alienante
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 33 ... O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica ... Dos Responsáveis ... ARTIGO 5 ... São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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DECRETO Nº 95760, DE 01 DE MARÇO DE 1988. Regulamenta o Artigo 3 do Decreto-lei 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, e da Outras Providencias.
... Art. 2° O alienante, foreiro ou ocupante, regularmente inscrito efetuará a transferência, sem a prévia autorização do Serviço do Patrimônio da União - SPU, desde ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária ... § 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ão das divisas ou da área do imóvel, serão citados, para manifestarem sobre o requerimento, em 10 (dez) dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus sucessores ... § 3º O Ministério Público será ouvido no pedido de retificação ... § 4º Se o pedido de ...
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Acórdão nº 2016/0074472-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante" comunicar à ... Secretaria de Patrimônio da União – SPU a transferência da ocupação do ... imóvel\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0181949-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIENANTE. ... ALTERAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ... OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 17 DA LEI 9.656/1998. ...
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Acórdão nº 2008/0078210-1 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSESSÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PELO RÉU, AO ... ALIENANTE (CPC/73, ART. 70, I). EVICÇÃO (CC/1916, ART. 1.107; ... CC/2002, ART. 447). OBRIGATORIEDADE (CC/1916, ART. 1.116; ...
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Acórdão nº 2011/0037415-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALIENANTE. EVICÇÃO. CABIMENTO, EM TESE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é admissível e obrigatória a denunciação da lide pelo autor de embargos de...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ... ALIENANTE. EVICÇÃO. CABIMENTO, EM TESE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. ... -
LEI 6941 de 14/09/1981 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, COM A MODIFICAÇÃO CONSTANTE DA LEI 6.850, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que conste dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor, bem como a comunicação ao credor, necessariamente feita pelo alienante, com antecedência de, no mínimo 30 (trinta) dias ... Art. 293 - Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... VII - Nos casos de resciso a que se refere o item anterior, o alienante poder promover a transferncia para terceiro dos direitos decorrentes do contrato, observadas, no que forem aplicveis, as disposies dos 1 a 8 do art ...
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Acórdão nº 2015/0210558-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A ... TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2015/0143401-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MEROLI CARDOSO ... TRIBUTÁRIO. ... ALIENAÇÃO ... AUTOMOTOR. ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO ... DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. ...
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Acórdão nº 2015/0084714-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alienante ... "proceder à comunicação junto à SPU da transferência da ocupação de imóvel ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... esperada do homem médio, no sentido de exigir da alienante ...
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Acórdão nº 2016/0237144-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. Compete ao alienante, que consta no registro administrativo, comunicar à titular da área do terreno de marinha a sua vontade de transferir a terceiro os...
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE ... MARINHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE". NOTIFICAÇÃO ... DA UNIÃO. PRECEDENTES ... 1. Compete ao alienante, que consta no registro administrativo, comunicar à titular\xC2" ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... as voluptuárias no prazo máximo de cento e oitenta dias após a desocupação do imóvel, sob pena de perda delas em proveito do alienante; ... II - terá direito à restituição dos valores pagos com a devida atualização monetária, deduzido o percentual das quantias abaixo: ... ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , locatário ou arrendatário se negar a promover a transferência, o fato deverá ser imediatamente comunicado por escrito ao SIF pelo alienante, locador ou arrendador ... § 2º Os empresários ou as sociedades empresárias responsáveis por esses estabelecimentos devem notificar os ...
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Acórdão nº 2014/0176929-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já ... possuído pelo alienante ... 2. É ilegal a restrição estabelecida no art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa-SRF ... n. 599/2005 ...
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Acórdão nº 2011/0002827-3 de T4 - QUARTA TURMA
... omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão recorrido ... 2. O locador-alienante tem legitimidade para cobrar os aluguéis vencidos ...
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Acórdão nº 2015/0147208-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE APENAS A EVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INTERPRETA
... ALIENANTE APENAS ... EVENTUAIS ... INFRAÇÕES ... TRÂNSITO. ... INTERPRETAÇÃO NÃO EXTENSIVA AO IPVA ... -
Acórdão nº 2014/0214846-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCUMBE AO ALIENANTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS INFRAÇ
... INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCUMBE AO ALIENANTE DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2008/0067908-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FEDERAL. CABIMENTO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. CIÊNCIA DE ... DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. ... PROVA. ÔNUS DO CREDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... CONHECIDOS E PROVIDOS ...
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Acórdão nº 2015/0149954-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE APENAS A EVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO NÃO...
... VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO ... COMPETENTE. ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA ... ALIENANTE APENAS A EVENTUAIS INFRAÇÕES DE ... TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO NÃO EXTENSIVA AO IPVA ...