alimentos maioridade exoneração automática
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Acordao N° 1429777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil alcançada. Alimentando matriculado em ensino médio. Obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco. Necessidade dos alimentos. Incapacidade financeira do alimentante não demonstrada. Pensão alimentícia. Manutenção. 1. O dever de prestar alimentos, decorrente de relação de parentesco, objetiva também...
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA ... suficiente para a extinção automática da ... obrigação de prestar alimentos (Súmula ... -
Decisão Monocrática nº 50008262720168210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-02-2022
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA EM 30% DOS ... de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o ... , IV, do Código Civil, implementada a maioridade, o encargo alimentar passa a encontrar amparo na ... ão enseja, por si só, a exoneração automática dos alimentos, já que tal circunstância não ...
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Acordao N° 1751834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Maioridade civil. Alimentanda com 23 anos matriculada em instituição de ensino superior. Análise do binômio necessidade-possibilidade. Capacidade contributiva do alimentante. Sentença confirmada. 1. Conforme o art. 1. 694 do código civil, ?podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ... CIVIL. ALIMENTANDA COM 23 ANOS ... exoneração automática do dever de alimentar. A relação de ... -
Acordao N° 1754222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Maioridade. Frequência em curso superior ou profissionalizante. Comprovada. Obrigação vinculada ao parentesco. Redução do montante fixado na decisão recorrida. Cabimento. Trinômio. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Comprovado. Sentença alterada. 1. Os alimentos devem ser fixados...
... AÇÃO ... DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR OU ... se admite a exoneração automática da obrigação de alimentar. Súmula ... -
Acórdão nº 0010880-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... 2. AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PROPOSTA ... PELO GENITOR DOS ALIMENTANDOS, DIANTE DA ... MAIORIDADE CIVIL DOS MESMOS. 3. DECISÃO ... RECORRIDA QUE ... DE MANEIRA AUTOMÁTICA, PELO MERO FATO DOS ... BENEFICIÁRIOS DA ... 8 ... DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS" NÃO ... COMPROVADA PELO AUTOR/AGRAVADO. 9. DECIS\xC3" ...
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Acordao N° 1373721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Família. Alimentos. Exoneração. Alimentando. Maioridade. Preliminar. Nulidades. Fundamentação. Ausência. Rejeição. Provas. Curso superior. Matrícula. Autossuficiência não verificada. Necessidades reconhecidas. Revisão. Adequação. Sentença mantida. 1. O superior tribunal de justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ALIMENTANDO ... MAIORIDADE ... extinção automática do direito à percepção dos alimentos, ... -
Acórdão nº 1.0223.11.002454-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. FILHA MAIOR E APTA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MUDANÇA NA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. PROVA DA NECESSIDADE DA PENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A obrigação dos pais em prestar alimentos aos filhos menores decorre do exercício do poder familiar, persistindo enquanto presente a menoridade, mas podendo alcançar a situação de...
EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. FILHA MAIOR E APTA AO EXERCÍCIO ... , mas podendo alcançar a situação de maioridade, como obrigação derivada do parentesco, desde ... MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da maioridade, é ... -
Acórdão nº 0810052-89.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ... MAIORIDADE DO ALIMENTANDO – CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS ... por si só não induz a exoneração automática do dever do alimentante de pagar a pensão ...
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Acórdão nº 0810052-89.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ... MAIORIDADE DO ALIMENTANDO – CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS ... por si só não induz a exoneração automática do dever do alimentante de pagar a pensão ...
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Decisão Monocrática nº 51767282920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE EXONEROU O ALIMENTANTE DO ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO EM FAVOR DA FILHA QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A MAIORIDADE CIVIL, APESAR DE NÃO SER, POR SI SÓ, MOTIVO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DÁ AO ALIMENTADO A OBRIGAÇÃO DE PROVAR QUE AINDA NECESSITA DA VERBA, POIS A
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE reforma da ... EM FAVOR DA FILHA QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA ... si só, não gera a exoneração automática dos alimentos devidos pelo pai. Todavia, uma ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0129340-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA CUMULADA COM ... ção das decisões que estabelecem alimentos", a teor do art. 1699 do Código Civil ... Altera\xC3" ... Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Exoneração. Ampla defesa e contraditório ... - Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar ... alimentos em decorrência ...
