Aluguel de trabalho
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... 1º e 8º: ... I - trabalho teórico ou experimental realizado de forma sistemática para adquirir ... computados pelos valores da depreciação, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... I – o trabalho teórico ou experimental realizado de forma sistemática para a ... ão computados pelos valores da depreciação, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-756-98.2010.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALUGUEL DE VEÍCULO. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento ao Apelo quando a parte não consegue infirmar os fundamentos da decisão regional. Agravo não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000982-83.2017.5.06.0015), 06-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 3º, DA CLT). INEXISTÊNCIA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO - Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação. Admitida a relação de trabalho, de forma autônoma, mediante contrato de aluguel do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-52.2010.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA. ASSÉDIO MORAL. REGRAS RÍGIDAS PARA A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001084-20.2017.5.06.0011), 25-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE "PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO NÃO FORNECIMENTO DO ALUGUEL DA MOTO" UTILIZADA PELO AUTOR PARA TRABALHAR. Embora não haja controvérsia, ante os termos da contestação ofertada, quanto ao fato de que o reclamante utilizava veículo próprio para trabalhar (motocicleta), isso nada tem de ilegal. Não se vislumbra ilegalidade na exigência patronal - não nos referimos...
... PEDIDO DE "PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO NÃO FORNECIMENTO DO ALUGUEL DA MOTO" UTILIZADA PELO AUTOR PARA TRABALHAR. Embora não haja controvérsia, ante os termos da contestação ofertada, quanto ao fato de que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-504900-51.2008.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECLAMANTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Tese regional no sentido de que -o autor foi contratado para trabalhar numa função que exige constantes deslocamentos e consequentemente a necessidade de veículo-, razão por que indenizatória a natureza da parcela concernente ao aluguel do veículo. Não contrariadas as Súmulas 101, 318 e 367 do TST....
... constantes deslocamentos e consequentemente a necessidade de veículo-, razão por que indenizatória a natureza da parcela concernente ao aluguel do veículo. Não contrariadas as Súmulas 101, 318 e 367 do TST. Inviolado o art. 457 da CLT. Aplicação da Súmula 296/TST ... Revista não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0111100-84.2007.5.06.0013), 11-03-2021
BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DO ALUGUEL PARA A SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR OU CUSTEIO DA MORADIA. PENHORABILIDADE. SÚMULA 486 DO STJ. Encontrando-se o único imóvel residencial do executado "locado a terceiros", a impenhorabilidade do bem, prevista no artigo 1º da Lei nº 8.009/90, está condicionada à reversão da renda, dele resultante, "para a subsistência...
... IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DO ALUGUEL PARA A SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR OU CUSTEIO DA MORADIA. PENHORABILIDADE. SÚMULA 486 DO STJ. Encontrando-se o único imóvel residencial do ... -
Acórdão Nº 0700513-77.2015.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-12-2021
... DE SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO ... ALUGUEL DE OUTRO AUTOMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DO ... COMPROVAÇÃO ... MATERIAL ... acidente, fica impossibilitado para o trabalho por vários ... meses, deve ser indenizado pelo que deixou de ganhar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR-AIRR - 21762-33.2014.5.04.0006) 12-09-2018
... 6ª Turma ... GDCCAS/rbb-ph ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ... HORAS EXTRAS ... - TRABALHADOR EXTERNO. ALUGUEL DE VEÍCULO. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL ... O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245140-40.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... Agravo a que se nega provimento. ALUGUEL DO VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL ... O Regional destacou que a reclamada pagava, mês a mês, em valores fixos, o valor de R$500,00 (quinhentos reais) ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4107, DE 27 DE JULHO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario- Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região - o Credito Suplementar de Cr 11.520.000,00 (onze Milhões e Quinhentos e Vinte Mil Cruzeiros) para Pagamento de Aluguel de Imovel Ocupado por Aquele Tribunal.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76900-31.2009.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. BENEFÍCIOS. ALUGUEL DE IMÓVEL. SALÁRIO -IN NATURA-. 1. Na...
