alienado veiculo venda

Apelação cível. Direito tributário. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Transferência de veículo. Exceção do contrato não cumprido. Contrato de consignação. Proprietário e estabelecimento comercial. Responsabilidade da consumidora. Ausente. Multas e ipva. Órgão de trânsito não comunicado. Dever do alienante. Art. 134 ctb. Art. 1°, § 8°, iii, lei n° 7. 431/85. Resp n° 1. 881. 788/

1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a r. decisão[1] proferida em ação de obrigação de fazer, que deferiu a antecipação da tutela para determinar que o réu, aqui agravante, ?proceda com a transferência do veículo objeto de discussão nos autos para o seu nome ou de terceiros, bem como pague todas as despesas com multa; IPVA e licenciamento, no prazo de 15 dias da intimação desta decisão,...

Inventário – Pedido de levantamento de valores para custeio de despesas médicas da inventariante - Discordância dos herdeiros - Sem apuração dos débitos fiscais ou últimas alegações, tampouco atualizadas as dívidas do espólio - Bem imóvel ainda sem avaliação - Veículo que foi alienado - Valor e produto da venda não demonstrados, tampouco depositados nos autos - Levantamento dos valores antes do...

RESPONSABILIDADE CIVIL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VEÍCULO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Caracterizados os danos materiais – Não caracterizados os danos morais – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização por danos materiais "no valor de mercado do veículo descrito na inicial no mês de janeiro de 2010 (época da venda do veículo)" – Alienado o veículo em

Juizado especial cível. Civil. Compra e venda de veículo entre particulares. Contrato verbal. Venda de ágio. Veículo alienado. Inadimplemento parcial. Rescisão contratual. Retorno ao status quo ante. Parcelas adimplidas não restituidas em razão da necessária contraprestação pelo uso do veículo. Valores pagos pelo ágio restituidos. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Venda de automóvel. Débitos de ipva posteriores à venda. Não comunicação da venda ao órgão registral. Responsabilidade solidária. Lei distrital nº 7. 431/1985. Expressa previsão. Tema repetitivo 1. 118/stj. 1. O incidente de resolução de demandas repetitivas n. 0748807-43. 2020. 8. 07. 0000 (tema 19) fora julgado prejudicado em razã

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 144) que Julgou Procedentes Os Pedidos para Confirmar a Tutela Deferida e Condenar a Ré Ao Pagamento Do Valor de R$ 10.000,00 a Título de Compensação por Danos Morais, Com Correção Monetária e Juros de 12% Ao Ano a Contar Da Data Da Sentença. NEGA-SE Provimento Ao Recurso Da Ré. O Cerne Da Questão Se Fixa Na Responsabilidade Da Ré, Financeira Omni S/a, Em...

PROCESSO Veículo – Venda – Sinistro - Sucata – Antigo proprietário – Protesto e negativações – IPVA – Sustação e suspensão – Tutela de urgência – Possibilidade: – Alienado o veículo, a responsabilidade pelo débito fiscal já se transmite ao adquirente e a posterior venda como sucata inibe qualquer incidência do tributo. – O Cód. Trib. Nacional somente permite à lei a atribuição de responsabilidade

APELAÇÃO CÍVEL – IPVA – Veículo alienado no ano de 2012 – Falta de comunicação da venda ao órgão de trânsito – Irrelevância – Inaplicabilidade do artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez provada a data da tradição do veículo – Responsabilidade solidária do antigo proprietário não caracterizada – Inexigibilidade dos débitos relativos aos exercícios posteriores à tradição – Precedentes

APELAÇÃO CÍVEL – IPVA 2015 – Veículo alienado no ano de 2008 – Falta de comunicação da venda ao órgão de trânsito – Irrelevância – Inaplicabilidade do artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez provada a data da tradição do veículo – Responsabilidade solidária do antigo proprietário não caracterizada – Inexigibilidade dos débitos relativos aos exercícios posteriores à tradição –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IPVA – Indeferimento da tutela de urgência postulada para a suspensão dos efeitos dos débitos de IPVA posteriores a 2012, relativos ao veículo objeto da lide; bem, ainda, obrigar a agravada a abster-se de inscrever seu nome no CADIN em razão de tais débitos – Manutenção do decisum – Inadmissibilidade da suspensão da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. RECURSO DOS RÉUS.CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PACTO VÁLIDO ENTRE PARTICULARES. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA DANDO AMPLOS PODERES EM RELAÇÃO AO BEM. DEVER DO RÉU COMERCIANTE EM ADIMPLIR COM AS PARCELAS DE FINANCIAMENTO E EVENTUAIS RESTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE O AUTOMÓVEL. EXISTÊNCIA DE RECIBO PARTICULAR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

