alteração contratual sociedade
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... incluirão mecanismos de consulta à sociedade em geral e às organizações sindicais mais ... écnicos para emissão, renovação ou alteração do certificado de aprovação de que trata o ... horário predeterminado ou horário contratual; ... II – não exigir autorização prévia ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 2º No caso de alteração do prazo médio de repactuação da carteira dos ... , fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração ... , que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas ...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 7º Termo Aditivo ao Contrato Nº 004/2017-GAB/SDS – OBJETO: o registro da Alteração Contratual nº 6 da Sociedade, referente a modificação do nome empresarial, a sociedade que girava sob o nome empresarial PAX DOMINI SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA EPP, girará sob o nome empresarial PAZ DOMINUS SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA, adotando o nome fantasia PAZ DOMINUS; CONTRATADA: PAX...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... da íntegra do instrumento contratual que deu origem ao extrato eletrônico, por meio ... Alteração da Lei nº 4.591, de 1964 ... Art. 10. A Lei nº ... ário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária ... § 3º Quando o local onde se ...
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Lei 12.399/11. Disposição sobre o registro em junta comercial de contrato ou alteração contratual de sociedade integrada por sócio incapaz
Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acresce o § 3º...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... qualificadas como Organizações da Sociedade" Civil de Interesse Público, destinado à formaç\xC3" ... prazo indeterminado e a previsão de alteração da sede mediante decisão da Assembléia Geral; ... natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº 1.0145.12.039463-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE CONTEMPLA RETIRADA DO SÓCIO. AUSENCIA. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Realizada alteração contratual prevendo retirada de sócio, tal deve ser registrado perante a junta comercial conferindo publicidade ao ato e fixando o limite da responsabilidade...
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Acórdão nº 1.0145.12.039463-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE CONTEMPLA RETIRADA DO SÓCIO. AUSENCIA. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Realizada alteração contratual prevendo retirada de sócio, tal deve ser registrado perante a junta comercial conferindo publicidade ao ato e fixando o limite da responsabilidade...
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Acórdão nº 0000233-09.2013.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Apelação criminal. Falsidade ideológica. Alteração contratual. Sociedade. Declaração falsa. Dolo específico. Finalidade. Alteração de verdade sobre fato juridicamente relevante. Titularidade da empresa. Recursos não provido e provido. Comete crime de falsidade ideológica o agente que, com o fim de alterar verdade sobre fato juridicamente relevante, insere sócios "laranjas" no contrato social de...
... Falsidade ideológica. Alteração contratual. Sociedade. Declaração falsa. Dolo ... -
Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... na qualidade dos serviços prestados à sociedade ... Âmbito de aplicação ... Art. 2º Este ... § 1º A alteração da modalidade presencial para teletrabalho para ... 2º será registrada em aditivo contratual, observado o disposto na Lei nº 8.745, de 1993 ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... solicitações de nova conexão ou de alteração da conexão existente para instalação de ... momento do encerramento da relação contratual do consumidor participante do SCEE perante a ... Política Energética (CNPE), ouvidos a sociedade, as associações e entidades representativas, as ...
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Acórdão Nº 0009529-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... , ou seja, em momento anterior à 8ª Alteração Contratual da Sociedade devedora principal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ... óteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § ... ção de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de ...
- EXTRATO DE 2ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL E TRASNFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO NIRE: 42206200565 CNPJ: 37.580.505/0001-82
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Acórdão Nº 0009529-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ão analisou devidamente a Oitava Alteração Contratual da Sociedade (evento 84 - ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de sociedade em nome ... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... II – ... § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado ...
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Acórdão Nº 0013584-29.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL POSTERIOR AO FATO ... Décima Sexta Alteração Contratual da Sociedade Empresária Limitada denominada Katu River ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ... financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo ... 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... "Art. 1º ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... , quando a modificação implicar alteração de até vinte por cento nas dotações ... , no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas neste Decreto, ...
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Acórdão nº 0300545-87.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2019
... a proceder a alteração contratual junto à ... JUCEB – Junta Comercial ... Apelado se retirou da sociedade", colocando sua mãe em seu lugar; que dita altera\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052800520214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805280-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS FILHO e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... expressamente no CNPJ e na última alteração contratual da sociedade; b) por determinação do ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... , ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ... Parágrafo único. A posterior alteração das normas referidas neste artigo não atingirá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-22.2004.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, único dispositivo constitucional indicado como violado no apelo, se tivesse ocorrido, teria sido por via reflexa, tendo em vista a necessidade de se efetuar a prévia vulneração às normas infraconstitucionais que regem a matéria. Ademais, verifica-se que o Tribunal...
... AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... A ofensa ao artigo 5º, inciso ... comprova a retirada do recorrente da sociedade ... Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão nº 1.0000.18.074969-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE ALTERAÇÃO CADASTRAL E FORNECIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL - ILEGALIDADE - CERCEAMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. Consoante exegese das Súmulas nº70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, reveste-se de inconstitucionalidade o condicionamento da alteração...