alteração contratual sociedade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050895720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805089-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBANO FERREIRA DIAS NETO ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808683-50.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:
... expressamente no CNPJ e na última alteração contratual da sociedade; b) por determinação do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565913-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO CONDICIONADO À REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual,...
- Acórdão Nº 0000243-44.2015.8.24.0043 do Terceira Câmara Criminal, 08-02-2022
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Acórdão nº 1.0411.18.002790-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -CONDICIONAMENTO DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO - ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER - MEIOS PRÓPRIOS DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. É defeso à Fazenda Pública condicionar o pagamento de tributo para promover a alteração contratual de sociedade empresária, porque ela dispõe de outros meios legais para a cobranç
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Acordao N° 1355456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito administrativo, processual civil. Apelação. Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Fraude. Inclusão. Nome. Alteração contratual. Sociedade empresárial limitada. Autenticação. Firma. Cartório. Dano moral. Rompimento. Nexo causal. 1. Trata-se de ação anulatória c/c indenização por danos morais, na qual o autor requer que a junta comercial do distrito federal declare a nulidade de
... FRAUDE. INCLUSÃO. NOME. ALTERAÇÃO ... CONTRATUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIAL LIMITADA ... -
Acórdão nº 2012/0242971-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATUAL" ... CONTINUADA, ... PASSÍVEL DE ALTERA\xC3" ... CONTRIBUIÇÕES ... ALTERAÇÃO" ... REGULAMENTAR PARA FIEL CUMPRIMENTO\xC2" ... sociedade civil ...
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Acórdãos nº 0145805-58.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Junio de 2019
... alteração contratual – Sociedade limitada – ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma ...
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Acórdão Nº 0020674-46.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-05-2021
... pelas obrigações contraídas pela sociedade é limitada ao prazo de dois anos após a contratual ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... Conforme alteração do contrato social da empresa CPAN Indústria e ...
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Acórdão Nº 0013687-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... comprova a sua retirada na 5ª Alteração" do Contrato Social da empresa executada em anexo\xE2\x80" ... ou, ainda, dissolução irregular da sociedade. Nesse sentido, há precedentes de ambas as ... Ocorre que, segundo OITAVA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA FAMA LTDA – EPP (evento ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... empresa não poderá efetuar nenhuma alteração do seu instrumento social sem prévia ... empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima deverão, ainda, fazer constar em seu ... de alteração estatutária ou contratual e as cópias dos documentos pessoais, mencionados ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094678-70.2021.8.19.0000 (Cível), 15-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A ASSINATURA DA PARTE AUTORA FOI FALSIFICADA, COM A TRANSFERÊNCIA DAS COTAS A OUTRO SÓCIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE FOI POSTERIORMENTE SUSTADA PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO...
... NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL ... PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DE ALTERAÇÃO ... CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, AO ... ARGUMENTO DE QUE ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... condição de sócio da sociedade, sob pena de ... alteração contratual (e-STJ, fls. ...
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Acórdão nº 1.0000.18.000056-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEDAÇÃO CONCESSÃO LIMINAR - ART. 1º,§3º, DA Lei Nº. 8.437/1992 - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO EM ANÁLISE - NEGATIVA DE ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL - ILEGALIDADE.1 - Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, "ao estabelecer que 'não será cabível...
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Acórdão nº 1.0000.18.000056-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEDAÇÃO CONCESSÃO LIMINAR - ART. 1º,§3º, DA Lei Nº. 8.437/1992 - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO EM ANÁLISE - NEGATIVA DE ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL - ILEGALIDADE.1 - Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, "ao estabelecer que 'não será cabível...
- Em vigor Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
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Acórdão Nº 0014436-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... EX-SÓCIO. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ... 30/01/1996, conforme comprova a 2º Alteração Contratual anexada ao evento 18, ANEXOS_PET_INI2 ...
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Acórdão Nº 0302898-91.2016.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. INSURGÊNCIA DO BANCO. QUANTO AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DO SÓCIO/PESSOA FÍSICA SER INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO FIRMADO PELA PESSOA JURÍDICA. TESE DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE. RECLAMO QUE NÃO DIALOGA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO
... TESE DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA ALTERAÇÃO ... CONTRATUAL DA SOCIEDADE. RECLAMO QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0013343-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... EX-SÓCIO. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ... 30/01/1996, conforme comprova a 2º Alteração Contratual anexada ao evento 18, ANEXOS_PET_INI2 ...
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Acórdão nº 1.0024.15.098254-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSÍVEL VÍCIO. PEDIDOS FORMULADOS QUE SE REFEREM, EXCLUSIVAMENTE, À RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG. EXCLUSÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL DA LIDE. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO.
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Acórdão nº 1.0000.19.092293-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC de 2015 estejam presentes de forma...
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Acórdão nº 1.0000.19.092293-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC de 2015 estejam presentes de forma...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0162811-35.2019.8.19.0001 (Cível), 22-02-2022
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Registro de alteração contratual de sociedade empresária. Alegação de fraude perpetrada por terceiros. Sentença de procedência que reconheceu a fraude, determinou o cancelamento das alterações contratuais arquivadas indevidamente em nome da autora e condenou a ré ao pagamento de R$ 366,00
... do Rio de Janeiro. Registro de alteração ... contratual de sociedade empresária ... -
Acórdão nº 0070755-85.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... ICMS. ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL SOMENTE EM ... 10/08/2010. GRUPO ... documento de fls. 26/29 ("Alteração contratual (5ª ... alteração) da Sociedade Empresária ...
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Acórdão nº 2006/0127102-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE RÁDIO. SUSPENSÃO DE ... como sócio na composição da sociedade comercial titular da concessão ... 3. Ordem ...