alimentos provisórios separação judicial
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Acordao Nº 38925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2013
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO ACORDO JUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO JURÍDICO. CAUSA DE PEDIR. CARÊNCIA INTERESSE DE AGIR. 1) A declaração decorrente de noção inexata ou de falsa idéia a respeito do objeto principal ou acerca de pessoa, ou ainda sobre a norma jurídica poderá caracterizar-se erro, porém apenas o erro essencial enseja anulação do negócio. 2)...
... de praxe são devidas nos processo de separação" judicial ou mesmo de dissoluções de uniões est\xC3"...AGRAVO RETIDO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NÃO CONHECIDO. PARTILHA. AUTOS ... -
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., independentemente de autorização judicial. Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. ... se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens. Remissão: - - -Referência: ... exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Art. 528. No cumprimento de sentença que ...-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1º A execução dos alimentos provisórios, ...
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Modelos
..., verifico nos autos do processo judicial (NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO), formado com ... públicos ou particulares, provisórios ou definitivos, inclusive assinar escrituras de ..., até final decisão, a ação de alimentos em face de (ação). 9.2) Substabelecimento: ... de Pacto Antenupcial (Regime da Separação de Bens) . I – Local: República Federativa ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... pedido, no que se refere à declaração judicial" de paternidade do investigante, nos termos do Par\xC3"...ão de Investigação de paternidade c/c Alimentos no qual as partes, em audiência conciliatória ... será em regime fechado, com a devida separação do devedor alimentício dos demais segregados. . ... do casal e fixação dos alimentos provisórios em relação à menor, requerendo a instrução ...
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Decisão Monocrática nº 1.0481.07.078690-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2008
Processo civil. Alimentos provisórios. Diminuição liminar do valor. Verossimilhança das alegações. Prova inequívoca dos fatos. A diminuição liminar do valor dos alimentos provisórios, além da verossimilhança das alegações, pressupõe a existência de prova inequívoca da impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo alimentante. Indefere-se o pedido de efeito suspensivo.
...ALMEIDA MELO:. EMENTA: Processo civil. Alimentos provisórios. Diminuição liminar do valor. ...37/38-TJ que, em separação judicial, fixou alimentos provisórios para cada ... -
Direito Civil
.... (C) A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor sob ... instrumento, dependente de homologação judicial. . (B) Pela constituição de sociedade de ... empossados nos bens, e os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ... da vida em comum, pode ser causa de separação judicial e divórcio. . A: correta. A fase de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0625.04.037632-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2004
...08-TJ que, em separação judicial, fixou alimentos provisórios de quatro ...
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Acórdão nº 1.0384.12.006622-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE ... de Leopoldina, nos autos da ação de separação judicial movida por D.A.C. em face de A.B.M., que arbitrou os alimentos provisórios em 2,5 salários mínimos em favor da agravada. . ... -
Do cumprimento da sentença
... isso, não figura no título executivo judicial. Dispunha, a esse respeito, a Súmula n. 205, do ... como demonstramos, um traço sutil de separação dos conceitos de acordo e de transação, no que ... DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS . Art. 528. No cumprimento de sentença que ...-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1º A execução dos alimentos provisórios, ...
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Decisão Monocrática nº 50516-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Septiembre de 2009
Vistos Estes Autos de Agravo de Instrumento N.º 51.516-9/2009, em que é Agravante Savio Sampaio Souza e Agravados Angelica Nascimento da Silva, por Si e Rep. Os Menores D. N. De Souza e a. N. De Souza. Savio Sampaio Souza, Já Qualificado, Interpõe Agravo de Instrumento da Decisão Proferida Pelo Mm. Juízo da 3ª Vara de Família, Comarca Desta Capital, Autos da Ação Revisional de Alimentos sob
..., autos da Ação Revisional de Alimentos sob nº2102549-. 8/2008, de que resultou ..., não padece de nulidade o decreto judicial que, em sede de revisão, arbitra novos ... -
Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... SENTENÇA 8007072-40.2020.8.05.0080 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Feira ...-81.2019.8.05.0080 Execução De Título Judicial - Cejusc Jurisdição: Feira De Santana ...ário o transcorrer de dois anos de separação de fato ou de um ano de separação judicial para ... DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS C/C GUARDA em face de CÍCERO FRANCISCO DA SILVA ...
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Dos procedimentos
... para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de ... V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios; VI – ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... instâncias fiscalizadoras, à luz da separação de Poderes (..) teoricamente, não pode o sujeito .... . FABIO BRUN GOLDSCHMIDT . pena judicial, em nome de uma anterior sanção já aplicada ... categorias chamadas “lançamentos provisórios” e “lançamentos definitivos”. Isso porque, ...., o civilmente necessário deve ser de alimentos minora a capacidade contributiva tributária. Se ...
