Alienar
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6120, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis de Instituições Federais de Ensino e da Outras Providencias.
... ções federais de ensino, constituídas sob a forma de autarquia de regime especial ou mantidas por fundações de direito público, poderão alienar, mediante contrato de compra e venda, os bens imóveis de sua propriedade ,que se tornarem desnecessários às suas finalidades, na forma desta Lei ...
- Leis, LEI Nº 15.486, DE 14 DE JULHO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo a alienar, de forma gratuita
- Leis, LEI Nº 15.487, DE 14 DE JULHO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo a alienar, de forma gratuita
- LEI 13007 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD A ALIENAR, POR MEIO DE DOAÇÃO, IMOVEL A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL - UEMS.
- LEI 13011 de 16/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A ALIENAR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CDURP OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7484, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Autoriza o Instituto do Açucar e do Alcool - Iaa a Alienar Bens de Sua Propriedade, Localizados Nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Alagoas, Pernambuco e Paraiba, e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 3º Fica vedado aos Municípios e ao Distrito Federal alienar os imóveis recebidos na forma do § 1o deste artigo por valor superior àquele cobrado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou, na ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 31-F.” (NR) ... “Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro, no registro de imóveis ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- praticar todos os atos conservatórios de direitos e de ações, bem como promover a cobrança das dívidas ativas; ... IV- alienar em praça ou em leilão, com autorização judicial, os bens da massa ... ARTIGO 767 ... O administrador terá direito a uma ...
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Após consolidação da propriedade, credor pode alienar bem apreendido
Após consolidar propriedade, credor pode alienar bem apreendido
Uma vez consolidada a propriedade em favor do credor após busca e apreensão de bem, não é possível impedir que este bem seja alienado, transferido ou retirado da comarca com autorização do juízo que julgou a busca e apreensão. O entendimen... - DECRETO Nº 95955, DE 22 DE ABRIL DE 1988. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto 95.916, de 12 de Abril de 1988, que Autoriza a Empresa Brasileira de Radiodifusão - Radiobras a Alienar as Emissoras de Radio e Televisão que Menciona.
- MPV 639 de 21/03/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A ALIENAR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CDURP OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA.
- Venda substitutiva ou de cobertura no Direito brasileiro: pode o vendedor alienar a mercadoria caso o comprador não a receba?
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... autorizao do Banco Central do Brasil, poder o liquidante, em benefcio da massa, ultimar os negcios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste ltimo caso atravs de licitaes ... 2 Os honorrios do liquidante, a serem pagos por conta da liquidanda, sero fixados pelo ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12311, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Universidade Federal de Goias a Alienar, por Meio de Doação, Imoveis a Universidade Federal do Tocantins.
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Acórdão nº 2013/0034374-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL DE 2015 ... 1. A pessoa casada sob o regime da separação convencional de bens pode alienar ... bem imóvel sem a outorga conjugal (art. 1.647, caput , e I, do CC/2002 e 73 do ... CPC/2015) ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Art. 47. A partir de sua inclusão no PND, a sociedade não poderá: ... I - alienar elementos do seu ativo permanente ou adquirir bens que nele venham a ser registrados sem prévia autorização do CND, exceto os necessários à ...
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Acórdão nº 2015/0072170-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE A RECEITA DECORRENTE DE ALUGUEL E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Primeira Seção firmou entendimento de que as atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o...
... alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar ... -
Acórdão nº 2012/0070125-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... tomar qualquer ato inerente ao seu direito de propriedade, como o de ... alienar ou de gravar o bem ... 6. Possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária ...
- LEI Nº 17.626, DE 3 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza a Fundação Universidade de Pernambuco – UPE a alienar duas áreas, integrantes de seu patrimônio, situadas no Município de Camaragibe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Fundação Universidade de Pernambuco – UPE, fundação pública de...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional; ... XIV - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar" bens imóveis; ... XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado; ... XVI - publicar, anualmente, seu or\xC3" ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Art. 21. Para constituir infraestrutura ferroviária a ser operada sob regime privado, o poder público pode alienar, ceder ou arrendar à operadora ferroviária autorizatária bens de sua propriedade, conforme a regulamentação ... Art. 22. Os bens constituintes ...
- Decreto de 12/08/2014 ( seq-sf: 6 ). AUTORIZA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA A ALIENAR O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6116, DE 08 DE OUTUBRO DE 1974. Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - Ibdf - a Alienar Imoveis que Menciona.