aluguel pena
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0080682-12.2015.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
Agravo interno na apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. Pleito de recebimento do benefício intitulado ¿aluguel social¿, previsto no Decreto Estadual nº 42.406/10 e Decreto Municipal nº 38.197/13. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a inclusão da autora em programas...
... Pleito de ... recebimento do benefício intitulado “aluguel social”, previsto no ... Decreto Estadual nº 42.406/10 e Decreto ... efetuar o pagamento do “Aluguel Social”, sob pena de multa diária ... e solidária fixada em R$500,00 (quinhentos reais) ... -
Acordao N° 1407586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Civil. Despejo. Lei de locações. Rescisão contratual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal. Dispensável. Nulidade. Inexistência. Reconvenção. Procedente. Honorários advocatícios devidos. Princípio da sucumbência. Aluguel. Revisão de valor. Comprovação. Devolução de metade do imóvel. Redução equitativa do aluguel. Desocupação voluntária. Comando legal. Observância. 1. O juiz,...
... DEVIDOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ALUGUEL. REVISÃO DE VALOR ... COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE METADE DO IMÓVEL ... do valor do aluguel, sob pena de enriquecimento sem causa ... 8. Correta a fixação de prazo de 15 ... -
Acórdão nº 2005/0117123-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AÇÃO RENOVATÓRIA. FIXAÇÃO DO ALUGUEL EM VALOR ABAIXO DAQUELE DEMANDADO PELO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... pela parte e explicitamente indicado em sua petição inicial, sob pena de prolatar sentença ultra petita. Precedentes ... 4. "Não se conhece ...
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Decisão Monocrática N° 07070795120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por WALBER SANTOS ROCHA, em face à decisão da Segunda Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de tutela provisória em ação de conhecimento ajuizada em desfavor de JANETE TEREZINHA ROCHA. Na origem, WALBER alegou que fora casado com JANETE, com quem residia em um imóvel e do qual ambos são usufrutuários vitalícios. Com o término da relação conjugal,
... deve arcar com o pagamento de metade do valor correspondente ao aluguel, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. Requereu o arbitramento ... -
Acórdão nº 0020703-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
... ao depósito em dinheiro do montante equivalente a três meses de aluguel, à ... titulo de caução, sob pena de não cumprimento da medida ... Em ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , o apelante efetuará o preparo, inclusive do porte de retorno, sob pena de deserção. Vencido o prazo e não ocorrendo deserção, os autos ... IV - O crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado ...
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Acórdãos nº 0002659-34.2014.8.26.0505 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
... pelas partes que previu o direito da ré de receber o aluguel sobre a edícula existente no local até a alienação ... do acordo Direito do autor de cobrar aluguel, sob pena de enriquecimento sem causa Recurso improvido. 1. Trata-se ...
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Acórdão Nº 0303219-55.2015.8.24.0073 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... a terceiro pressupõe o pagamento de um preço, a título de aluguel com natureza indenizatória, sob pena de enriquecimento sem causa, porque ...
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Acórdão Nº 4017098-23.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de novamente incorrer em decadência (art. 446).Desta forma, como os ... IMÓVEL. SINISTRO. PAGAMENTO DE ALUGUEL E TAXAS CONDOMINIAIS DO MUTUÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041275-55.2022.8.19.0000 (Cível), 22-09-2022
Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Danos ao imóvel alegadamente causados por construção no terreno vizinho. Tutela de urgência para custear aluguel e realizar obras, sob pena de multa. Ausência de caução. Danos iniciados em 2018, com interdição do imóvel em maio/2019, desocupado desde então. Ação intentada em agosto/2020. Perigo de dano inexistente. Vistorias realizadas pela Secretaria...