7 Agravo de Instrumento n. 4020807-37.2017.8.24.0000, Jaraguá do Sul Agravante : José Eliomar HenckeAdvogado : Rubem Fonseca Flexa (OAB: 43944/SC)Agravado : Elizeu Baltazar da SilvaRelator: Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA.Trata-se do Agravo de Instrumento, interposto por José Eliomar Hencke, contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão c/c...

Apelação cível. Processual civil e administrativo. Compra e venda de veículo automotor. Tributos. Responsabilidade solidária do alienante. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Prescrição intercorrente. A fazenda pública não deu causa à paralisação do curso do processo. Recurso desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN SEM IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR. INVALIDADE. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELOS DÉBITOS FISCAIS. PRETENSÃO DE BAIXA DO RENAVAM. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO NA POSSE DE TERCEIRO E EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CERCEAMENTO DEFESA INOCORRENTE,...

COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS – VEÍCULO RECUSADO POR DUAS SEGURADORAS PARA REALIZAÇÃO DE APÓLICE – RECUSA SEM MAIORES EXPLICAÇÕES – AÇÃO PRETENDENDO A RESCISÃO DO CONTRATO E QUE A LOJA ARQUE COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PERANTE O BANCO - DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU VÍCIO DO PRODUTO - RECUSA INJUSTIFICADA EM CONTRATAR SEGURO DO VEÍCULO - ATO ILÍCITO COMETIDO PELA...

Processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora de direitos aquisitivos. Veículo adquirido pelo embargante com gravame de alienação fiduciária. Transferência do domínio. Aquisição da propriedade pela simples tradição. Anuência da credora fiduciária. Ausência. Negócio jurídico válido e eficaz que vincula as partes contratantes. Celebração anterior à propositura da

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE MEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E FRAUDE. VEÍCULO ALIENADO SUPOSTAMENTE À TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO, A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIU OS DIREITOS SOBRE O BEM EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ENTRE AS PARTES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DO AUTOR.COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AJUSTE ENTRE OS CONTRATANTES DE QUE CABERIA AO COMPRADOR REALIZAR A TRANSFERÊNCIA PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATÉ DETERMINADA DATA E ASSUMIR EVENTUAIS MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO PERÍODO. ASSERÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS REFERIDAS CLÁUSULAS. PLEITO REPARATÓRIO FORMULADO PELO...

OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PRETENSÃO DE OBRIGAR OS RÉUS A TRANSFERIR O VEÍCULO JUNTO AO DETRAN – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA – PAGAMENTO DE IMPOSTOS DE VEÍCULO JÁ ALIENADO – RESSARCIMENTO PELO ARRENDANTE, ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM – POSSIBILIDADE – COMUNICAÇÃO DE VENDA REJEITADA POR RAZÕES ADMINISTRATIVAS – OFÍCIO AO DETRAN PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR APÓS VENDA DE VEÍCULO APREENDIDO POR FORÇA DE PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. Responde por dano moral a instituição financeira que não comprova a notificação expressa de devedor acerca de saldo

Apelação cível. Direito tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ipva. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária. Lei distrital nº 7. 431/85. 1. Embora as reservas que se possa ter a leis que ignoram a realidade praticada diuturnamente nas transações de veículos, criando-se uma responsabilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DE ACORDO ANTERIOR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO DADO EM GARANTIA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - SALDO REMANESCENTE APÓS VENDA DO BEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRETENSÃO SUBMETIDA À...

COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de exigir contas. Venda extrajudicial de bem móvel alienado fiduciariamente. Discussão sobre o valor de venda do veículo. Matéria de competência da Seção de Direito Privado III (25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado). Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1006790-84.2017.8.26.0196; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado;...