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Acórdão nº 1.0713.11.002761-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE ... IV - Atingida a maioridade, só são devidos os alimentos quando comprovada ... MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da maioridade, é ...
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Acórdão Nº 0012197-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... 6- Observo que, em que pese a maioridade da ré, ora agravante, esta comprovou que ... a maioridade, não há exoneração automática da obrigação alimentar. Assim, a obrigação ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0219097-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Direito de Família. Exoneração de Alimentos ... Filho maior, com mais de 25 ... apesar do Código Civil ter reduzido a maioridade de 21 para 18 anos, as despesas com educação em ... - Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar ... alimentos em decorrência ...
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Decisão Monocrática nº 50947260220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. PEDIDO LIMINAR. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA PARTE ALIMENTANDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE A FIM DE AUTORIZAR A EXONERAÇÃO PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 358 DO STJ. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE NÃO DÃO CONTA DA INVIABILIDADE DE O ALIMENTANTE ALCANÇAR OS ALIMENTOS HÁ...
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. alimentos avoengos. pedido TO DA MAIORIDADE CIVIL DA PARTE ALIMENTANDA. DESCABIMENTO ... ão de prestar alimentos que não é automática. Princípio da solidariedade familiar ... -
Decisão Monocrática nº 50003573920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE EXONEROU O ALIMENTANTE DOS ALIMENTOS EM PROL DO FILHO MAIOR DE IDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. EMBORA A MAIORIDADE CIVIL NÃO IMPONHA AUTOMÁTICA DESOBRIGAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, NO CASO, OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DEMONSTRAM QUE O FILHO, APÓS IMPLEMENTAR A MAIORIDADE CIVIL, PRESTOU SERVIÇO MILITAR...
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... ação de exoneração de alimentos. pleito de reforma da decisão que exonerou o ... decisão mantida ... embora a maioridade civil não imponha automática desobrigação do ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0013917-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS". EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE ... S\xC3" ... Alimentos - Ação de exoneração - Maioridade do filho credor - Tutela antecipada concedida - ...
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Decisão Monocrática nº 51201774520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, NÃO ADENTRANDO NO EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DESACOLHIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, QUAL SEJA, TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL APTO A SUBSIDIAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... é suficiente para que se proceda à exoneração da obrigação alimentar assumida pelo genitor, ... Viviane ocorreu quando esta atingiu a maioridade e/ou concluiu os estudos, sendo “escancarado” ... automática com a maioridade civil, embora cesse com ela ... -
Acórdão nº 0028642-63.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. NECESSIDADE E ... CAPACIDADE. RÉU REVEL ... Barbosa atingiu a maioridade anteriormente à data da sentença. O código de ... MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO ... AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE ...
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Decisao Nº 0306532-28.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO GENITOR AO FILHO. ALIMENTANDO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE. COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. I Durante a tramitação do feito, o apelado...
... AÇÃO DE ALIMENTOS. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO OR AO FILHO. ALIMENTANDO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO CESSA ... da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses ... , ingressar com ação de exoneração de alimentos, visando a exclusão da obrigação ... -
Acórdão nº 0000275-41.2012.8.05.0089 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
... que nos autos da Ação de alimentos nº 0000275-41.2012.8.05.0089 ... proposta pela ... idade próxima à maioridade civil, é cediço que este marco encerra o dever ... MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO ... AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 50259037320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... ... , tramita ação de exoneração de alimentos, em que contendem FÁBIO M.P. (autor) e ANNA ... Sabidamente, o implemento da maioridade não é causa automática de exoneração do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0050529-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... A hipótese trata de ação de exoneração de pensão julgada procedente nas instâncias ... ão exonera o genitor da prestação de alimentos. Afirma, ainda, que a condição de ... estudante ... Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Exoneração. Ampla defesa e contraditório ... - Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar ... alimentos em decorrência ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0046122-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Exoneração. Ampla ... - Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar ... alimentos em decorrência ...
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Acórdão nº 1034951-62.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DEMONSTRADAS - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO AOS ALIMENTOS - VALOR REDUZIDO E COM TERMO CERTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Com o advento da maioridade civil, a condição de incapacidade do filho para prover seu próprio
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Exoneração]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE E ... , por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao ...