aluguel pena
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Processo nº 0002610-09.2018.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Copropriedade/condomínio. Arbitramento de Aluguel. Decisão Vergastada Que, Ao Analisar Pedido de Tutela de Urgência, Determinou que O Ora Agravante Efetuasse O Pagamento de Aluguel Mensal À Parte Autora No Valor de R$ 400,00 (quatrocentos Reais), Referente a 50% Do Valor Total Do Aluguel Do Imóvel, No Prazo de 30 Dias, Sob Pena de Incidência de Multa Diária No Valor
... COPROPRIEDADE/CONDOMÍNIO. ... ARBITRAMENTO ... ALUGUEL. DECISÃO VERGASTADA QUE, AO ANALISAR ... SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE ... -
Acordao N° 1226515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelaãâãâo cãâvel. Aãâãâo de cobranãâa. Locaãâãâo contrato verbal. Inadimplãância caracterizada. Diminuiãâãâo da ãârea locada. Reduãâãâo proporcional do valor locativo. Necessidade. 1. Conforme os regramentos legais que tratam da repartiãâ§ãâ£o do ãâ´nus probatãâ³rio, ao autor compete comprovar os fatos dos quais deriva o direito que invoca e ao rãâ©u, em se...
... a diminuição proporcional do valor do aluguel, sob pena de ocorrer o enriquecimento sem causa da ... 3. Apelação ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046478-37.2018.8.19.0000 (Criminal), 19-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVANTE QUE SE UTILIZA EXCLUSIVAMENTE DO IMÓVEL COMUM, ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL REFERENTE À MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA QUE SE MOSTRA DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM PARA ALUGUEL NA ORDEM DE R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINTOS REAIS) APRESENTADO NOS AUTOS DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. UNIÃO ESTÁVEL ... AGRAVANTE QUE SE UTILIZA EXCLUSIVAMENTE ... DO ... COMPANHEIRA QUE SE MOSTRA DEVIDO, SOB ... PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR DE ... AVALIAÇÃO DO BEM PARA ALUGUEL ... -
Acórdão nº 1.0433.14.020679-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM APENSO - SENTENÇA ÚNICA - CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES - RECUSA QUANTO AO SEU RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - ALUGUEL COMPROVADAMENTE PAGO - DECOTE DEVIDO. A ação de consignação prevista no art. 67 da Lei nº 8.245/91 constitui meio adequado para devolução
... Afirma, ainda, que foi efetuado o pagamento do aluguel referente ao ms de janeiro de 2014, o qual deve ser descontado do montante ... o aluguel referente ao ms que comprovadamente j foi pago, sob pena de impor dupla obrigao de pagar, ocasionando enriquecimento sem causa do ... -
Acórdão nº 1.0461.09.058211-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - LAUDO PERICIAL - VALOR DO ALUGUEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - LIDE DE MERO ACERTAMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob...
... , ou seja, a partir de 26/09/2009 a 26/09/2014, pelo valor do aluguel de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantidas as demais clusulas anteriormente ... e diretamente a razo de decidir adotada pelo magistrado a quo, sob pena de no conhecimento por desrespeito regularidade formal. Na hiptese ... -
Acórdão nº 1008507-47.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ/AGRAVADA SEJA COMPELIDA A PAGAR O ALUGUEL MENSAL DA AUTORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – INDEFERIDO – PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA TUTELA – ESVAZIAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO...
... DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ/AGRAVADA SEJA COMPELIDA A PAGAR O ALUGUEL MENSAL DA AUTORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – INDEFERIDO – PERIGO DE ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 158865 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decisão Monocrática N° 07401256520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Por meio do presente agravo de instrumento, Joana Luiza Pereira da Cruz pretende obter a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Samambaia que, em sede de despejo por falta de pagamento, deferiu antecipação de tutela para determinar a desocupação do imóvel, no prazo de quinze (15) dias, condicionada ao depósito de prévia caução pela parte autora, equivalente a três (3)...
... de prvia cauo pela parte autora, equivalente a trs (3) meses do aluguel pactuado, sob pena de revogao. Em suas razes, a agravante aduz que no h ... -
Decisão Monocrática N° 07401256520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2022
O relatório é, em parte, o que consta da decisão monocrática de ID nº 32065414, verbis: ?Por meio do presente agravo de instrumento, Joana Luiza Pereira da Cruz pretende obter a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Samambaia que, em sede de despejo por falta de pagamento, deferiu antecipação de tutela para determinar a desocupação do imóvel, no prazo de quinze (15) dias,
... de prvia cauo pela parte autora, equivalente a trs (3) meses do aluguel pactuado, sob pena de revogao. Em suas razes, a agravante aduz que no h ... -
Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... imediato o provimento antecipatório contra a Fazenda Pública, sob pena de se relegar a uma mera promessa acadêmica, a explicitação de um dos ... 13. Tutela antecipada de pagamento de aluguel de moradores em área não fiscalizada pelo poder público que perderam as ...
