aluguel pena
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012937-36.2020.8.19.0002 (Criminal), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0012937-36.2020.8.19.0002 RECORRENTES: ANA PAULA DA SILVA MENDES e MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDOS: AMBOS EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026070-88.2019.8.19.0000 (Criminal), 11-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA. ALUGUEL SOCIAL. RECURSO MANEJADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ORA AGRAVANTE), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INCLUAM A AGRAVADA NO ¿PROGRAMA MORAR SEGURO¿ E, NO PRAZO DE 3
... DE FAZER COM PEDITO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... PROVISÓRIA. ALUGUEL SOCIAL. RECURSO ... MANEJADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... CONTRA ... ATENDIDAS AS CONDIÇÕES RELATIVAS À ... REGULARIDADE DA LOCAÇÃO, PENA DE MULTA DE ... R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AO ENTE QUE ... DESCUMPRIR A ... -
Processo nº 0008764-43.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indeferiu O Pedido de Tutela de Urgência, para O Fim de Promover a Inclusão Prioritária Da Autora No Programa de Realocação de Moradia e de Recebimento de "aluguel Social". Inconformismo Da Demandante. In Casu, As Provas Trazidas Aos Autos São Suficientes para Caracterizar O Fumus Boni Juris, Pois a Casa Da Ora Agravante Foi Interditada Pela Defesa Civil
... de “aluguel social”. Inconformismo da ... (trinta) dias, sob pena" de multa diária de ... R$ 100,00 \xC2" ... -
Acórdão nº 50079641120168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... à indenização pela não fruição do imóvel, cujo valor do aluguel mensal deve ser de 1% sobre o valor do imóvel descrito no contrato até ... , por sua vez, devem ser devidamente especificadas na resposta, sob pena de preclusão, ressalvada a possibilidade de indenização mediante o ...
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Acórdãos nº 1000656-71.2015.8.26.0047 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... alienação judicial e arbitramento de aluguel. Insurgência da ré apenas quanto ao arbitramento do aluguel e ... 1.319 do CC), sob pena de enriquecimento sem causa. Valor do aluguel apurado por perito ...
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Acórdão Nº 0300007-47.2018.8.24.0032 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
... CUMULAR COM INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO, ... ALUGUEL E TRANSPORTE DOS BENS, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN ... IDEM ... ADEMAIS, ...
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Processo nº 0033212-48.2016.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... aluguel. Necessidade de correção da ... Quanto a caução, a mesma deve ser atualizada, sob ... pena ...
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Acórdão Nº 4017582-38.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
... será ressarcida dos gastos que despenderá com o pagamento de aluguel, bem como não prestaram caução nem ofereceram bens em garantia, o que ... no montante mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Ainda, colhem-se outros ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067673-39.2022.8.19.0000 (Cível), 14-06-2023
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência. Fornecimento de imóvel residencial provisório ao jovem. Aluguel social. Decisão interlocutória deferindo a tutela antecipada. Preliminar. Atingimento da maioridade civil. Excepcionalidade. Competência. Rejeição. Decisão interlocutória que foi no sentido de deferir ao autor a antecipação da tutela de molde a...
... Fornecimento de imóvel ... residencial provisório ao jovem. Aluguel social. Decisão ... interlocutória deferindo a tutela antecipada ... imóvel residencial provisório ao agravado, sob pena de ... multa diária fixada em valor não inferior a R$1.000,00 por ... -
Acórdão Nº 0309686-69.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
... em que permaneceu no imvel s expensas do autor, no equivalente ao aluguel e taxa de condomnio, bem como ao pagamento de custas e honorrios ... ).Sendo assim, a deciso de que determinou a desocupao do imvel, sob pena de multa, passou a surtir efeitos assim que o ru, ora apelante, obteve ...
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Processo nº 0058602-86.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO A ...
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Acordao N° 1402091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Decisão que defiriu, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de condicionar a ligação de energia no domicílio alugado pela parte autora à complementação da documentação apresentada, em especial o contrato de aluguel. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo 5º...
... apresentada, em especial o contrato de aluguel. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Trata-se de agravo de instrumento ... documentação apresentada, em especial o contrato de aluguel, sob pena de multa diária no valor de ... 1.000,00 (mil reais) ... Inviável a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084831-78.2020.8.19.0000 (Cível), 17-03-2021
¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUGUEL SOCIAL. Versa a hipótese recurso de agravo interposto de decisão do Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Petrópolis que, em ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, movida pelo agravada em face do agravante, acolheu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a inclusão da agravada, no prazo de 10 (dez) dias, no "P
... MARIA INÊS DA PENHA GASPAR ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ALUGUEL SOCIAL. Versa a hipótese ... recurso de agravo interposto de decisão do ... regularidade da locação, sob pena de multa ... de R$ 10.000,00, em desfavor do ente que ... descumprir a sua ... -
Acórdão nº 2006/0137189-1 de T5 - QUINTA TURMA
... partir do término do contrato até a desocupação do imóvel, o aluguel fixado pela perícia, para a hipótese de renovação. Precedentes ... 4 ... formulado pela recorrida não pode ser utilizado em seu desfavor, sob pena de enriquecimento ilícito daquela ... 6. Tendo as referidas diferenças ...
