aluguel pena

Agravo de instrumento. Divórcio. Acordo homologado. Bem imóvel de uso exclusivo da ex-conjuge. Fixação de aluguel mensal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor apurado ao ex-conjuge. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão proferida pelo juízo da vara cível, de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas/df,...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

Apelação cível. Contrato de locação verbal. Despejo por falta de pagamento. Cobrança. Imóvel residencial. Inadimplência. Ônus da prova. 1. O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e demais encargos da locação, no prazo estipulado, sob pena de rescisão da locação e decretação de despejo. 2. Nos termos do art. 373 do código de processo civil, o ônus da prova incumbe (i) ao autor,...

Ementa: Apelação/remessa Necessária. Sentença de Procedência Sujeita Ao Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição, Nos Termos Do Artigo 496, I Do Cpc. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Locatária que É Autarquia Estadual. Recurso Do Réu (detran ¿ Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro), Requerendo a Reforma Da Sentença, AFASTANDO-SE a Ordem de Despejo, Ou, Alternativamente, que Seja

DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS – ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS – Imóvel comum – Ausência de impedimento do uso e gozo sobre o bem - Resistência não comprovada pelo autor – Ademais, à cônjuge sobrevivente há direito de permanecer na casa que sirva de residência para a família – Direito real de habitação – Art. 1831 do CC – Impossibilidade de impedir o uso da coisa por pessoas que a viúva...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Agravada que Determinou a Expedição de Mandado de Intimação para Desocupação Voluntária Do Imóvel, No Prazo de Quinze Dias, Sob Pena de Despejo. - As Partes Celebraram Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial Pelo Período de 30 Meses, Com Início Em 01/09/2014 a 31/03/2017 - Intimação para Desocupação Voluntária, No Prazo de Quinze Dias, Sob Pena de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4030696-94.2018.8.24.0900 de Laguna Agravante : Dejenani da Silva ChavesAdvogados : Mauricio Alves Júnior (OAB: 43189/SC) e outroAgravado : Serviço Social do Comércio SescAdvogados : Eduardo Pizolati (OAB: 14357/SC) e outrosRelator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dejenani da Silva Chaves em face de...

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. Inocorrência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Autor que não pede a rescisão do contrato mesmo com o empreendimento ainda não acabado. Indenização indevida. Danos materiais. R. Sentença que já condenou ao pagamento de aluguel indenizatório mensal pelo atraso. Indenização suplementar indevida, sob...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 449) que Julgou Procedente O Pedido de Pagamento Dos Valores Devidos a Título de Alugueres, Encargos Da Locação e Obras Necessárias À Recomposição Do Imóvel, Bem como Julgou Improcedente O Pedido Reconvencional. Apelo Do Reú a que Se Nega Provimento. Narra O Autor Que, Em Agosto de 2011, Celebrou, Com O Estado Do Rio de Janeiro, Contrato de Locação, Pelo...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0702594-76.2020.8.07.0000 AGRAVANTES: JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO, ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME AGRAVADOS: HERNAN DUTRA SOARES PENA, MARISE DUTRA DESPACHO JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO e ELF ALUGUEL DE...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. LABOR EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL, POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Esta Corte, por meio da Resolução nº 174/2011, cancelou o item II da Súmula 364/TST, firmando entendimento no sentido de considerar infensas à negociação coletiva medidas de higiene, saúde e

APELAÇÃO. Condomínio. Arbitramento de alugueres. Obrigação daquele que detém o uso exclusivo da coisa a pagar aluguel aos demais condôminos (artigo 1.319 do CC), sob pena de enriquecimento sem causa. Ação procedente. Alugueres devidos somente a partir da citação. Sentença mantida. Recursos desprovidos.  (TJSP;  Apelação Cível 1007975-94.2016.8.26.0099; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Reconvenção. Preliminar. Violação à dialeticidade recursal. Rejeitada. Mérito. Recurso do réu/reconvinte. Aditivo contratual verbal. Não demonstrado. Observância do contrato. Devida. Recurso da autora. Condenação. Danos materiais. Confissão em audiência. Pagamento devido. Multa contratual. Inadimplência do réu.

