o negcio jurdico de cesso de bem alienado, mais conhecido como repasse, produz efeitos ... seu nome, fato que evitaria a realizao da penhora e adjudicao do mesmo, pela Justia do Trabalho.No ... -
Acordao Nº 154576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM OPÇÃO DE COMPRA. REPASSE DE VEÍCULO ALIENADO. PENHORA. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Não há dever de indenizar sem a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. 2) No caso, ao tempo da celebração do contrato de repasse não pesava qualquer constrição sobre o veículo alienado. É dever do adquirente providenciar a...
... de que o negcio jurdico de cesso de bem alienado, mais conhecido como repasse, produz efeitos ... seu nome, fato que evitaria a realizao da penhora e adjudicao do mesmo, pela Justia do Trabalho.No ... -
Acordao Nº 154576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM OPÇÃO DE COMPRA. REPASSE DE VEÍCULO ALIENADO. PENHORA. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Não há dever de indenizar sem a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. 2) No caso, ao tempo da celebração do contrato de repasse não pesava qualquer constrição sobre o veículo alienado. É dever do adquirente providenciar a...
... de que o negcio jurdico de cesso de bem alienado, mais conhecido como repasse, produz efeitos ... seu nome, fato que evitaria a realizao da penhora e adjudicao do mesmo, pela Justia do Trabalho.No ... -
Acordao Nº 154576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM OPÇÃO DE COMPRA. REPASSE DE VEÍCULO ALIENADO. PENHORA. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Não há dever de indenizar sem a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. 2) No caso, ao tempo da celebração do contrato de repasse não pesava qualquer constrição sobre o veículo alienado. É dever do adquirente providenciar a...
... de que o negcio jurdico de cesso de bem alienado, mais conhecido como repasse, produz efeitos ... seu nome, fato que evitaria a realizao da penhora e adjudicao do mesmo, pela Justia do Trabalho.No ... -
Acordao Nº 154576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM OPÇÃO DE COMPRA. REPASSE DE VEÍCULO ALIENADO. PENHORA. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Não há dever de indenizar sem a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. 2) No caso, ao tempo da celebração do contrato de repasse não pesava qualquer constrição sobre o veículo alienado. É dever do adquirente providenciar a...
... de que o negcio jurdico de cesso de bem alienado, mais conhecido como repasse, produz efeitos ... seu nome, fato que evitaria a realizao da penhora e adjudicao do mesmo, pela Justia do Trabalho.No ... -
Acordao Nº 154576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM OPÇÃO DE COMPRA. REPASSE DE VEÍCULO ALIENADO. PENHORA. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Não há dever de indenizar sem a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. 2) No caso, ao tempo da celebração do contrato de repasse não pesava qualquer constrição sobre o veículo alienado. É dever do adquirente providenciar a...
... de que o negcio jurdico de cesso de bem alienado, mais conhecido como repasse, produz efeitos ... seu nome, fato que evitaria a realizao da penhora e adjudicao do mesmo, pela Justia do Trabalho.No ... -
Processo nº 0007535-27.2012.8.19.0075 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... ALIENADO ... veículo, objeto da ... penhora ...
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Acórdão nº 50011623520228213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO AO EMBARGANTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 303 DO STJ. Em relação à distribuição do ônus de sucumbência, aplica-se o disposto no art. 85 do CPC, em homenagem ao princípio da causalidade, que estabelece "a condenação pelas custas, despesas...
... Procedi ao cancelamento da penhora e a restrição de transferência inserida sobre ... ÃO1, origem), a embargada sustenta que o veículo constrito se encontra em nome da parte devedora, ... PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO AO EMBARGANTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO ... -
Acórdão Nº 5046727-54.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO AGRAVANTE. PRETENSA REFORMA DO DECISUM. TESE REJEITADA. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DEMANDA EXECUTIVA. VIA INADEQUADA PARA REAVER BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7-A DO DECRETO-LEI 911/69....
... ME e Mrcio Langer, indeferiu o pedido de penhora sobre o veculo objeto de alienao ... PEDIDO DE PENHORA DE VECULO QUE EST ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA INSTITUIO AGRAVANTE ... -
Acordao N° 1638098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de direitos de veículo alienado fiduciariamente. Possibilidade. Art. 835, inc. Xii, do cpc. Decisão reformada. 1. É cabível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre veículo gravado com alienação fiduciária, nos termos do art. 835, xii, do código de processo civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ... DE DIREITOS DE VEÍCULO ALIENADO ... -
Acórdão Nº 0001050-24.2022.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-12-2023
... Tributário. Embargos de Terceiro. Penhora de veículo ... alienado à terceiro. Inscrição ...
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Acordao N° 1264858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de direitos de veículo alienado fiduciariamente. Possibilidade. Art. 835, inc. Xii, do cpc. Decisão reformada. 1. É cabível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre veículo gravado com alienação fiduciária, nos termos do art. 835, xii, do código de processo civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ... DE DIREITOS DE VEÍCULO ALIENADO ... -
Acordao N° 1346634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos de veículo alienado fiduciariamente. Possibilidade. Art. 835, inc. Xii, do cpc. Decisão reformada. 1. É cabível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre veículo gravado com alienação fiduciária, nos termos do art. 835, xii, do código de processo civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ... DIREITOS DE VEÍCULO ALIENADO ... -
Acordao N° 1238313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo. Bem alienado fiduciariamente à terceiros. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Conforme disposição expressa do art. 7º-a do decreto-lei n. 911/69, incluído pela lei n. 13. 043/2014, não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária. 2. Salvo se houver pedido de penhora sobre direitos aquisitivos, não
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ... VEÍCULO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À ...