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PROCESSO Nº: 0800591-56.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Arnaldo Pereira de...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Como passar na OAB 2ª fase: prática trabalhista

RECURSOS ORDINÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. A utilização de veículo próprio pelo autor para desempenho de suas atividades laborais configura benefício para a parte ré, que se desobriga do aluguel de veículo e agiliza as suas vendas, medida essa que afronta o princípio da alteridade, segundo o qual ao empregador incumbe a assunção dos riscos da atividade econômica, não podendo...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RECLAMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A presunção de que trata o art.400 do CPC/2015 é apenas relativa e pode ser elidida pelo confronto com as demais provas dos autos. In casu, a diferença foi deferida em face dos testemunhos colhidos, desconstituindo a presunção de veracidade decorrente da não...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIMES ANTECEDENTES. OUTRA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. OCULTAÇÃO DE VALORES. PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO DE CORRÉU. SUFICIÊNCIA. INQUÉRITOS E PROCESSOS CRIMINAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO POSITIVA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - É suficiente para a configuração do crime de lavagem de dinheiro que o...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS COM VEÍCULO DA EMPRESA. Considerando o princípio da alteridade e que ao empregador compete assumir o custo financeiro da atividade empresarial, na forma do art. 2º, caput, da CLT, e, uma vez provado que a empresa ré descontava do salário do autor valores a título de aluguel de veículo, bem como que ressarcia aqueles despendidos com a...

I-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CELPE. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Considerando a decisão do STF-Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (com repercussão geral reconhecida), ao apreciar o tema 725 da repercussão geral, que fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão

• O Globo

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ARTS. 577 E 581, § 2º, DA CLT. ADEQUAÇÃO DA NORMA COLETIVA. Na forma do disposto nos artigos 577 e 581, § 2º, ambos da CLT, a atividade econômica preponderante da empresa é que define seu enquadramento sindical, e, por consequência, o de seus...

• Direito e Praxis

EMENTA: JUSTA CAUSA. ÔNUS DO EMPREGADOR. Ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual, falta grave, notadamente quando o término do contrato fundamentado em justo motivo (artigo 482, da CLT) enseja situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC,...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. A prova documental e testemunhal trazida ao processo pelo Autor é inequívoca no sentido da existência de vínculo de emprego entre as Partes. O Reclamante desincumbiu-se inteiramente do encargo processual que detinha, no sentido de demonstrar caracterizados todos os requisitos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ARTS. 577 E 581, § 2º, DA CLT. ADEQUAÇÃO DA NORMA COLETIVA. Na forma do disposto nos artigos 577 e 581, § 2º, ambos da CLT, a atividade econômica preponderante da empresa é que define seu enquadramento sindical, e, por consequência, o de...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC vigente e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIAGEM FAMILIAR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE SITE DA COMPANHIA AÉREA. ERRO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUANTO AO CONDUTOR E LOCAL DE DEVOLUÇÃO DO CARRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação indenizatória por dano moral, objetivando o autor compensação pelos danos morais...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Do conjunto probatório dos autos depreende-se que a prestação de serviços do autor em favor da reclamada se deu nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, estando presentes, no caso, os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. INDEVIDAS. A prova testemunhal revelou que o vendedor trabalhava sem precisar se deslocar até a empresa, realizando suas atividades por meio do sistema SISPED no qual eram inseridas as informações pertinentes às vendas (nome do cliente, forma de pagamento, valor da compra, etc.) Em momento algum, ocorria o controle dos horários...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM TRÂNSITO EM JULGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA SUCESSORA NA DECISÃO JUDICIAL ORA EXECUTADA. IMPOSSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. A controvérsia cinge-se em saber se é possível, na fase de execução, atribuir responsabilidade patrimonial à determinada empresa, tão somente