alteração lei 11689
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Acórdão Nº 0001124-80.2000.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2017
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, IV, DO CPB. HOMICÍDIO QUALIFICADO.APELO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECISÃO MANTIDA POR ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO DA
... introduzidas pela Lei n. 11689/2008 a quesitação aberta ... da absolvição não pode ser tida ... "1. O art. 483, III, do CPP, após a alteração promovida ... pela Lei 11.689/2008, prevê o quesito de absolvição ... -
Acórdão nº 70085638468 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 16-02-2023
REVISÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. Não é objeto da fase de pronúncia a existência, ou não, de circunstâncias agravantes e atenuantes e, igualmente não é submetido aos jurados, quando do julgamento pelo Tribunal do Júri, quesitos relativos à tais temas, de molde que incumbe ao Juiz presidente conhece-las quando da fixação da pena, desde que, é certo, tenham sido objeto de tese nos...
... Tribunal que tenha transitada em julgado, podendo ocasionar a alteração da classificação da infração, a absolvição do réu, modificação da ... -
Acórdão Nº 0170053-13.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-12-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS. INOCORRÊNCIA.VEREDICTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A nulidade do julgamento pelo Conselho de Sentença, no Tribunal popular, somente é possível se a decisão estiver
... em vista que o art. 483, III, § 2º do CPP, com a alteração introduzida pela Lei ... 11.689/2008, exige, sob pena de nulidade ... -
Acórdãos nº 0002609-34.2015.8.26.0291 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2018
Apelação Criminal - Homicídio qualificado e ocultação de cadáver - Sentença condenatória. Recurso Defensivo que busca, preliminarmente, a declaração de nulidade do julgamento em razão da suspeição de uma Jurada. No mérito, afirma haver manifesta contrariedade entre a decisão dos Jurados e a prova dos autos, sobretudo em relação às qualificadoras referentes ao motivo fútil e meio cruel, de forma a
... Destaca-se que a alteração trazida pela Lei em comento preserva o princípio ... -
Acordao N° 1643992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação criminal interposta pelo ministério público. Tribunal do júri. Crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e meio cruel. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Flagrante dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção. Cassação do julgamento efetuado pelo juri popular. Recurso provido. 1. A decisão do conselho de sentença é soberana,...
... 11.689/08, nem ... tampouco alteração de sua redação para prever seu cabimento apenas contra decisões ... -
Acórdão Nº 0013122-07.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PELO USO DE VENENO E PELA DISSIMULAÇÃO E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA (CPP, ART. 593, III, "A"). PRECLUSÃO. 2. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INTERROGATÓRIOS. DEPOIMENTOS DE...
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Acórdão nº 0300120-15.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. ALEGAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, "d", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. SÚMULA N°. 545 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALBERGAMENTO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CORRELATA À CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
... WRIT NÃO CONHECIDO ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 4. A alteração procedimental decorrente da Lei 11.689/2008 ... expurgou da cognitio dos ... -
Decisão da Presidência nº 123951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... Se a modificação ou alteração legislativa vier a ocorrer na data da decisão, a recorribilidade subsiste ...
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Acórdão nº 0324094-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Julio de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. (ART. 121, § 2º, IV, C/C O § 1º E ART. 65, III, "D", AMBOS DO CP ). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO A PRELIMINAR DE NULIDADE DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI SÚMULA 713 DO STF. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DO § 1º DO...
... máximo, 1/3 (um terço), e, via de consequência, a alteração do regime para o semiaberto, ... dado que não há qualquer circunstância ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... , 36 deve realizar uma pequena, mas importante e essencial, alteração no roteiro que acima criei sobre a aplicação da lei processual penal ...
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Acórdão Nº 5000639-84.2019.8.24.0013 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO (CP, ART. 121, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PORQUE O ACUSADO NÃO VIVIA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ELEMENTO QUE NÃO SE MOSTRA APTO A ELEVAR A PENA-BASE. ADEMAIS, ACUSADO QUE NÃO É PESSOA ABASTADA.CIRCUNSTÂNCIA NÃO VINCULADA AO FATO (
... A alteração procedimental decorrente da Lei n. 11.689/2008 expurgou da cognitio dos ... -
Decisão monocrática Nº 203964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... a existência de tese recursal que pudesse ensejar a provável alteração do julgamento. (STJ. RHC 39.788/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, ...
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Acórdão Nº 0009546-04.2017.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-03-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL E IRREFUTÁVEL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A sentença de pronúncia possui conteúdo meramente declaratório.
... contra a vida, o homicídio (…). Independente da alteração ... determinada pela Lei 11.689/2008, persiste a divisão do procedimento ... -
Decisão Monocrática Nº 0000121-69.2012.8.06.0194 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-11-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. QUESITO GENÉRICO AFIRMATIVO. ABSOLVIÇÃO. PERDÃOJUDICIAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DAS QUATRO VÍTIMA E CONFISSÃO DO APELADO. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.1. Não afronta ao princípio da soberania dos veredictos
... introduzidas pela Lei n. 11689/2008 a quesitação aberta ... da absolvição não pode ser tida ... "1. O art. 483, III, do CPP, após a alteração promovida ... pela Lei 11.689/2008, prevê o quesito de absolvição ... -
Decisões Monocráticas nº 151730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
... Se a modificação ou alteração legislativa vier a ocorrer na data da decisão, a recorribilidade subsiste ...
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Decisão da Presidência nº 151730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
... Se a modificação ou alteração legislativa vier a ocorrer na data da decisão, a recorribilidade subsiste ...
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Acórdão Nº 0804102-74.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 30-10-2018
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ERRO NA VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O RÉU. PRECEDENTES DO STJ. NOVO CÁLCULO DA PENA. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I - Em revisão criminal, o demandante tem o ônus não apenas...
... entorpecentes, a alteração desse entendimento - para fazer incidir a ... minorante da Lei de Drogas - ... -
Acórdão nº 0000036-93.2011.8.05.0017 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Junio de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE PROVADA. AUTORIA. PROVA INSUFICIENTE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA DOS JURADOS QUE NÃO SE DISSOCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tratando-se de apelação com fulcro no art. 593, III, alínea d, do CPP, não cabe ao Tribunal, em grau de recurso, analisar o acerto da decisão do Corpo de Jurados, mas, apenas, se esta discrepa do...
... quo e a alteração do Código de Processo Penal, pela Lei n°. 11.689/2008, corrobora o ... -
Acórdão nº 0301499-93.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. AUTORIA DEMONSTRADA. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE DISSOCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tratando-se de apelação com fulcro no art. 593, III, alínea d, do CPP, não cabe ao Tribunal, em grau de recurso, analisar o acerto da decisão do Conselho de Sentença, mas, apenas, se esta discrepa do conjunto probatório. Provada a...
... quo e a alteração do Código de Processo Penal pela Lei n°. 11.689/2008 corrobora o ... -
Acórdãos nº 2209687-61.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2209687-61.2015.8.26.0000; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mauá - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/11/2015; Data de Registro: 17/11/2015)
... da intimação da pronúncia por edital - Alteração trazida pela Lei nº 11.689/2008, no art. 420, ... -
Decisao Nº 0001374-97.2010.8.05.0224 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-10-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA PRIVILEGIADA. APELOS INTERPOSTOS PELO RÉU E PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DEFENSIVO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REJEIÇÃO. IMPUTAÇÃO LASTREADA NO MANANCIAL PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. NECESSIDADE DE...
... APLICAÇÃO DOS ARTS. 420 E 457 DO CPP COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 11.689/08. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIASUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão,afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentesno julgado, o que não ocorreu na hipótese.2. O Superior Tribunal...
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Acórdão nº 0300007-63.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA QUE DESCREVE O CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU A VÍTIMA LEVANDO A ÓBITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOSTO EM PLENÁRIO. CONTRARRAZÕES DO RÉU DAMIÃO NETO DA SILVA SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVÊ...
... 577, parágrafo único, do ... Ademais, a alteração introduzida pela Lei nº 11.689/2008, também não ... impôs qualquer ... -
Acórdão Nº 0012891-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
REVISÃO CRIMINAL – REQUERENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E RECEPTAÇÃO (ART. 121, § 2.º, INC. I, II E III; ART. 211 E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – DOSIMETRIA DA PENA – PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP) – REJEIÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA ALEGADA NOS DEBATES ORAIS EM PLENÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 492, INC. I, ALÍNEA ‘B’, DO...
... ; ( ... )”. (Destaquei) ... Nesse sentido: ... “A alteração procedimental decorrente da Lei 11.689/2008 expurgou da cognitio dos ... -
Decisões Monocráticas nº 178804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... interrogatório do ora paciente lá acusado diante da alteração legislativa ... Contudo, o MM ... Juízo de primeiro grau de ...