alimentacao clt do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-639885-67.2004.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)", a atrair o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-21.2011.5.23.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Regional considerou ineficaz a disposição contida nos acordos coletivos de trabalho que condicionam a realização de horas extras à autorização da chefia imediata, ao fundamento de que -não se pode dar guarida à disposição de tal jaez, porquanto acaba por estabelecer uma condição puramente potestativa em detrimento do empregado, que, hipossuficiente na relação
... o labor extraordinário não tem o condão de retirar do trabalhador o direito de perceber a devida remuneração pelo serviço realizado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-60.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... intrajornada, norma de proteção à saúde e segurança do trabalhador ... Recurso de revista não conhecido neste tema ... DEVOLUÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-895-06.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... RECLAMADO FILIADO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2039-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Tal como decidiu a Corte -a quo-, a exclusão da 1ª reclamada da lide não caracteriza julgamento -extra petita-. Trata-se, na verdade, de indeferimento da responsabilidade postulada na inicial e acolhimento do pedido formulado na defesa dessa ré, tudo dentro dos limites da lide. Ilesos, portanto, os artigos 128 e 460 do CPC....
... de flexibilizar normas que tratem da saúde e segurança do trabalhador, nos termos do artigo 58, § 2º, da CLT. Assim, as horas "in itinere" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234100-10.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 19, § 2º, da Lei 8630/93), é facultado ao trabalhador portuário avulso ajuizar reclamação trabalhista em face do OGMO, dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-417-40.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO ... 1. Discute-se nestes autos a possibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-876-47.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... agressões morais à intimidade, à imagem profissional do trabalhador ou a quaisquer dos bens protegidos pelo artigo 5º, X, da Carta da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1783-14.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236841-68.2004.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... impedir ou fraudar as disposições relativas à proteção do trabalhador, uma vez que a adesão ao plano de demissão incentivada não decorreu de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177-90.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ária a incidirem sobre os créditos que seriam devidos ao trabalhador. Ademais, os arestos transcritos nas razões recursais não são aptos a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2142500-78.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao...
... refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56-41.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... coletiva, uma vez que visa à higidez física e mental do trabalhador, amparada no princípio protetor, peculiar ao Direito do Trabalho. Neste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-68.2008.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REGULAMENTO DA CEF INSTITUIDOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - GARANTIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA - ART. 468 DA CLT - SÚMULAS 51, I, E 241 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 241 desta Corte, o vale para refeição,...
... MEIO DE ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) - GARANTIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-60.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. II - AGRAVOS DE...
... pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1356-09.2011.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHADOR EXTERNO. CARACTERIZAÇÃO. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende...
... 1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHADOR EXTERNO. CARACTERIZAÇÃO. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-83.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito somente de um ou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-444-17.2010.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-485200-60.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante uma possível violação do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. FÉRIAS.
... A Constituição Federal reconhece um benefício ao trabalhador, ao determinar que, em suas férias, receba o valor de sua remuneração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110940-74.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. Ausente a violação constitucional e legal indicada, não se dá impulso a recurso de revista. 2. PRESCRIÇÃO. FGTS. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 362/TST, impossível o processamento do recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA....
... ÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. O auxílio-alimentação pago pela Ré detinha natureza salarial, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157-17.2010.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR RURAL - INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Conquanto a Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-29.2007.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável se cogitar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando a parte recorrente não se reporta aos fundamentos da OJ 115 da SBDI-1 do TST, o qual dispõe que: -O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação...
... natureza indenizatória ao auxílio-alimentação pago ao trabalhador, em razão das normas coletivas trazidas aos autos. No caso, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255200-27.2002.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... trabalhador se encontra afastado. Desse modo, não se evidencia afronta ao citado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-970900-63.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, embasado nas provas constantes dos autos, verificou que a recorrente contratou a Estrela Azul para prestação de serviços de vigilância e segurança. Ademais, em razão da ausência de impugnação por parte da quinta reclamada, a Corte de origem considerou incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para
... , esse é o entendimento aplicável, mesmo nos casos em que o trabalhador se encontra submetido à jornada de trabalho na escala ... 12x36 horas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1064-33.2011.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...