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Acórdão Nº 0802456-29.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ... ALUGUEL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS ... EFEITOS DA TUTELA ... CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO ... DE MULTA DIÁRIA. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020542-73.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-07-2019
¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ¿ALUGUEL SOCIAL¿. Decisum que deferiu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e determinou que o Município de Petrópolis e o Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias, incluam a autora no "Programa Morar Seguro" e, no prazo de 30 (trinta) dias, este último, o Estado do Rio de Janeiro, efetue o pagamento da primeira parcela do "aluguel...
... “AGRAVO DE INSTRUMENTO. “ALUGUEL ... SOCIAL”. Decisum que deferiu, em parte, o pedido ... de ... locação, sob pena multa automática fixada em R$ ... 10.000,00, em desfavor do ente que ... - Acórdãos nº 0103758-69.2012.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131169720194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0813116-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MARIA IRANILDES MENEZES SANTOS e outro ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805509-15.2017.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE...
... ências necessárias de construção de obras emergênciais, sob pena de multa diária, bem como que os requeridos sejam condenados a izar valor referente ao aluguel mensal em prédio semelhante, no valor aproximado de R$ 700,00. Ainda, ... -
Acórdão Nº 0007938-63.2011.8.24.0019 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... , cuja a desocupao dever ocorrer no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diria de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada em R$ 30.000,00 ... apurado em sede de liquidao desta sentena, considerando o valor do aluguel do bem, de acordo com o valor de mercado, considerado ms a ms. Sobre o ...
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Acordao N° 1284439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança de aluguel. Coerdeiros. Utilização exclusiva do imóvel. Condomínio. Pagamento de aluguel pelos coerdeiros ao herdeiro que está sendo privado da utilização do bem. Termo inicial. Data da citação. Constituição em mora do devedor. Valor do aluguel. Verba sucumbencial fixada de maneira proporcional. Sentença mantida. 1. É possível a condenação do herdeiro...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. COERDEIROS ... UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. CONDOMÍNIO. PAGAMENTO ... aluguel aos demais proprietários do imóvel, sob pena de desrespeito a um dos princípios norteadores ... do direito pátrio, ... -
Acórdão nº 146.193 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 07-05-2015
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISE MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. - Tendo sido descumpridaordem judicial que determinou que as requeridas arquem com os custos do aluguel do imóvel (lucros cessantes), sob pena demulta diária, a majoração...
... determinou que as requeridas arquem com os custos do aluguel" do ... imóvel (lucros cessantes), sob pena de multa diária, a ... majora\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048467-10.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. "ALUGUEL SOCIAL". DECISUM QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, E DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INCLUAM A AUTORA NO "PROGRAMA MORAR SEGURO" E, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ESTE ÚLTIMO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EFETUE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. “ALUGUEL SOCIAL” ... DECISUM QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO ... DE ... AS CONDIÇÕES RELATIVAS À REGULARIDADE ... DA LOCAÇÃO, SOB PENA MULTA AUTOMÁTICA ... FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038899-67.2020.8.19.0000 (Cível), 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. "ALUGUEL SOCIAL". DECISUM QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, E DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INCLUAM A AUTORA NO "PROGRAMA MORAR SEGURO" E, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ESTE ÚLTIMO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EFETUE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. “ALUGUEL SOCIAL” ... DECISUM QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO ... DE ... AS CONDIÇÕES RELATIVAS À REGULARIDADE ... DA LOCAÇÃO, SOB PENA MULTA AUTOMÁTICA ... FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ... -
Em vigor
Código Comercial
... caso da embarcao ser vendida, perdida ou julgada incapaz de navegar; pena de incorrer na multa no mesmo termo declarada, que o tribunal arbitrar ... e despesas necessrias feitas na guarda do navio, compreendido o aluguel dos armazns de depsito dos aprestos e aparelhos do mesmo navio; ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037323-73.2019.8.19.0000 (Cível), 28-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência requerida, para determinar que o réu, no prazo de 10 (dez) dias, promova a inclusão do autor no programa assistencial do benefício denominado aluguel social, ou outro similar de auxílio-moradia, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais)....
... do benefício denominado aluguel social, ou outro similar de auxílio- ... moradia, sob pena de multa ...