... 2. BENEFÍCIOS. ALUGUEL DE IMÓVEL. SALÁRIO "IN NATURA". 1. Na presença de situação moldada ao artigo 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST, impossível o ... -
Acórdão nº 1.0518.15.002942-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PROVA PERICIAL REALIZADA PARA A FIXAÇÃO DO ALUGUEL PERCENTUAL E DO ALUGUEL MÍNIMO - CRÍTERIOS SEGUROS E ADEQUADOS PARA A APURAÇÃO DOS VALORES - PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ADVOGADOS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DISTRIBUÍDO A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. - Verificando-se que foi realizada a prova pericial para a apuração do
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Acórdão nº 1.0518.15.002942-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PROVA PERICIAL REALIZADA PARA A FIXAÇÃO DO ALUGUEL PERCENTUAL E DO ALUGUEL MÍNIMO - CRÍTERIOS SEGUROS E ADEQUADOS PARA A APURAÇÃO DOS VALORES - PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ADVOGADOS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DISTRIBUÍDO A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. - Verificando-se que foi realizada a prova pericial para a apuração do
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33500-76.2004.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE RENDA AUFERIDA COM ALUGUEL EM SUBLOCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não...
... 7ª Turma GMDMA/VAL/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE RENDA AUFERIDA COM ALUGUEL EM SUBLOCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33500-76.2004.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE RENDA AUFERIDA COM ALUGUEL EM SUBLOCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não...
... 7ª Turma GMDMA/VAL/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE RENDA AUFERIDA COM ALUGUEL EM SUBLOCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56840-40.2007.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SALÁRIO. REAJUSTE. AUXÍLIO-ALUGUEL/MORADIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVI. BASE DE CÁLCULO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SALÁRIO. REAJUSTE. AUXÍLIO-ALUGUEL/MORADIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVI. BASE DE CÁLCULO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15400-55.2007.5.09.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , além do que, a empresa não trouxe prova de que os valores consignados nos documentos apresentados correspondiam ao reembolso pelo aluguel e manutenção do veículo. Nesse sentido, a despeito de reconhecer que a norma coletiva trata de reembolso de despesas decorrentes da utilização ...
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Acórdão nº 2009/0113331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5.4. O trabalho técnico realizado por servidores do DETRAN, e que serviu de base à ... categoria do valor das aulas teóricas e práticas, bem como do aluguel das salas onde se realizam os exames médicos e psicológicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24686/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Abril de 2003
FGTS. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO-HABITAÇÃO. 1. O FGTS referente à -ajuda de custo aluguel- paga pelo empregador ao empregado ao longo da execução do contrato de emprego submete-se à prescrição trintenária (Súmula nº 95 do TST). Cuidando-se de parcela remuneratória paga durante o contrato, a mera circunstância de reconhecer-se-lhe a natureza salarial em juízo não afasta a incidência da prescrição...
... PROC. Nº TST-E-RR-371.929/97.7 ... A C Ó R D Ã O ... FGTS. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO-HABITAÇÃO ... 1. O FGTS referente à -ajuda de custo aluguel- paga pelo empregador ao empregado ao longo da execução do contrato de emprego submete-se à prescrição trintenária (Súmula nº 95 do TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24686/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
FGTS. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO-HABITAÇÃO. 1. O FGTS referente à ajuda de custo aluguel paga pelo empregador ao empregado ao longo da execução do contrato de emprego submete-se à prescrição trintenária (Súmula nº 95 do TST). Cuidando-se de parcela remuneratória paga durante o contrato, a mera circunstância de reconhecer-se-lhe a natureza salarial em juízo não afasta a incidência da prescrição...
PROC. Nº TST-E-RR-371.929/97.7 ... A C Ó R D Ã O ... FGTS. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO-HABITAÇÃO ... 1. O FGTS referente à ajuda de custo aluguel paga pelo empregador ao empregado ao longo da execução do contrato de emprego submete-se à prescrição trintenária (Súmula nº 95 do TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169700-06.2009.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO EXTRAFOLHA. O Regional, em observância às regras de distribuição do ônus da prova, consignou que a primeira reclamada (Magnecon), ao negar o pagamento de salário extrafolha ao de cujus, sustentou que -os valores depositados na sua conta corrente possuíam natureza indenizatória, tratando-se de diárias ou ressarcimento de aluguel de veículo-....
... , sustentou que "os valores depositados na sua conta corrente possuíam natureza indenizatória, tratando-se de diárias ou ressarcimento de aluguel de veículo". Desse modo, a recorrente atraiu pra si o ônus probatório de fato impeditivo do direito vindicado, do qual, segundo consta no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24337/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Octubre de 2002
PROC. Nº TST-E-RR-361.121/97.7 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO JUBILEU E AJUDA DE CUSTO - ALUGUEL ... - ENUNCIADO Nº 296/TST - "Embargos. Violação do art. 896 da CLT. Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228-70.2012.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ALUGUEL DE VEÍCULO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ALUGUEL DE VEÍCULO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que ...