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• Ação civil pública e meio ambiente

• CLT - Acadêmica e Profissional

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

O presente estudo tem o objetivo de aplicar a metodologia da análise econômica do direito para a compreensão da forma de intervenção estatal no mercado que se criou com a comercialização dos créditos de carbono. Para tanto, verificou-se o efeito das externalidades negativas de reduzir a eficiência econômica; o direito de propriedade como causa das externalidades negativas; os impostos como...

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

• Como passar na OAB 2ª fase: prática civil

• Consultor Jurídico

Reserva do possível não é somente cálculo matemático

• Direito e Praxis

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embora seja possível a caracterização das duas condições especiais da atividade, de risco potencial à integridade física e à saúde do trabalhador empregado, e, por consequência, o ajuizamento de ação em relação aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, e a despeito de ser possível a declaração...

REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REFLEXOS PELO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA . A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 394

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Uma vez não atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, consistente no regular preparo, mesmo após a intimação da parte recorrente para efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, é imperativo o não conhecimento do recurso ordinário interposto, porquanto deserto.

• Revista Scientia Iuris

O presente trabalho visa estudar as atividades das empresas de aplicativo, as quais configuraram o processo de "uberização do trabalho", na qual a ascensão de plataformas digitais, cujo objetivo central é de conectar prestadores de serviço e clientes demandantes, solidificou a terceirização do trabalho e aprofundou a exploração laboral. Para tanto, parte-se do pressuposto de que o dumping social,

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, III, IV, V E IX, DO CPC/1973. DECISÃO RESCINDENDA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação rescisória calcada nas hipóteses dos incisos III, IV, V e IX do art. 485 do CPC/73, mediante a qual se...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

• Um novo IVA? Os tributos sobre o consumo e a economia digital

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• CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019

• Organização Sindical no Brasil. Passado - Presente - Futuro (?)

• O Globo

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. O fato de o trabalhador realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na regra do art. 62, I, da CLT, exceção ao regime geral de duração do trabalho, sendo imprescindível que a atividade externa seja incompatível com a fixação e fiscalização de horário de trabalho pelo empregador.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)