alienante
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária (Lei nº 8.989, de 1995, art. 6; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 69, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 33 ... O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica ... Dos Responsáveis ... ARTIGO 5 ... São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante"; ... V - seu valor corrente, na data da aquisição ... § 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 95760, DE 01 DE MARÇO DE 1988. Regulamenta o Artigo 3 do Decreto-lei 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, e da Outras Providencias.
... Art. 2° O alienante, foreiro ou ocupante, regularmente inscrito efetuará a transferência, sem a prévia autorização do Serviço do Patrimônio da União - SPU, desde ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária ... § 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ão das divisas ou da área do imóvel, serão citados, para manifestarem sobre o requerimento, em 10 (dez) dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus sucessores ... § 3º O Ministério Público será ouvido no pedido de retificação ... § 4º Se o pedido de ...
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Acórdão nº 2016/0074472-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante" comunicar à ... Secretaria de Patrimônio da União – SPU a transferência da ocupação do ... imóvel\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0078210-1 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSESSÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PELO RÉU, AO ... ALIENANTE (CPC/73, ART. 70, I). EVICÇÃO (CC/1916, ART. 1.107; ... CC/2002, ART. 447). OBRIGATORIEDADE (CC/1916, ART. 1.116; ...
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Acórdão nº 2015/0181949-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIENANTE. ... ALTERAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ... OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 17 DA LEI 9.656/1998. ...
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Acórdão nº 2011/0037415-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de ação autônoma contra o alienante para reaver o preço pago. 8. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e nesta parte negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco
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LEI 6941 de 14/09/1981 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, COM A MODIFICAÇÃO CONSTANTE DA LEI 6.850, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que conste dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor, bem como a comunicação ao credor, necessariamente feita pelo alienante, com antecedência de, no mínimo 30 (trinta) dias ... Art. 293 - Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ...
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Acórdão nº 2015/0210558-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A ... TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2015/0143401-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MEROLI CARDOSO ... TRIBUTÁRIO. ... ALIENAÇÃO ... AUTOMOTOR. ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO ... DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... esperada do homem médio, no sentido de exigir da alienante ...
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Acórdão nº 2015/0084714-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alienante ... "proceder à comunicação junto à SPU da transferência da ocupação de imóvel ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... VII - Nos casos de resciso a que se refere o item anterior, o alienante poder promover a transferncia para terceiro dos direitos decorrentes do contrato, observadas, no que forem aplicveis, as disposies dos 1 a 8 do art ...
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Acórdão nº 2016/0237144-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE TERRENO DE MARINHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. Compete ao alienante, que consta no registro administrativo, comunicar à titular da área do terreno de marinha a sua vontade de transferir a terceiro os direitos sobre a ocupação do imóvel, a fim de possibilitar as devidas anotações no registro, o que o correu no caso dos autos. Precedentes. 2....
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Acórdão nº 2014/0176929-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já ... possuído pelo alienante ... 2. É ilegal a restrição estabelecida no art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa-SRF ... n. 599/2005 ...
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Acórdão nº 2011/0002827-3 de T4 - QUARTA TURMA
... omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão recorrido ... 2. O locador-alienante tem legitimidade para cobrar os aluguéis vencidos ...
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Acórdão nº 2015/0147208-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... rigatória a comunicação pela parte alienante do veículo da transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito) não se aplica aos débitos tributários, em especial ao IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com nenhum tipo de penalidade. Agravo...
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Acórdão nº 2015/0171446-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 134 do CTB, que alude sobre o dever da parte alienante de comunicar a transferência de propriedade do veículo automotor ao órgão competente, não tem o condão de responsabilizar, com fulcro no artigo 123 e 124 do CTN, o antigo proprietário pelas futuras taxas e impostos incidentes sobre o veículo automotor. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos esses
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Acórdão nº 2014/0214846-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... #xE9;bitos tributários a incumbência do alienante de veículo automotor de comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar...
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Acórdão nº 2008/0067908-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FEDERAL. CABIMENTO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. CIÊNCIA DE ... DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. ... PROVA. ÔNUS DO CREDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... CONHECIDOS E PROVIDOS ...