aluguel pena
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Acórdão nº 1012387-77.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – DIVÓRCIO – CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL – USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL ANTES DA EFETIVA PARTILHA – VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO – FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO –...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – DIVÓRCIO – ... demandar pelo aluguel proporcional ao não uso da sua fração, sob pena de enriquecimento sem causa, devido a partir da citação, data em que ... - Processo nº 0001711-45.2016.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Noviembre de 2016
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2712400-95.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de jornada, é impositivo o ... Recurso de revista não conhecido. 11. ALUGUEL DE VEÍCULO E GASTOS COM COMBUSTÍVEL. RESSARCIMENTO. O recurso de revista ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0302174-13.2014.8.19.0001 (Cível), 09-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERDIÇÃO REALIZADA EM 2011. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. OMISSÃO. CONFIGURDADA. 1. Assiste razão ao 1º Embargante, devendo ser reconhecido a omissão, na forma do art. 1.022, inciso II do CPC. 2. Não se pode permitir que o aluguel social se protraia indefinidamente no tempo, sob...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALUGUEL SOCIAL ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO ... no tempo, sob pena de se descaracterizar sua natureza ... de benefício emergencial, devendo ... -
Acórdãos nº 1002144-55.2018.8.26.0597 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... Ação de revisão de aluguel. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelação da ... Dever de pagar aluguel para o autor, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0300322-05.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 29-10-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE REFORMA DE IMÓVEL. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROVADA POR LAUDO PROFISSIONAL E TESTEMUNHAS. DEVER DE ARCAR COM OS VALORES DECORRENTES DO CONSERTO (MÃO DE OBRA E MATERIAL), BEM COMO COM AS DESPESAS DE ALUGUEL GERADAS PELO ATRASO NA OBRA. QUANTIA PAGA AO EMPREITEIRO QUE NÃO PODE SER DEVOLVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL...
... DO CONSERTO (MÃO DE OBRA E MATERIAL), BEM COMO COM AS DESPESAS DE ALUGUEL GERADAS PELO ATRASO NA OBRA. QUANTIA PAGA AO EMPREITEIRO QUE NÃO PODE SER DEVOLVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ... -
Acordao N° 1270041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Arbitramento de aluguel. Imóvel comum. Uso exclusivo. Inventário. Benfeitorias. Gratuidade. Impugnação. I - os elementos dos autos permitem concluir que as autoras não possuem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, inc. Lxxiv, da cf e art. 98, caput, do cpc, rejeita-se a impugnação apresentada...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO ... INVENTÁRIO. BENFEITORIAS. GRATUIDADE ... pela privação do bem, sob pena de enriquecimento sem causa, em valor correspondente ao aluguel ... mensal ... -
Acordao N° 1428244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de revisão contratual. Shopping center. Pandemia. Preliminar. Prova pericial contábil. Indeferida. Cerceamento de defesa. Não configurado. Rejeitada. Mérito. Aluguel. Isenção. Desconto. Teoria da imprevisão. Inaplicável. Revisão dos índices ajustados. Anuência do locador. Necessária. Fortuito externo. Princípio da liberdade econômica....
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... CONFIGURADO. REJEITADA. MÉRITO. ALUGUEL. ISENÇÃO. DESCONTO. TEORIA DA ... IMPREVISÃO. INAPLICÁVEL. REVISÃO ... mesmo reduzir o pagamento de aluguel pelo imóvel que se ocupa, sob pena de ... violar o princípio da liberdade econômica ... 2.1. Não se ... -
Acordao N° 1728743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Acórdão parcialmente cassado pelo superior tribunal de justiça. Rejulgamento. Ação de despejo c/c cobrança. Pandemia. Teoria da imprevisão. Revisão do aluguel. Indevida. Manutenção da capacidade financeira. Demonstrada. Multa contratual. Aplicável. Violação do contrato. Sublocação vedada. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido....
... PANDEMIA. TEORIA DA ... IMPREVISÃO. REVISÃO DO ALUGUEL. INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE ... FINANCEIRA. DEMONSTRADA. MULTA ... ajustado entre as partes, sob pena de onerar indevidamente a locadora do imóvel e enriquecer ... - Acórdão Nº 0301279-06.2016.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
- Acórdão Nº 0311636-05.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acordao N° 1343755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Dissolução de condomínio. Copropriedade e alienação judicial. Imóvel alienado fiduciariamente. Caixa econômica federal. Competência. Cerceamento de defesa. Uso exclusivo do imóvel. Aluguel. I - a justiça do distrito federal detém competência para processar e julgar o pedido de dissolução de copropriedade de imóvel alienado fiduciariamente, uma vez que o pedido não envolve o...
... COMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. ALUGUEL ... I – A Justiça do Distrito Federal detém competência para ... IV – É devido aluguel em razão do uso exclusivo do imóvel, sob pena de gerar o enriquecimento ... indevido do ex-cônjuge que dele usufrui ... -
Acórdãos nº 1001315-32.2017.8.26.0008 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... ÁUDIO PEREIRA FRANÇA LOCAÇÃO Ação revisional de aluguel de imóvel não residencial proposta por locadores ... dos locadores Impossibilidade de revisão sob pena de afronta ao princípio pacta sunt servanda Livre ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047670-68.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL EM VIRTUDE DE DESLIZAMENTO DE TERRA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS INCLUAM O AUTOR NO PROGRAMA MORAR MAIS SEGURO, NO PRAZO DE 10 DIAS, E PARA QUE O ESTADO O DISPONIBILIZE O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 10.000,00. RECURSO DO ESTADO. 1. A preliminar de...
... O ESTADO O DISPONIBILIZE O BENEFÍCIO DO ... ALUGUEL SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, ... SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 10.000,00 ... - Acórdão Nº 5007991-64.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdão Nº 0806883-35.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-11-2020
... MANTENDO O DEVER DE A DEMANDADA PAGAR ALUGUEL DE UM NOVO ... IMÓVEL EM FAVOR DO AUTOR, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE ...
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Processo nº 0000400-65.2014.8.19.0051 de Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... ALUGUEL, ... PENA DE MULTA DE 10% E ACRÉSCIMOS LEGAIS, ATÉ A ...
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Acórdão Nº 0800471-54.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. DECISÃO DE ORIGEM QUE FIXOU VALOR DE ALUGUEL DE FORMA PROVISÓRIA A SUPERMERCADO LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER, MAJORANDO SEU VALOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE O VALOR ESTARIA DEFASADO. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DOAGRAVO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. DECISÃO ... DE ORIGEM QUE FIXOU VALOR DE ALUGUEL DE FORMA PROVISÓRIA A ... QUO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA ... DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO ... -
Acordao N° 1703088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Cobrança de aluguel. Divórcio. Aluguel de imóvel incomum. Acordo de isenção de aluguel. Cobrança de aluguel de período anterior ao termo final da isenção estabelecida em acordo. Impossibilidade. Ofença à coisa julgada. 1. Constatado que as partes celebraram acordo homologado por sentença transitada em julgado, pelo qual ficou estabelecido que a cônjuge virago ficaria isenta do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. ALUGUEL DE IMÓVEL ... INCOMUM. ACORDO DE ISENÇÃO DE ... pena de ofensa à coisa julgada ... 3. Recurso conhecido e improvido ... - Acórdão Nº 5047348-17.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
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Acórdão Nº 0700505-50.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-06-2019
... conhecimento ... contestação ... conhecidos ... apelação, sob pena" de supressão de instância ... acessórios ... fundamenta a liminar em a\xC3" ... do pagamento de três meses do aluguel; além disso, a cobrança ... da multa é objeto de ação específica no ...
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Acórdãos nº 1004566-66.2017.8.26.0361 de 35ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... “da quantia mensal de R$ 1.350,00 a título de aluguel”, até o dia 10 de cada mês, determinando a expedição de ... do valor do aluguel diretamente aos autores, sob pena de nulidade do pagamento” Competente para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-78.2007.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... , somente possível nos restritos casos de trabalho temporário, sob pena de leitura interpretativa em desconformidade com preceitos e regras ... Recurso de revista não conhecido. 3. SALÁRIO PAGO "POR FORA". ALUGUEL DE VEÍCULO. A partir da análise das provas dos autos, o egrégio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245140-40.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... sensu, a terceirização, continuou sendo considerada ilícita, sob pena de formação do vínculo de emprego dos trabalhadores terceirizados com o ... Agravo a que se nega provimento. ALUGUEL DO VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL ... O Regional destacou que a reclamada ...
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Acórdão Nº 0305407-74.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. VALOR DO ALUGUEL CONVENCIONADO PELAS PARTES NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL JÁ ... um aluguel pelo período em que o comprador usufruiu do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito, devendo prevalecer aquele estabelecido ...