alvará judicial levantamento valores
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Acórdão Nº 5001754-20.2020.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... KINEREVSKI buscam a concesso de alvar judicial, com fundamento na Lei n. 6.858/1980, para amento de valores residuais e para a transferncia de um veculo ... autorais"; que "ao autorizar o levantamento dos valores de modo diverso do pretendido na ...
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Acórdão Nº 0248137-52.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE LEVANTAMENTO ... DE VALORES ...
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Acórdão nº 1.0240.18.001635-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS". EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Na inteligência do art. 2º, da Lei nº. 6.858/80, a expedição de alvará judicial para
... , nos autos do pedido de expedio de alvar judicial para saque de numerrio disponvel em conta ... 6.858/80, o pagamento dos valores provenientes de benefcios previdencirios, no ... a expedio de alvar judicial para levantamento de valores depositados em conta bancria em nome ... -
Acórdão nº 1.0240.18.001635-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS". EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Na inteligência do art. 2º, da Lei nº. 6.858/80, a expedição de alvará judicial para
... , nos autos do pedido de expedio de alvar judicial para saque de numerrio disponvel em conta ... 6.858/80, o pagamento dos valores provenientes de benefcios previdencirios, no ... a expedio de alvar judicial para levantamento de valores depositados em conta bancria em nome ... -
Acórdão Nº 08089643420228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/10/2022
... de 1º grau), nos autos de Alvará Judicial para levantamento de ... para levantamento dos valores existentes na ...
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Acórdão Nº 0222661-75.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-02-2024
... APELAÇÃO CÍVEL ... PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE ... VALORES ...
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Decisão Monocrática nº 52599569620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... DIREITO DE FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ...
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Acórdão nº 0511740-89.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2016
... ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ...
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Decisão Monocrática nº 50889185020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES A TÍTULO DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. DESCABIMENTO. PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, O ESPÓLIO SEGUE COMPOSTO PELA UNIVERSALIDADE DOS BENS DO AUTOR DA HERANÇA. CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE REVELAM NO PEDIDO POSTO. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. JULGAMENTO...
... inventário. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES ... -
Decisão Monocrática nº 50073897120208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores existentes ...
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Acórdão nº 1.0000.19.139709-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. URGÊNCIA E NECESSIDADE DA MEDIDA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. I. Hipótese em que o feito ainda se encontra na fase de julgamento das impugnações apresentadas pelas partes, como preleciona o art. 627, do CPC/15, não sendo apresentado, portanto, o esboço da partilha ou, por conclusão lógica, efetivado...
... indeferiu o pedido para expedio de alvar judicial, autorizando o levantamento de 5/6 do importe ... quanto possibilidade de liberao dos valores lquidos antes do trnsito em julgado, decorrentes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.050209-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PIS/PASEP E FGTS - ARTIGO 1º LEI FEDERAL Nº 6.858/1980 - PROVA DO SALDO BANCÁRIO - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal nº 6.858/1980 revela hipóteses especiais que autorizam o levantamento, por sucessores, de quantias depositadas em instituições financeiras em nome de pessoa falecida, através do procedimento de jurisdição...
... o pedido inicial da ao de alvar judicial. A apelante alega, em suma, que, conquanto ... para levantamento dos resduos de aposentadoria do falecido ... 1 - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.050209-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PIS/PASEP E FGTS - ARTIGO 1º LEI FEDERAL Nº 6.858/1980 - PROVA DO SALDO BANCÁRIO - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal nº 6.858/1980 revela hipóteses especiais que autorizam o levantamento, por sucessores, de quantias depositadas em instituições financeiras em nome de pessoa falecida, através do procedimento de jurisdição...
... o pedido inicial da ao de alvar judicial. A apelante alega, em suma, que, conquanto ... para levantamento dos resduos de aposentadoria do falecido ... 1 - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os ... -
Processo nº 0022028-24.2015.8.19.0036 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE ... VALORES DEPOSITADOS NO FGTS BLOQUEADOS ... mostra o procedimento do Alvará" ... Judicial como via adequada para\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50012401920218210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS E PIS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À CEF EM NOME DO DE CUJUS. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. A existência de decisão judicial transitada em julgado em processo anterior que contenha identidade de partes, causa de...
... ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR ZANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS E PIS DEPOSITADOS EM ... -
Decisão Monocrática nº 52376065120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores ... -
Acordao N° 1757291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de interdição e alvará judicial. Distribuição por dependência. Desnecessidade. Inexistência de conexão ou prevenção. Competência do juízo suscitado. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da terceira vara de família e de órfãos e sucessões de ceilândia em face do juízo da quarta vara de família e de órfãos e...
... ALVARÁ JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA ... ação de alvará judicial visando levantamento de valores depositados por via ... 2.Não se ... -
Decisão Monocrática nº 50008367820218210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-10-2022
... direito das sucessões. pedido de alvará judicial. levantamento de valores de natureza ...
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Acordao N° 1269768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processual civil. Alvará judicial. Levantamento. Compensação. Valores recebidos. Herdeiro legítimo. Impossibilidade. Jurisdição voluntária. Necessidade. Propositura. Ação própria. 1. O requerimento de compensação de valores reveste a demanda de litigiosidade, o que é incompatível com o procedimento de alvará judicial, processo de jurisdição voluntária onde a atividade judiciária restringe-se a...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. COMPENSAÇÃO ... 1. O requerimento de compensação de valores reveste a demanda de litigiosidade, o que é ... -
Acórdão nº 1.0024.13.396693-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUANTIA PERTENCENTE A MENOR INCAPAZ. VALORES ORIUNDOS SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REAL E EFETIVA NECESSIDADE. - Para que se autorize judicialmente o levantamento de quantia pertencente a menor de idade, depositada em Juízo, deve ser comprovada a efetiva e relevante necessidade, a justificar o levantamento...
... Abrantes, que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados em nome do menor, oriundos ... Trago colao a jurisprudncia:ALVAR JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DE INCAPAZ - COMPROVAO ... -
Decisão Monocrática nº 50016246420218210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-11-2022
... DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE NATUREZA ...
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Decisão Monocrática nº 50015241820198210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CASO DOS AUTOS EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A INICIAL, POIS O DE CUJUS DEIXOU BENS A PARTILHAR, O QUE OBSTA A LIBERAÇÃO DE VALORES MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. OCORRE QUE OS APELANTES DEMONSTRARAM QUE
... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. pedido de alvará para levantamento de valores referente a restituição do imposto de renda do ... -
Acórdão nº 1.0400.18.004197-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS EM CONTA POUPANÇA - NECESSIDADE E DESTINAÇÃO DA QUANTIA EM PROL DO MENOR - SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA - PRETENSÃO INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de menor, a emissão de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta-poupança exige a demonstração da efetiva necessidade, e a...
... 21/v), que nos autos do presente Alvar Judicial ajuizado por A.G.P., representado pela genitora ... integral da obrigao, que depende dos valores solicitados. Aduz que o importe pleiteado no ... para que seja expedido o alvar para levantamento dos valores a fim de quitar o imvel ... -
Acórdão nº 1.0180.18.005887-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA POUPANÇA/FUNDO DE INVESTIMENTOS - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de bens a inventariar conforme observação na certidão de óbito impede o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários em contas poupança e fundos de...
... Trata-se de requerimento de Alvar Judicial promovido por Lezio Domingos de Oliveira, Divoene ... e Neiton Aparecido de Oliveira "para levantamento de valores residuais referentes a saldo salarial ... -
Acórdão nº 1.0180.18.005887-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA POUPANÇA/FUNDO DE INVESTIMENTOS - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de bens a inventariar conforme observação na certidão de óbito impede o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários em contas poupança e fundos de...
... Trata-se de requerimento de Alvar Judicial promovido por Lezio Domingos de Oliveira, Divoene ... e Neiton Aparecido de Oliveira "para levantamento de valores residuais referentes a saldo salarial ...