alteração lei 11689
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Decisao Nº 0302200-61.2017.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP), À PENA DE 06(SEIS) ANOS RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, INCIALMENTE, NO REGIME SEMIABERTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 478, I, DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Verifica-se dos autos, notadamente a Ata da Sessão do Tribunal de Júri, que o membro do Ministério Público,
... 15-18 dos folios físicos, com a alteração promovida pela Lei n. 11.689/2008, o CPP passou a determinar que os ... -
Acórdão nº 0000715-88.2015.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2018
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADAS SUSBTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA CORRETAMENTE INDEFERIDA EXIGÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO ACERCA DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO EVIDENCIADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE A CULPABILIDADE DO DELITO...
... sobre a ocorrência de legítima defesa putativa, pois, com a alteração ... dada pela Lei 11.689/08, faz-se necessária apenas a elaboração de ... -
A prática do novo júri
... emenda na acusação ( emendatio libeli ), consistente em mera alteração na classificação legal, visto que este magistrado está convencido de ...
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Acórdão nº HC 223072 / DF de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE RESIDENTE NA ALEMANHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO. QUESTÃO QUE, SE COMPROVADA, CONSISTE EM MERA IRREGULARIDADE. PATRONA CONSTITUÍDA EM INTERROGATÓRIO DE PROCESSO DE EXTRADIÇÃO NA DINAMARCA. DESNECESSIDADE...
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Acórdão Nº 0010298-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ARTIGO 413 DO CPP - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA TESE ALEGADA,
... 7 - Ademais, com a alteração do art. 478, I, do Código de Processo Penal, procedida pela Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0377.08.012280-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2009
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUÍDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTO DOS QUESITOS DA LEGÍTIMA DEFESA - ADVENTO DA LEI 11.689/08 - ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 483 DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - AUTORIA INDUVIDOSA - MATERIALIDADE COMPROVADA -
... DOS QUESITOS DA LEGÍTIMA DEFESA - ADVENTO DA LEI 11.689/08 - ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 483 DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - AUTORIA ... -
Acórdão nº 1.0440.05.001829-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO VIA EDITAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUESITAÇÃO SIMPLIFICADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA SEM REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. I - Admite-se a intimação editalícia para comparecimento à sessão de julgamento pelo...
... II - A quesitação única da tese defensiva decorre da alteração no procedimento do Júri promovida pela Lei 11.689/08. III - A decisão do ... Tal quesito é a principal simplificação operada pela Lei 11689/2008, pois engloba as diversas teses da defensa, não mais havendo o ... -
Decisão monocrática Nº 224856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... alteração procedimental decorrente da Lei 11.689/2008 expurgou da cognitio dos ...
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Decisão da Presidência nº 1259057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... a providência não é mais prevista na lei processual após a alteração promovida pela Lei n° 11.689/ Eventuais diligências que as defesas ...
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Decisões Monocráticas nº 1259057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... a providência não é mais prevista na lei processual após a alteração promovida pela Lei n° 11.689/ Eventuais diligências que as defesas ...
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Decisão monocrática Nº 768282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... 2 - O procedimento do tribunal do júri sofreu alteração legislativa em 2008, pela Lei nº 11.689 que alterou o art. 482 do Código ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.PENA-BASE. VALORAÇÃO POSITIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E APLICAÇÃODO PRIVILÉGIO DO RELEVANTE VALOR MORAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOSDIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITO DE APLICAÇÃO DAAGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADEDE EFETIVO DEBATE EM PLENÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há...
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Decisão da Presidência nº 140841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... Neste sentido, em se tratando de júri realizado antes da alteração legislativa e de apelação igualmente julgada em momento anterior, ...
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Decisões Monocráticas nº 140841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... Neste sentido, em se tratando de júri realizado antes da alteração legislativa e de apelação igualmente julgada em momento anterior, ...
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Acórdão nº HC 152353 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o...
... (Relator): Inicialmente, embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei n. 11.689⁄2008 no procedimento do júri, tenha impedido ... -
Acórdão nº 2009/0214905-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o...
... (Relator): Inicialmente, embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei n. 11.689⁄2008 no procedimento do júri, tenha impedido ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO.AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, "H" DO CÓDIGO PENAL ?CP. DESNECESSIDADE DE QUESITAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE DEBATES ORAIS EMPLENÁRIO. MODIFICAÇÃO DESSA ASSERTIVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIAELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qualmodificou o capítulo sobre o procedimento do...
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Decisão monocrática Nº 208236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... 4. Não há que se falar em indevida alteração da fundamentação jurídica da prisão preventiva, efetuada pelo Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 197599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... 9. A alteração legislativa decorrente da Lei n. 11.689/2008 veio a simplificar a ...
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Decisão monocrática Nº 1373810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... CONTRÁRIO PROVA. NÃO VERIFICADA. PENA. REDUÇÃO. REGIME. ALTERAÇÃO". 1 – Com as reformas promovidas pela Lei 11.689/08, o quesito referente \xC3" ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÃDIO. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CP. NÃO RECONHECIMENTO. CONFISSÃO NÃO REGISTRADA EM ATA DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É cabÃvel o reconhecimento da confissão espontânea quando ela for usada para a formação do convencimento do julgador. No Tribunal do Júri, a alteração procedimental decorrente da Lei n. 11.
... No Tribunal do Júri, a alteração ... procedimental decorrente da Lei n. 11.689/2008 expurgou das ... -
Decisão da Presidência nº 124783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... Pedido de protesto por novo júri ... Inviabilidade ... Alteração da pena após o advento da Lei 11.689/2008. Tempus regit actum ...
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Decisão monocrática Nº 218616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... de seus Ministros, adotou o entendimento de que houve uma alteração" substancial no procedimento do Júri brasileiro, uma importante modificaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 230293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2023
... 8. Não se discute, na espécie, a alteração legislativa decorrente da Lei n. 11.689/2008, que simplificou a ...
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Direito Processual Penal
... A: com a alteração promovida pela Lei de Reforma 12.403/2011 na redação do art. 311 do CPP, ...