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HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 74, §2º da CLT e da Súmula 338 do TST, cumpre ao empregador apresentar os cartões de ponto pertinentes ao contrato de trabalho objeto da demanda. O conteúdo da prova, todavia, encerra presunção juris tantum, vale dizer, reputa-se verdadeiro, mas pode ser ilidida por prova em contrário, mormente quando os horários ali retratados não correspondam à...

• Judiciário Oligárquico

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PROCESSO Nº: 0800111-77.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO DINIZ BALBINO e outros ADVOGADO: Sebastiao Agripino Cavalcanti De Oliveira e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza...

RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. VALIDADE. I.A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. Assim, do mesmo modo que a falta de apresentação dos controles

• Revista de Políticas Públicas

A (re)produção espacial urbana realiza-se a partir de relações sociais tecidas diariamente em que são impressos conteúdos nas formas da cidade. Elementos resultantes dessas tessituras são territórios, territorializações, desterritorializações e reterritorializações. A partir dessa constatação, o artigo objetiva analisar os mecanismos de uso e gestão dos territórios dos serviços de saúde da zona...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FATOS OBSTATIVOS DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. A empresa reclamada detinha o ônus de comprovar os fatos que levantou como obstativos do direito alegado na inicial, na medida em que admitiu a prestação dos serviços, mas a ela contrapôs a nota da autonomia (artigos 818, da CLT; 373, II, do NCPC) e desse ônus se desvencilhou...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO. COM EFEITO MODIFICATIVO. Identificada a existência de erro material apontado pela reclamada, quanto à divergência entre a fundamentação e o dispositivo, impõe-se o acolhimento dos presentes declaratórios, com atribuição de efeito modificativo ao julgado.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL E MATERIAL. RECOLHIMENTO TARDIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Compete à Autora o ônus de prova acerca dos fatos que ensejam o direito à reparação perseguida, a teor das disposições processuais contidas nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. E, no caso concreto, o conjunto probatório não revelou a existência dos fatos por ela noticiados, nem de eventual...

• A exploração da infraestrutura aeroportuária no Brasil: a infraero e as concessionárias de serviço público

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMITE DE JORNADA CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. EXTRAPOLAÇÃO. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES DEVIDAS. Ainda que não tenha sido realizado o controle efetivo de jornada, por se tratar de labor externo (art. 62, inciso I, da CLT), o limite de jornada fora legítima e contratualmente estabelecido em 40 (quarenta) horas por semana. Em respeito à autonomia da vontade e à...

BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. CONSTRIÇÃO DE REPASSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE PERTENCE À EMPRESA TERCEIRIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na ADPF 485, cujo acórdão foi publicado em 07.12.2020, fixou tese no sentido de que "Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO - É devida a reparação pecuniária ao empregado sempre que restar comprovado que o empregador concorreu, por ação ou omissão, para o desencadeamento do acidente de trabalho (artigo 5º, X, da Constituição Federal e no artigo 186 do Código Civil), diante da ausência de adoção, por parte da empresa, de uma política de prevenção de...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE ÔNIBUS. AUXÍLIO NO CARREGAMENTO DE BAGAGENS. NÃO OCORRÊNCIA. O simples exercício de mais de uma função além daquela para a qual foi contratado, não gera para o empregado o direito a receber salário extra. Para que haja a obrigatoriedade do pagamento de salário...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. CONTRATO-REALIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, 3º E 9º, DA CLT. I -Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador. Evidenciado, pelo...

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. EXTRATOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO NÃO SATISFEITO PELO RECLAMANTE. A regularidade dos depósitos de FGTS é de ser comprovada pelo ex-empregador, à luz do disposto nos arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC, e do Princípio da Aptidão para a Prova. Nos autos foram juntados extratos emitidos pela Caixa Econômica...

PROCESSO Nº: 0806557-90.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSUE FERRAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Renato Coelho Da Silva IMPETRADO: 4 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (650 KG...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Não há reconhecer o vínculo empregatício invocado, quando a parte não se desincumbe do ônus probatório, relativo à presença dos elementos caracterizadores previstos no art. 3º da CLT, segundo a exegese do art. 818 consolidado. Apelo provido.

• O Globo

• O Globo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE E SUBORDINAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O vínculo de emprego decorre da conjunção dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, quais sejam: condição de pessoa física do prestador de serviços, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.  O conjunto probatório comprovou que os serviços prestados pelo...