Alienar
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... do Seguro Social - INSS, e da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar imóveis integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput ... § 7º A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... os direitos e as relaes de propriedade entre os condminos das vrias edificaes, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar pores do terreno, inclusive as edificadas" ... ARTIGO 8 ... O art. 18 da Lei n 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar com a ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... Art. 23. A União e as entidades da administração pública federal poderão alienar bens de sua propriedade à operadora ferroviária autorizatária para constituir infraestrutura ferroviária a ser operada sob regime privado, ...
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Acórdão nº 2014/0307451-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o proprietário de veiculo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ... ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ... ou matrícula" ...
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Acórdão nº 2008/0124144-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... alienar, comprar, alugar, vender imóveis e ... intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, ...
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Acórdão nº 2014/0160024-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. . INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PIS/COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando...
... alienar, comprar, alugar, vender imóveis e ... intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, ... -
Acórdão nº 2015/0023549-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 356/STF. RECEITA PROVENIENTE DAS ATIVIDADES DE CONSTRUIR, ... ALIENAR, COMPRAR, ALUGAR, VENDER IMÓVEIS E INTERMEDIAR ...
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Acórdão nº 2014/0163333-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... para reparação do dano moral pelo ato ilícito de alienar a terceiros ... imóvel que vendeu anteriormente, consideradas as circunstâncias ...
- Acórdão nº 2015/0082711-9 de T4 - QUARTA TURMA
- LEI ORDINÁRIA Nº 2380, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo a Construir Edificio para Sede Dos Serviços do Quartel General da Segunda Região Militar em São Paulo Alienar o Terreno Onde Se Encontre Edificado o Predio do Mesmo Quartel General e da Outras Providencias.
- Lei nº 7.068 de 07/12/1982. AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA A ALIENAR, A COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE MONTE ALEGRE, OS LOTES 11, 12, 13, 14, 15, 16 DA GLEBA 60, LOCALIZADOS NO PROJETO INTEGRADO DE COLONIZAÇÃO DE ALTAMIRA, NO MUNICIPIO DE PRAINHA, NO ESTADO DO PARA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11234, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - Ibge a Alienar os Imoveis que Especifica, Localizados em Brasilia, Distrito Federal.
- Medida Provisória nº 639 de 21/03/2014. AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A ALIENAR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CDURP OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA.
- Decreto de 29/10/2012. AUTORIZA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA A ALIENAR O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- DECRETO Nº 0, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012. Autoriza a Universidade Federal de Santa Maria a Alienar o Imovel que Menciona, Localizado No Municipio de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
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Acórdão nº 2007/0075059-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11 DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE RIGIDEZ. BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM COMARCA DE OUTRO ESTADO. CARTA PRECATÓRIA. DIFICULDADE DE AVALIAR E ALIENAR. INEXISTÊNCIA ... 1. A gradação prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... X - prestar serviços visando ao fortalecimento técnico e à promoção da inovação nas empresas nacionais; ... XI - produzir e alienar materiais de referência, padrões metrológicos e outros produtos relacionados; ... XII - realizar contribuições a entidades estrangeiras ...
- Em vigor Decreto nº 9.581 de 23/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 3 - Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal; ... 4 - alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal; ... 5 - negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem ...
- LEI Nº 17.871, DE 1º DE JULHO DE 2022. Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar, por venda direta, ao Posto Rancho Alegre Ltda o imóvel que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a alienar, por venda direta, ao Posto Rancho Alegre Ltda, CNPJ nº...
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Acórdão nº 2014/0170092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do bem, bem como o fato de não estar conseguindo alienar outro dos veículos ... arrolados por temor dos terceiros adquirentes à vista dos referidos arrolamentos ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 111274 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6.606⁄89, o qual impõe responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA ao "proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula". Portanto, torna-se ...
- Decreto de 05/10/2010. AUTORIZA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA A ALIENAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 0, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. Autoriza a Universidade Federal de Juiz de Fora a Alienar os Imoveis que Menciona, e da Outras Providencias.
- Decreto de 23/06/2010 ( seq-sf: 9 ). AUTORIZA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS A ALIENAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS FAIXA DE TERRA DE IMOVEL DE SUA PROPRIEDADE, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.