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Acórdãos nº 0048748-98.2011.8.26.0577 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... melhoria - Afastamento da condenação ao pagamento de aluguel", sob pena de bis in idem ... Sentença parcialmente reformada \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0050974-13.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 05-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0050974-13.2015.8.11.0041APELANTE: DRAYTON SALOMAO DE PAULO MACHADO, RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA. APELADO: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA., RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, DRAYTON SALOMAO DE PAULO MACHADO DES. RUBENS DE OLIVEIRA...
... penal, a sua cumulação com os prejuízos materiais (despesas com aluguel de outro imóvel) é vedada, sobretudo quando ela se revelar suficiente ... a restituição do montante gasto com aluguel de outro imóvel, sob pena de bis in idem ... (Tema n. 970 do STJ, REsp repetitivo n. 1635428/SC) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2173000-68.2008.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem. Factível o controle de jornada, é necessário, então, o ... 193 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 7. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO. O recurso de revista se concentra na ...
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Acórdão nº 1.0514.18.002660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - LOCAÇÃO - CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL - CONCESSÃO DE LIMINAR - CONTRATO PRORROGADO VERBALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. 1. O Código de Processo Civil estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para que o agravado, devidamente intimado da decisão que recebeu ao agravo de instrumento,
... que os imveis sejam desocupados, no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsrio. Certifique-se a parte r que poder evitar a resciso ... ,00 (onze mil quatrocentos e vinte reais), referentes aos meses de aluguel de janeiro a junho de 2018, com valor mensal de R$ 1.760,00, j includos os ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016059-68.2019.8.19.0042 (Cível), 13-04-2022
Remessa Necessária e Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Pleito de inclusão no "Programa Morar Seguro", instituído pelo Decreto Estadual 42.406/2010, e de concessão de aluguel social em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis. Sentença de procedência. Apelos dos réus. Legitimidade passiva de ambos os recorrentes. Solidariedade. Autor comprovou o fato...
... 42.406/2010, e de concessão de aluguel" social em ... face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de ... Petr\xC3" ... meses, que deve ser interrompido, sob pena de ... transmudar sua natureza emergencial e provisória ... em ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... X – despesas com a manutenção de espaços, inclusive aluguel e contas de água e energia, entre outros itens de custeio; ... XI – ... deverá comunicar o fato ao colegiado e abster-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar ... Art. 75. Os membros da Comissão ...
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Acórdão Nº 0703639-63.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-02-2023
... PLEITO DE CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO JUNTO À SMCCU SOB PENA DE ... DEMOLIÇÃO. RÉU COMPROVOU O ALUGUEL DO IMÓVEL A TERCEIRO ANTES ...
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Acórdãos nº 1007952-69.2017.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Ação ajuizada envolvendo ex-cônjuges - Utilização ... de desfrute exclusivo do imóvel comum, sob pena de enriquecimento sem causa - Aluguel arbitrado em 50% da ...
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Acórdãos nº 1006044-82.2017.8.26.0176 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
... das Artes Juiz : Tatyana Teixeira Jorge ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Utilização exclusiva do bem pelo réu - Parcial ... de desfrute exclusivo do imóvel comum, sob pena de enriquecimento sem causa - Aluguel arbitrado em 0,75% ...
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Acordao N° 1236346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Apelação cível. Recurso adesivo. Julgamento conjunto. Rescisão de contratos de exploração de área pertencente à entidade sem fins lucrativos cumulada com reintegração de posse. Revisão dos contratos com pedido de consignação em pagamento. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo. Ausência de recolhimento de preparo. Gratuidade judiciária deferida em sede recursal. Rejeição. Mérito....
... pagamento do aluguel correspondente, sob pena de seu enriquecimento imotivado ... 4. Não se ... -
Acordao N° 1236304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Apelação cível. Recurso adesivo. Julgamento conjunto. Rescisão de contratos de exploração de área pertencente à entidade sem fins lucrativos cumulada com reintegração de posse. Revisão dos contratos com pedido de consignação em pagamento. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo. Ausência de recolhimento de preparo. Gratuidade judiciária deferida em sede recursal. Rejeição. Mérito....
... pagamento do aluguel correspondente, sob pena de seu enriquecimento imotivado ... 4. Não se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... VIII - aplicar pena de demissão ou perda da delegação, se for o caso, aos integrantes dos ... órios terão direito a uma ajuda de custo para o pagamento de aluguel em locais onde não exista residência oficial a eles destinada ...
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Dos contratos em espécie
... o regime da união estável for da separação absoluta de bens, sob pena de anulabilidade ... Se um dos descendentes mais próximos for ... da integralidade dos bens; basta ser daqueles que possam gerar um aluguel, por exemplo, que sirva de renda suficiente ao doador. O problema é saber ...
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Processo nº 0051867-71.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... ALUGUEL SOCIAL E EM PROGRAMAS ... aluguel social no valor de R$600,00, sob pena" de ... multa diária de R$2.000,00, até que possam\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012937-36.2020.8.19.0002 (Criminal), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0012937-36.2020.8.19.0002 RECORRENTES: ANA PAULA DA SILVA MENDES e MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDOS: AMBOS EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA...