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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO – DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE FORAM OBJETO DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – DECISÃO SANEADORA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §4º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- ESTELIONATO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. 2)- PENA. 2.1)- PRIMEIRA FASE. BASILAR CONFIRMADA, POR CARACTERIZADOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU RONALDO DE SOUZA ARAÚJO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU O DELITO E FIXOU REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO, BEM COMO APELANTE BENEFICIADO COM A TRANSAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. Acidente de trânsito. Colisão de veículos com danos causados a imóvel em que funcionava estabelecimento comercial da autora. Sentença de procedência. INSURGÊNCIA DA RÉ, CONDUTORA DE UM DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. (1) Da responsabilidade pelo acidente. Colisão de veículos. Ausência de elementos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CÓDIGO PENAL) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.J., M. E E.. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR NÃO SEREM FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. NÃO ACOLHIMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO QUANTO AO RÉU F.B.C. RECONHECIMENTO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. DOLO EVIDENCIADO. PROVAS DA AUTORIA E DA  MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 304 E 297 DO CP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENA REDIMENSIONADA QUANTO AO RÉU L.J.C. ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AJG. CONCESSÃO AOS RÉUS D.W.S.R E P.S.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE AFASTADA. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §º 2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE TRÂNSITO (ART. 309 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. APELO DE LEOMIR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS CRIMES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - RELATOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA PELA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS COLACIONADAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E VALORADAS PELO JUÍZO SINGULAR. MERO INCONFORMISMO DO APELANTE COM O TEOR DA SENTENÇA PROLATADA. PRECEDENTE DESTE E....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA DO FATO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES, COERENTES E FIRMES, DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÕES CRIME - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DAS DEFESAS - preliminarmente - justiça gratuita - processo crime - parte não conhecida - matéria afeta ao juízo da execução - precedentes - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - NÃO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO INCIDENTAL FORMULADO POR TERCEIRO INTERESSADO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM AINDA INTERESSARIA AO PROCESSO. ACOLHIMENTO. AGENTE QUE FOI DENUNCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, AO SER SURPREENDIDO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO, DE ONDE POLICIAIS AVISTARAM SER DISPENSADAS PORÇÕES DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO EXECUTADO. 1. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO E APENAS NESSE GRAU RECURSAL QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL AFASTADO. CITAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DEASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, LAVAGEM DE CAPITAIS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DOS RÉUS ANDRÉIA, CLÁUDIO, RAFAEL, SOLENIR, VALTA, JONEY, MÔNICA, IMGARD, WELINGTON, ALEX, JOSÉ ROBERTO, JEFERSON, OZÉIAS, ERONILDO, MAYCON, LUANA S. ARNDT, JÉSSICA, GUENTHER, MAIARA,

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELANTE 01APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA E CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS SOBRE A EXISTÊNCIA DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, ENSEJANDO SITUAÇÃO DE...

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APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) ARGUIÇÃO RELACIONADA AO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA ESTRANHA E NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MILITAR. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º, CAPUT, LEI N.º 12.850/2013), PECULATO (ART. 303, CPM), CONCUSSÃO (ART. 305, CPM), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312, CPM) E PREVARICAÇÃO (ART. 319, CPM), ATRIBUÍDOS A POLICIAIS RODOVIÁRIOS MILITARES. RECURSOS DE QUATORZES (14) ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELOS DEFENSIVOS. 1) PRELIMINARES DE NULIDADE. 1.1) INÉPCIA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SEGURO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL. RÉ QUE AGINDO MEDIANTE ARDIL, INDUZIU AS VÍTIMAS EM ERRO, PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. PALAVRA DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS E CORROBORADAS PELO RELATO DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – receptação, violação de comunicação radioelétrica e tráfico de drogas – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA quanto aos crimes previstos no artigo 151, §1º, inciso II, do código penal e artigo 33 da lei 11.343/2006 – RECURSO MINISTERIAL – pretendida a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes – CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO PERMITE A CONCLUSÃO, INDENE DE DÚVIDAS, ACERCA DA autoria delitiva –

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM AÇÃO PENAL QUE APURA O DELITO DE TRÁFICO. PLEITO INDEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO DE TRÁFICO. PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA DO BEM COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO VEÍCULO AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001470-40.2022.8.16.0013

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA PELO CORREDOR CENTRAL COM VEÍCULO CONDUZIDO POR MOTORISTA QUE ESTAVA EFETUANDO MUDANÇA DE FAIXA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL, RECONHECENDO A CULPA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 12 E 16, §1°, INCISO IV, AMBOS DA LEI N° 10.826/03, E ARTIGO 28, DA LEI N° 11.343/06 – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – POSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO.1. A prova dos autos é adequada a

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, “CAPUT”, E §4º, DA LEI ANTITÓXICOS) – DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRELIMINAR – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO INGRESSO POLICIAL NA OFICINA MECÂNICA DO APELANTE 02 E, POR CONSEGUINTE, DA ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS E DERIVADAS – NÃO ACOLHIMENTO – PRÉVIA INDICAÇÃO DE ENTORPECENTES E DA...