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O direito fundamental aos alimentos com base nas relações de padrastio e madrastio sob a perspectiva do princípio da solidariedade
O presente estudo objetiva mostrar o cabimento de alimentos nas famílias reconstituídas. Destaca-se a relevância da investigação em razão do crescimento exponencial de segundas ou terceiras uniões com parceiros que possuem filhos de uma relação anterior. Tal cenário contribui para a discussão em torno do dever alimentar de padrastos ou pais socioafetivos para com seus enteados ou filhos afetivos,
...ção socioafetiva é o reconhecimento judicial de que o que liga duas pessoas e as faz crer que ... de parentesco (advinda da morte ou da separação/divórcio), de modo que esse parentesco por ... PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO ENTEADO. TUTELA PROVISÓRIA. ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOJUDICIAL. SÚMULA 267/STF.1. Incabível mandado de segurança quando impetrado contra decisãojudicial sujeita a recurso específico. Súmula 267/STF.2. O ato judicial em questão traduz uma decisão monocráticasuscetível de impugnação mediante agravo de instrumento, conformeart. 1.015, I, do CPC.3. O mandado de segurança somente pode ser...
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Decisão Monocrática nº 50635-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Octubre de 2009
Câmaras Cíveis Isoladas Quinta Câmara Cível Autos Nº 50.635-5/2009 Agravo de Instrumento Processo de Origem: 2476691-1/2009 - Divórcio Litigioso Agravante: J. I. D. Advogado: Bel. Tatiluzia Abdalla Leite (Oab/Ba 14.915) Agravado: a. M. R. G. D. Advogado: Maria Carolina da Anunciação Côrtes (Oab/Ba 23.174) Relatora: Juíza Convocada Ilza Maria da Anunciação Decisão Monocrática Cuida-se de Agravo de
...alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do seu ...V - por decisão judicial, na forma do artigo. 1.638. Por ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.10.142880-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONDIÇÃO PRESUMIDA - ART. 557, § 1º DO CPC - RECURSO PROVIDO. O benefício da justiça gratuita é uma garantia constitucional destinada à pessoa natural, que prescinde apenas de uma declaração do assistido, podendo ser pleiteado e reconhecido a qualquer tempo ou instância, bastando a simples afirmação de sua pobreza, levada a efeito
...ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO ..., que, nos autos da ação de separação judicial litigiosa c/c alimentos e partilha ... -
Acordao N° 1690038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Filhos menores. Modificação do percentual fixado a título de alimentos. Redução. Art. 1. 699 do código civil. Capacidade financeira do alimentante. Necessidades dos alimentandos. Princípio da paternidade responsável. Elevada qualificação laboral. Percentual incidente sobre o salário-mínimo. Fixação adequada 1. Os alimentos estão...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS. MENORES. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ... alimentos estão submetidos a controle judicial quanto à extensão, conteúdo e forma de ...: (i) a fixação de alimentos provisórios no valor correspondente a. R$ 1.776,50 (mil ...Argumenta que, desde a separação do casal no ano de 2020, vivencia realidade ... -
Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
O artigo analisa as medidas protetivas de urgência, no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis no 11.340/2006 e no 13.641/2018. A problemática que orienta a pesquisa pode ser sintetizada da seguinte forma: as medidas protetivas de urgência oferecem, efetivamente, proteção e segurança às vítimas de crimes subsumidos ao rito da Lei Maria da Penha...
... da investigação criminal e do processo judicial. O objetivo geral do estudo consiste em realizar ... valores a eles associados e em uma separação sexual entre as esferas pública e privada. . ... ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. § 1º As medidas ... -
Acórdão nº 0011952-10.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ALTERADA NO PONTO ATINENTE AO ANIVERSÁRIO DO MENOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E INEXISTÊNCIA DE REPRESENTA&Cce
...FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO ... mérito, requereu a manutenção do ato judicial alvejado, sob a assertiva de que comprovou ...“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA VIRAGO - PEDIDO DE ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção por declarar em conjunto apenas pode ... ou de decisão judicial, inclusive alimentos e provisórios, por alimentando incapaz, o tutor .... Se a dissolução for oriunda de separação judicial ou divórcio, ou ainda, pela anulação ...
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O pedido implícito
... Salomão, DJe de 29.04.11); o) o de alimentos em demanda em que se pedia a declaração de ... admitido a possibilidade de o comando judicial contemplar ‘efeitos’ do direito reconhecido, ... o pedido expresso de divórcio ou de separação, no qual restasse evidente, a partir da ... ao juiz fixar liminarmente alimentos provisórios, salvo se o credor expressamente declarar não ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.09.514260-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDAR A INICIAL - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 504 E 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADMISSIBILIDADE. É irrecorrível o despacho que determina a emenda da inicial, posto que desprovido de qualquer conteúdo decisório, sendo meramente ordinatório da marcha processual.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSA C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ... -
Direito Processual Civil
... forma de manter equilibrada a disputa judicial entre elas; assim, a isonomia entre partes ...alimentos, o filho menor do autor mudar de domicílio, ...ário, salvo se casados sob regime de separação absoluta de bens. . (B) passivo, entre os ...ão requereu a fixação de alimentos provisórios, sendo omissa a inicial a respeito do tema. ...
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Modelos
..., verifico nos autos do processo judicial (NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO), formado com ... públicos ou particulares, provisórios ou definitivos, inclusive assinar escrituras de ..., até final decisão, a ação de alimentos em face de (ação). 9.2) Substabelecimento: ... de Pacto Antenupcial (Regime da Separação de Bens) . I – Local: República Federativa ...