... vizinho. Tutela de urgência para custear aluguel e realizar ... obras, sob pena de multa. Ausência de caução. Danos ... -
Acórdão nº 87594 de Primeira Turma, 29 de Mayo de 1978
- COMODATO - NÃO RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL, PELO COMODATARIO, FINDO O PRAZO ESTIPULADO - ALUGUEL - PENA ARBITRADA PELO COMODANTE - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELO COMODATARIO MAS JULGADA IMPROCEDENTE - PERIODO DE TEMPO SOBRE O QUAL INCIDIU O ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. TENDO SIDO FIXADOS OS DIAS 'A QUO' E 'AD QUEM' A VISTA DAS CIRCUNSTANCIAS DO PROCESSO, INEXISTE A
CV1016,COMODATO ... VENCIMENTO - ALUGUEL ... Publicação ... DJ 29-05-1978 PP-***** EMENT VOL-01097-02 PP-00832 ... - Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026862-93.2020.8.19.0004 (Cível), 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. AUTORA QUE REQUER O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA (`ALUGUEL SOCIAL¿ OU `ALUGUEL PROVISÓRIO¿), NO VALOR DE R$ 1.000,00, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), BEM COMO A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA GARANTIA DE SEGURANÇA DO IMÓVEL. SENTENÇA
... AUTORA QUE REQUER O ... PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA (‘ALUGUEL ... SOCIAL’ OU ‘ALUGUEL PROVISÓRIO’), NO VALOR ... DE R$ 1.000,00, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ ... 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), BEM COMO A ... - Acórdãos nº 2011933-72.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
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Processo nº 0020373-29.2013.8.19.0087 de Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... cominação de pena e arbitramento de aluguel. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013497-18.2019.8.19.0000 (Cível), 08-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ PROMOVESSE A INCLUSÃO DA AGRAVADA NO "PROGRAMA MORAR SEGURO" ESTIPULADO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 42.406/10, BEM COMO EFETUASSE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ALUGUEL SOCIAL PREVISTO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR
... DA PRIMEIRA PARCELA DO ALUGUEL SOCIAL ... PREVISTO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO, SOB PENA DE ... MULTA NO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493994-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL. USUFRUTO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DO CASAL. FILHOS MENORES DO CASAL RESIDINDO NO IMÓVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. PRETENSÃO DE COBRANÇA AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Quando há utilização exclusiva do bem por um dos condôminos, deve haver a imposição da obrigação de pagar...
... Comarca de Rio Piracicaba/MG, que, nos autos da ao de cobrana de aluguel ajuizada em desfavor de SAMARA DE FTIMA MACHADO, julgou improcedentes os ... de pagar aluguel por aquele que o utiliza com exclusividade, sob pena de manifesto enriquecimento sem causa. Tal concluso perfeitamente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493994-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL. USUFRUTO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DO CASAL. FILHOS MENORES DO CASAL RESIDINDO NO IMÓVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. PRETENSÃO DE COBRANÇA AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Quando há utilização exclusiva do bem por um dos condôminos, deve haver a imposição da obrigação de pagar...
... Comarca de Rio Piracicaba/MG, que, nos autos da ao de cobrana de aluguel ajuizada em desfavor de SAMARA DE FTIMA MACHADO, julgou improcedentes os ... de pagar aluguel por aquele que o utiliza com exclusividade, sob pena de manifesto enriquecimento sem causa. Tal concluso perfeitamente ... -
Acórdão nº 1005160-06.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PRAZO DE ARRENDAMENTO RURAL. REAJUSTE DO ALUGUEL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.Deve ser mantido o reajuste já previsto no contrato de arrendamento rural, sob pena de enriquecimento ilícito da parte.
... REAJUSTE DO ALUGUEL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO ... Deve ser mantido o reajuste já to no contrato de arrendamento rural, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ... -
Processo nº 0003918-46.2015.8.19.0207 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... o pagamento regular do aluguel e ... do aluguel e encargos, sob pena" do locador pleitear a rescisão ... do contrato através da aç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0303880-73.2017.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
... ; cobrana indevida de despesas extraordinrias; nulidade do 13 aluguel em dezembro e aluguel progressivo; nulidade da clusula de transferncia ou ... base para o aluguel da segunda ao sobre a mesma relao contratual,sob pena de, indevidamente, ignorar-se a correo monetria dos alugueres,com a ...
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Acórdãos nº 1102944-06.2013.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... de qualquer ressalva quanto à diferença no valor do aluguel. Presunção de que a sublocadora anuiu com o recebimento do ... exigir valor superior ao pago a título de aluguel, sob pena de violação à boa-fé. Apelação não provida. A r. sentença ...
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Acordao N° 1329717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Contrato de locação. Shopping center. Revisão contratual. Fato superveniente. Pandemia. Imprevisibilidade. Onerosidade excessiva. Possibilidade. Aluguel mínimo. Aluguel sobre faturamento. Décimo terceiro aluguel. O código civil adotou o princípio do equilíbrio econômico-financeiro, trazendo à tona a teoria da imprevisão como um instrumento que permite, em...
... IMPREVISIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. ALUGUEL MÍNIMO ... ALUGUEL SOBRE FATURAMENTO. DÉCIMO TERCEIRO ALUGUEL. O ... O pagamento de aluguel mínimo deve ser afastado, sob pena de levar os ... lojistas à bancarrota, tendo em vista a diminuição da ... -
Processo nº 0005220-97.2014.8.19.0061 de Décima Terceira Câmara Cível, 6 de Octubre de 2016
... "auxilio-moradia", "aluguel social' ou "aluguel ... (quinhentos reais), ... sob pena de multa, pagamento dos alugueres ...
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Acórdão Nº 0300365-54.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... do litgio almeja a autora a resciso do pacto, o arbitramento de aluguel pelo perodo de fruio, a aplicao da multa decorrente do inadimplemento da r ... litigncia de m-f; e) sucessivamente, deve ser reduzido o quantum da pena processual; e f) pleiteia o deferimento da gratuidade da justia, j ...