alimenticia corpus habeas pensao

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.  PRORROGAÇÃO DO PRAZO PRISIONAL SEM COMPROVAÇÃO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. EMBORA A PRISÃO POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATUAL PODE SER DECRETADA PELO PRAZO DE 1 A 3 MESES, A FIXAÇÃO DE PRAZO SUPERIOR AO MÍNIMO DEVERÁ SER MEDIDA EXCEPCIONAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA,...

Recurso em Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Descumprimento de acordo. Validade da justificativa para o não pagamento. Necessidade de Exame de Provas. Ausência de citação. Nulidade. - O descumprimento de sucessivos acordos, cujo o primeiro abrange, tão-só, as três últimas parcelas antes do ajuizamento da execução e as vincendas desde então, não torna pretérita a divida alimentar. - Não cabe

Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Descumprimento de acordo. Validade da justificativa para o não pagamento. Necessidade de Exame de Provas. - O descumprimento de acordo que abrange, tão-só, as três últimas parcelas antes do ajuizamento da execução e as vincendas desde então, não torna pretérita a divida alimentar. - Não cabe na via estreita do habeas corpus examinar matéria de fatos e...

HABEAS CORPUS Nº 5475277-40.2023.8.09.0000 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : TRINDADE IMPETRANTE : MARCOS ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO PACIENTE : MARKUS DANILLO QUIRINO MARTINS RELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E:mail: mlcotolentinotjgo.jus.br EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉBITO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. CÁLCULO COM INCLUSÃO DE...

Constitucional e processual civil. Habeas corpus. Inadimplemento de pensão alimentícia. Prisão civil. Pagamento das três últimas prestações vencidas. Decreto prisional mantido. 1. Consoante enunciado da súmula nº 309 do superior tribunal de justiça, ?o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

HABEAS CORPUS CÍVEL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO NO CURSO DO WRIT. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTITIVA DE LIBERDADE NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE.1. Sobrevindo notícia da quitação total do débito de prestação de alimentos e da revogação da decisão que decretou a prisão civil do devedor durante o curso do presente writ, ocorreu a perda superveniente

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO. 1) A prisão foi devidamente revogada em razão de pagamento de pensão alimentícia devida, ocasionando a perda do objeto do presente habeas corpus, haja vista que não mais persiste o constrangimento suscitado. 2) Habeas corpus prejudicado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO. 1) A prisão foi devidamente revogada em razão de pagamento de pensão alimentícia devida, ocasionando a perda do objeto do presente habeas corpus, haja vista que não mais persiste o constrangimento suscitado. 2) Habeas corpus prejudicado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO. 1) A prisão foi devidamente revogada em razão de pagamento de pensão alimentícia devida, ocasionando a perda do objeto do presente habeas corpus, haja vista que não mais persiste o constrangimento suscitado. 2) Habeas corpus prejudicado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO. 1) A prisão foi devidamente revogada em razão de pagamento de pensão alimentícia devida, ocasionando a perda do objeto do presente habeas corpus, haja vista que não mais persiste o constrangimento suscitado. 2) Habeas corpus prejudicado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ALVARÁ DE SOLTURA. PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO. 1) Cessado o alegado constrangimento ilegal pela superveniente soltura do paciente ante ao pagamento da verba alimentar que deu azo ao decreto de segregação, a impetração resta prejudicada pela perda do objeto. 2) Ordem prejudicada.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ALVARÁ DE SOLTURA. PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO. 1) Cessado o alegado constrangimento ilegal pela superveniente soltura do paciente ante ao pagamento da verba alimentar que deu azo ao decreto de segregação, a impetração resta prejudicada pela perda do objeto. 2) Ordem prejudicada.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ALVARÁ DE SOLTURA. PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO. 1) Cessado o alegado constrangimento ilegal pela superveniente soltura do paciente ante ao pagamento da verba alimentar que deu azo ao decreto de segregação, a impetração resta prejudicada pela perda do objeto. 2) Ordem prejudicada.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ALVARÁ DE SOLTURA. PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO. 1) Cessado o alegado constrangimento ilegal pela superveniente soltura do paciente ante ao pagamento da verba alimentar que deu azo ao decreto de segregação, a impetração resta prejudicada pela perda do objeto. 2) Ordem prejudicada.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ALVARÁ DE SOLTURA. PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO. 1) Cessado o alegado constrangimento ilegal pela superveniente soltura do paciente ante ao pagamento da verba alimentar que deu azo ao decreto de segregação, a impetração resta prejudicada pela perda do objeto. 2) Ordem prejudicada.

PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTICIA A MULHER. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: HABEAS CORPUS (CÍVEL) n. 8021279-61.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível IMPETRANTE: PENELOPE REIS RAMOS e outros Advogado(s): PENELOPE REIS RAMOS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA Advogado(s):        HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. PACIENTE...

HABEAS CORPUS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, comungado por este Tribunal Superior, a prisão civil do depositário infiel é inconstitucional, em qualquer modalidade, podendo a segregação civil por dívida se dar,...

HABEAS CORPUS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25/STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, comungado por este Tribunal Superior, a prisão civil do depositário infiel é inconstitucional, em qualquer modalidade, podendo a segregação civil por dívida se dar,...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DOMÍCILIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTADO. SÚMULA N.º 309/STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A teor do enunciado sumular n.º 309/STJ, é legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução,

- DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 'HABEAS CORPUS'. Não apresentou o impetrante, perante o Superior Tribunal de Justiça, provas cabais de que havia solvido, no todo ou em parte, o débito apontado na decisão de 1º e 2º graus da Justiça estadual. 2. O mesmo ocorreu, perante esta Corte, com a apresentação dos documentos, pois não se sabe a quanto...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. Decretação de PRISÃO CIVIL EM DECORRÊNCIA DE NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL EM CURSO. PACIENTE CONTRIBUI DE ACORDO COM SEUS PARCOS RECURSOS. INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO E ESCUSÁVEL do débito alimentar. CONCESSÃO DA ORDEM. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0010711-93.2016.8.05.0000, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câ

Recurso em Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Validade da justificativa para o não pagamento. Necessidade de Exame de Provas. Inadequação da via eleita. Súmula 309/STJ. - Não cabe na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus examinar matéria de fatos e provas, empeço que inviabiliza a pretendida análise da justificativa apresentada para o não pagamento da pensão alimentícia. -...

Recurso em Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Validade da justificativa para o não pagamento. Necessidade de Exame de Provas. Inadequação da via eleita. Súmula 309/STJ. - Não cabe na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus examinar matéria de fatos e provas, empeço que inviabiliza a pretendida análise da justificativa apresentada para o não pagamento da pensão alimentícia. -...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DA PENSÃO. AMEAÇA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO POR TODO O DÉBITO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO POR DÍVIDA REMOTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Translucidamente, verifico que o MM. Juiz a quo determinou a quitação integral...