PEDIDO DE REEXAME. RELATÓRIO DE AUDITORIA. IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS. CONDENAÇÃO POR FUNDAMENTOS PRÓPRIOS RELACIONADOS AOS ATOS DE GESTÃO (COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS, ALUGUEL DE IMÓVEL E CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS). DISCRICIONARIEDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. NEGAR PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE IMPÔS AO MUNICÍPIO DE CURITIBA, PELO PRAZO DE VINTE E QUATRO (24) MESES E SOB PENA DE MULTA, O PAGAMENTO DE “ALUGUEL SOCIAL” À AUTORA/AGRAVANTE, NO IMPORTE MENSAL CORRESPONDENTE A UM (1) SALÁRIO-MÍNIMO. SUSPENSÃO DA ORDEM PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE IMPÔS AO MUNICÍPIO DE CURITIBA, PELO PRAZO DE VINTE E QUATRO (24) MESES E SOB PENA DE MULTA, O PAGAMENTO DE “ALUGUEL SOCIAL” À AUTORA/AGRAVANTE, NO IMPORTE MENSAL CORRESPONDENTE A UM (1) SALÁRIO-MÍNIMO. SUSPENSÃO DA ORDEM PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DESPESAS DEDUTÍVEIS.Os rendimentos de aluguel devem ser oferecidos à tributação à tributação, sob pena de lançamento de ofício. Despesas não comprovadas não podem ser abatidas dos rendimentos recebidos.

DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADOLESCENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL. ART. 300, CPC. TUTELA ANTECIPADA. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE IMPÔS AO MUNICÍPIO DE CURITIBA, PELO PRAZO DE VINTE E QUATRO (24) MESES E SOB PENA DE MULTA, O PAGAMENTO DE “ALUGUEL SOCIAL” À AUTORA/AGRAVANTE NO IMPORTE MENSAL CORRESPONDENTE A 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. SUSPENSÃO DA ORDEM PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ÁREA DE RISCO. MULTA DEVIDAMENTE ARBITRADA. 1. Decisão agravada que determinou que o Município promovesse, no prazo de 60 (sessenta) dias, o diagnóstico social das famílias residentes na área de risco, a fim de verificar quais preenchem os requisitos para a concessão do benefício denominado 'a

ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE "ALUGUEL" – Bem comum- Uso exclusivo pela ex- mulher – Procedência em parte – Inconformismo – Preliminares de inépcia da inicial, carência da ação, preclusão para oitiva de testemunha do autor e cerceamento de defesa rejeitadas -– Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito do autor ao recebimento de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS ARQUEM SOLIDARIAMENTE COM O ALUGUEL MENSAL DE UMA RESIDÊNCIA PARA A AUTORA, SOB PENA DE APREENSÃO DIRETA EM CONTAS BANCÁRIAS. RECURSO DA RÉ CORRETORA DE SEGUROS.TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE POSSIBILITA A ADMISSÃO DO RECURSO NO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALUGUEL SOCIAL. Decisão agravada que, acolhendo parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinou que o Município de Petrópolis e o ora agravante (Estado do Rio de Janeiro), no prazo de 10 (dez) dias, incluam a autora no "Programa Morar Seguro" e, no prazo de 30 (trinta) dias, este último,...

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. A jurisprudência desta C. Corte se firmou no sentido de que não é possível a terceirização de atividade fim das empresas concessionárias de serviços públicos. Precedente da C. SDI. (E-RR 586.341/1999, DEJT - 16/10/2009). Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de...

Extinção de condomínio. Autora e ré que receberam imóvel por herança, tornando-se condôminas. Alienação de coisa comum. Impossibilidade de divisão cômoda. Alegação de que a autora nunca fora impedida de fazer uso de seu quinhão que se mostra contrária aos demais elementos constantes dos autos. Fixação de alugueres em razão do uso exclusivo, pena de enriquecimento sem causa. Valor do aluguel...