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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VENDA DE DOIS ÚNICOS BENS DO DE CUJUS (MOTOCICLETAS POPULARES). BAIXO VALOR ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART. 723 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária por meio do

PROCESSO Nº: 0803663-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOSE PEREIRA MAIA e outros ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira e outro ESPÓLIO: JOSE GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005640-94.2010.

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. NO MÉRITO, PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM A INVENTARIAR E DE HERDEIRO INCAPAZ. NECESSIDADE DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. MANIFESTA A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECONHECIMENTO, DEAPELAÇÃ

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE VALORES DE APOSENTADORIA - BENEFICIÁRIO FALECIDO - HERDEIROS - ILEGITIMIDADE ATIVA. É vedado pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, conforme preceitua o artigo 6º do C.P.C. Incabível, em face da flagrante ilegitimidade, que busquem os recorrentes o recebimento de diferenç

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE FUNERAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS RECONHECIDA. ENCARGO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO ESPÓLIO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE SALDOS NAS CONTAS DO DE CUJUS. IRRESIGNAÇÃO QUE

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PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. O INVENTÁRIO É O PROCESSO JUDICIAL, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DESTINADO A APURAR O ACERVO HEREDITÁRIO E VERIFICAR AS DÍVIDAS DEIXADAS PELA DE CUJUS, BEM COMO AS CONTRAÍDAS PELO ESPÓLIO PARA, APÓS O PAGAMENTO DO PASSIVO, ESTABELECER A DIVISÃO DOS BENS DEIXADOS ENTRE OS HERDEIROS, CONSISTINDO, ASSIM, NO PROCEDIMENTO DESTINADO

PROCESSO Nº: 0800542-74.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: WLADIA LUCIA BRITO SIMAO ADVOGADO: Soleria Goes Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE SEDIZENTE FILHO DO "DE CUJUS". NECESSIDADE DE QUE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" SEJA AJUIZADA. Descabe a manutenção do recorrente como herdeiro no inventário, sem que antes sua filiação, em relação ao de cujus, seja confirmada através do processamento de demanda própria (ação de reconhecimento de paternidade "post

COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. Pedido de expedição de alvará para outorga de escritura. Sentença de extinção. Imóvel compromissado à venda. Promitente vendedor que faleceu antes da outorga da escritura. Propriedade que foi transmitida aos herdeiros. Art. 1.245, §1º CC. Pedido que deverá ser feito nos autos do inventário em razão da necessidade de concordância dos herdeiros. Sentença mantida. Recurso...

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APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO, NO CASO. REFORMA DO DECISUM.  CASO DOS AUTOS EM QUE HAVENDO O CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS, TODOS MAIORES E CAPAZES, DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO, INCLUSIVE TRATANDO-SE DE VEÍCULO QUE POSSIBILITARÁ MELHOR ATENDIMENTO  E DESLOCAMENTO ATÉ A LAVOURA, ONDE O...

PROCESSO Nº: 0811249-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA COSMA DE ARRUDA e outros ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819369-33.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

ALVARÁ. SAQUES, MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR PAGAMENTO FEITO EM ESTRITA OBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL. RATEIO QUE DEVE SER REFEITO ENTRE OS PRÓPRIOS HERDEIROS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará Judicial. Decisão que indeferiu a expedição de alvará para outorga da escritura de venda e compra de imóvel alienado ante o falecimento do "de cujus", e determinou a abertura de inventário negativo. Propriedade que foi transmitida aos herdeiros. Inteligência do art. 1.245, §1º CC. Pedido que deverá ser feito nos autos do inventário. Decisão mantida. Recurso...

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO DPVAT. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. VALOR DETERMINADO EM LEI. PROVA ROBUSTA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E A PESSOA VITIMADA NO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FATO QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO NA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ART 4.º, § 1.º DA LEI N.º 6.194/74. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO....

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E DE VALOR A TÍTULO DE QUOTA CAPITAL DE SOCIEDADE COOPERATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INCONFORMISMO DOS REQUERENTES - 1. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - POSSIBILIDADE - FALECIDA QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR -...

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APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE SEGURO. ALVARÁ JUDICIAL SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, DIANTE DA INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO §3º DO ART. 1.013 DO CPC. 1. A PRETENSÃO DA PARTE APELANTE, NA HIPÓTESE, É A REFORMA DA DECISÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA VIÚVA. VALORES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEIXADOS PELO FALECIDO. DESNECESSIDADE DE INTEGRAR OS BENS INVENTARIADOS. REQUISITO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.858/1980. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS EXPRESSA ATRAVÉS DE ADVOGADO COM...

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. BENS PARTILHADOS EM INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA PROPOSITURA. RECURSO IMPROVIDO.1. Para que se possa adentrar no juízo de mérito de qualquer recurso, necessário se faz estarem presentes os requisitos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos. No presente caso, no que tange à alegação de serem os únicos herdeiros, os recorrentes não atenderam a

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO PARCIAL DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO FALECIDO EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ABERTURA DE ARROLAMENTO/INVENTÁRIO QUE NÃO SE SUJEITA AO INTERESSE OU À CONVENIÊNCIA DOS HERDEIROS, TRATANDO-SE DE PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA A SER ADOTADA (ART. 611 DO CPC)....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NÃO FORMALIZADA ANTES DO ÓBITO - PRETENSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBLIDADE - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA.- Em observância ao artigo 1.245, §1º, do Código Civil, propriedade do imóvel se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis e enquanto não se...

APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ. Dissolução de sociedade empresária em razão da morte de um dos sócios. Exigência de alvará judicial para realizar alteração perante a JUCESP. Interesse de agir configurado. Julgamento do mérito. Teoria da causa madura. Inteligencia do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC. Concordância de todos os herdeiros com o encerramento da pessoa jurídica. Inexistência de qualquer...

PROCESSO Nº: 0808754-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS LIMA PEREIRA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008272-68.1997.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...

Ementa: APELAÇÃO. Artigo 168, §1º, III do Código Penal. Apropriação indébita qualificada por conduta em razão de ofício. Condenação. Agente que, na qualidade de Advogado, no dia 20/02/2003, se apropriou da quantia de R$3.885,62, levantada por meio de alvará judicial expedido pelo Juízo da 69° Vara do Trabalho do Rio de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

SEGUNDA CÂMARA CÍVELRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000269-25.2019.8.11.0050APELANTE(S):CLEIDE CAMPOS DA CRUZ PEREIRAAPELADO(S):JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA LIBERAÇÃO DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM NOME DO DE CUJUS – POSSIBILIDADE DE...