alvará jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. OBSTRUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. É entendimento jurisprudencial pacífico que, pela aplicação da teoria da encampação, detém legitimidade para figurar no polo passivo do mandado...

Ementa: Acórdão Habeas Corpus. Pleito de Alvará Autorizativo para Interrupção de Gravidez. Feto Portador de Trissomia Do Cromossomo 18 (síndrome de Edwards). In Casu, Conforme Destacado Em Medida Liminar Satisfativa Deferida, a Síndrome Diagnosticada No Feto Se Caracteriza como Uma Doença Decorrente de Uma Triplicata de Genes Localizados No Cromossomo 18, Acarretando Uma Série de Malformações...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA FUNDIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF. APLICAÇÃO. 1. A expedição de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA FUNDIÁRIA. TERMO DE ADESÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF. APLICAÇÃO. 1. A expedição de alvará para levantamento de quantia do FGTS traduz...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA FUNDIÁRIA. TERMO DE ADESÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF. APLICAÇÃO. 1. A expedição de alvará para levantamento de quantia do FGTS traduz...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO INTERESSADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSOR DO TITULAR. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA FUNDIÁRIA. TERMO DE ADESÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF. APLICAÇÃO. 1. A expedição de alvará para levantamento de quantia do FGTS traduz...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2o., III e VI C/C O ART. 29, TODOS DO CPB). PRISÃO TEMPORÁRIA CUMPRIDA EM 10.09.08 E POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA (GRAVIDADE DO CRIME E REPERCUSSÃO SOCIAL). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. ACUSADO QUE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE À AUTORIDADE POLICIAL LOGO APÓS A DECRETAÇÃO...

TAXA DE RENOVAÇÃO DE ALVARA DE LOCALIZAÇÃO. SUA ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Taxas condominiais. Requerimento de inclusão de sociedade de advogados no polo ativo da demanda. Requisitos ausentes. Execução de honorários advocatícios fixados em acordo homologado. Título executivo diverso. . Recurso conhecido e desprovido. - à luz do art. 778 do código de processo civil, ?pode promover a execução forçad

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. Extrai-se do acórdão recorrido que o e. TRT entendeu ser indevido o ENQUADRAMENTO JURÍDICO da autora como bancária, ante a conclusão de que suas tarefas não se inseriam na atividade-meio ou fim do Banco réu, além de não ter sido demonstrada...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORDEM ORIGINÁRIA. SÚMULA Nº 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO PELO COLEGIADO DE ORIGEM. SUPERADO O ÓBICE AO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, §

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer a obrigatoriedade da intimação do réu, pessoalmente ou por edital, e de seu defensor, constituído ou nomeado, da sentença condenatória,...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EMBASADO EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em respeito à garantia constitucional do devido processo legal, a legitimidade do poder-dever do Estado...

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. OBJETO APREENDIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003, C/C A LEI 11.706/2008. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. 1. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, a vacatio legis, decorrente do teor do art. 30 da Lei

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - VALOR NÃO DIRECIONADO AO TESOURO NACIONAL - ATO QUE NÃO ALCANÇA SUA FINALIDADE - DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, a despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e possuir rotinas indispensáveis à seguranç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DO DE CUJUS COM DUAS MULHERES, DE FORMA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT, não tendo sido demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais indicados ou contrariedade à...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENAL E PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL URGÊNCIA INCOMPROVADA. 1. É válida a citação por edital, pois esgotados todos os meios para a citação pessoal do réu, que se encontrava em local incerto e não sabido. 2. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, a produção

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 10.409/2002. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/2002, que estabelece a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, implica em...

Apelação. Cumprimento de Sentença. Sentença que "acolheu a Impugnação apresentada pelo devedor, ora apelado, tornando certo o valor devido, pelo montante originariamente depositado, qual seja, R$20.385,54, EXTINGUINDO a obrigação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência cobrados. Considerando que o credor já levantou o valor depositado, havendo noticia, apenas, da existência de correç

ARROLAMENTO. Recolhimento do ITCMD. Comprovação de quitação fornecida pelo FISCO não se faz necessária para o andamento do processo, nem homologação da partilha, mas, em regra, é indispensável para a expedição de alvará para venda de imóveis. A jurisprudência tem admitido a alienação, sem certidão negativa da Fazenda Pública, para pagamento do próprio imposto, hipótese não aventada pelas...

ACÓRDÃO/ALVARÁ nº_________/2020PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO DECRETADA APÓS CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE CONCEDIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.1 – Paciente com prisão decretada após condenação proferida pelo Tribunal do Júri.2 – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a jurisprudência destaACÓRDÃO/ALV

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA CONSULTÓRIO DE OPTOMETRIA. IMPETRANTE QUE DEMONSTRA HABILITAÇÃO COM DIPLOMA EM OPTOMETRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO AO LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O MESMO TEMA. CONCESSÃO DO ALVARÁ

HABEAS CORPUS. ROUBOS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GRAVIDADE DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A existência de indícios de autoria e prova da materialidade dos delitos,

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DAS ASTREINTES BLOQUEADAS JUDICIALMENTE - MULTA DIÁRIA FIXADA EM R. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – CABIMENTO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CUMPRIU A R. SENTENÇA DE FORMA INTEGRAL – BANCO RÉU NÃO ENTREGOU TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR - DOUTO...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE DO DELITO. SUPOSIÇÕES ABSTRATAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. I - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada...