alvara escritura publica
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Acórdão nº 70085577450 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS PREFERENCIAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Na espécie, considerando que há outras penhoras no rosto dos autos e reservas de bens, sopeando
... pretensão de expedição de alvará judicial para lavratura de escritura pública de ... -
Acórdão Nº 1412660-02.2021.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/08/2022
... ALVARÁ JUDICIAL – OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA – ...
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Acórdão nº 1.0148.04.022550-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HERDEIRA UNIVERSAL - PEDIDO DOS CESSIONÁRIOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE A INVENTARIANTE ASSINE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A cessão dos direitos hereditários...
... de autorizar a inventariante a assinar escritura em nome de ambos os esplios em favor da agravante ... -
Acórdão nº 1.0148.04.022550-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HERDEIRA UNIVERSAL - PEDIDO DOS CESSIONÁRIOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE A INVENTARIANTE ASSINE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A cessão dos direitos hereditários...
... de autorizar a inventariante a assinar escritura em nome de ambos os esplios em favor da agravante ... -
Acórdão nº 1.0148.04.022550-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HERDEIRA UNIVERSAL - PEDIDO DOS CESSIONÁRIOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA QUE A INVENTARIANTE ASSINE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A cessão dos direitos hereditários...
... de autorizar a inventariante a assinar escritura em nome de ambos os esplios em favor da agravante ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... $0, em dinheiro ou apólices da dívida pública federal, que será recolhida, no Distrito ... que, por autorização de seus donos por alvará judicial, forem encarregados, tais como imóveis, ... dos objetos vendidos ou assinatura da escritura de venda, e o seu pagamento efetuado no decurso ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... escritura pública; e ... #Incluído pela Lei nº ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial ... Parágrafo único. Existindo ...
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Acórdão nº 1.0175.14.001848-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORMAL DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. - Conforme sabido, os herdeiros só podem transferir o domínio da herança após o registro do formal de partilha, pois a universalidade de bens que adquiriram é indeterminada,...
... , ao fundamento de que so detentores de Escritura Pblica de Cesso de Direitos Hereditrios que lhes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191057-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ANTES DO FALECIMENTO DO "DE CUJUS" - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO NCPC - RECURSO PROVIDO. 1. A ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito, desde que os fatos relevantes
... tendo ocorrido a outorga definitiva de escritura pblica de compra e venda, conforme se v do ... -
Acórdão nº 1.0132.17.000850-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS EM ESCRITURA PÚBLICA - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que extingue o procedimento de alvará, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, eis que a ação processada em sede de jurisdição voluntária não se presta à correção de vícios formais...
... o que foi voluntariamente declarado na escritura pblica e a situao de fato e de direito ... -
Acórdão nº 0042502-53.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... Salvador/BA, que, nos autos da Ação de Alvará Judicial, julgou improcedente o pedido nos ... , Jorge Santos Rocha, a outorga da escritura de compra e venda da ... citada área ao seu ... JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA ... PÚBLICA DE IMÓVEL. CELEBRAÇÃO DE ... CONTRATO ...
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Acórdão nº 1.0471.16.008655-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ATO JURÍDICO POR PESSOA QUE NÃO SEJA SEU AUTOR- A declaração unilateral de vontade estampada em escritura pública de doação não pode ser alterada por terceiro que não seja o autor do negócio jurídico.
... alega ser possvel a retificao da escritura pblica de doao de imvel por meio da presente ao, ... -
Decisão Monocrática nº 50039169520218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA DO TJRGS. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA EM VENDA DE IMÓVEL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DOS PROMITENTES VENDEDORES. MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO INCISO X,...
... AÇÃO DE alvará judicial para OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.019722-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. O Juízo de Sucessões é competente para apreciar o pedido de alvará judicial que visa ao aperfeiçoamento de contrato de compra e venda firmado com o promitente vendedor que veio a falecer, notadamente porque não aberto inventário e porque há interesses fiscais...
... a autorizao para procederem outorga de escritura definitiva de compra e venda de imvel realizada ... -
Acórdão nº 1.0105.15.018659-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. ASSINATURA DE ESCRITURA DE IMÓVEL. CÔNJUGE INTERDITADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUADAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA.O alvará judicial é meio adequado para obtenção de autorização judicial permitindo a requerente, Curadora nomeada, assinar escritura pública de venda de imóvel, representando o marido...
... RMP), vez que a recorrente recebeu escritura do imvel, diretamente do Municpio de Governador ... -
Acórdão Nº 0021759-40.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA ...
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Decisão Monocrática nº 50241906320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
... INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
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Acórdãos nº 1000859-73.2018.8.26.0614 de 4ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2019
... Única Juiz: Gustavo de Castro Campos Alvará Judicial Sentença de extinção ... alvará para regularização de escritura" pública Falta de interesse Aç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0522.18.000682-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA VENDA - LOTEAMENTO - INQUÉRITOS CIVIS DESTINADOS A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES DO EMPREENDIMENTO - DECRETO MUNICIPAL Nº 1.700/2017 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA REGISTRO, TRANSFERÊNCIA E COMERCIALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS COM BASE EM RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ALVARÁ JUDICIAL - DESCABIMENTO - RECURSO...
... de alvar judicial para registro de escritura de registro de escritura pblica de imveis ... -
Acórdão nº 70085511434 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL VENDIDO PELO DE CUJUS AO GENITOR (JÁ FALECIDO) DOS AGRAVANTES. NEGÓCIO REALIZADO EM 1965. FEITO FINDO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO À CADEIA SUCESSÓRIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO QUE RESTA MANTIDA. ...
... ÃO DOS AGRAVANTES À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E ... -
Acórdão Nº 0621281-28.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017
... EMENTA: INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA ... DE COMPRA ...
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Acórdão nº 1.0209.17.004736-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL VENDIDO POR FALECIDO, ANTERIORMENTE AO ÓBITO - ART 108 CC/2002 - IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser conferido alvará judicial para lavratura de escritura pública, tendo em vista que o negócio jurídico celebrado é inválido, vez que não observou o art. 108 do Código Civil, cabendo aos promitentes comprovadores se valerem da via...
... de alvar judicial para outorga de escritura definitiva de compra e venda de imvel ... -
Relatório e Voto com número 5629743-51.2022.8.09.0024 da 6ª Câmara Cível, 14-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROMITENTE VENDEDOR FALECIDO. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA. 1. O alvará judicial não é meio adequado para determinar ao Cartório de Registro de Imóveis a abertura de matrículas. 2. No presente caso, não existem matrículas autônomas correspondentes a cada lote que foi adquirido...
... Castro Ferreira, nos autos do pedido de alvará judicial ... Na sentença fustigada, o ... de alvará judicial para outorga de escritura" pública ... Irresignados, os requerentes interp\xC3" ... -
Acórdãos nº 0043562-07.2010.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Comarca: São Paulo Voto nº 32236 Alvará. Outorga de escritura pública ...