alvará jurisprudência
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 432-07.2020.5.12.0051)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE FGTS. PANDEMIA COVID-19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência política (art. 896-A, §1º, II, da CLT), uma vez que a decisão regional contraria jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do...
... ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE FGTS. PANDEMIA COVID-19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... decisão regional contraria jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho ... Esta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123608820194050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0812360-88.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEUZA GOMES DE LIMA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805853-48.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS....
... , na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento ... A ... 4. A jurisprudência do STJ pacificou o tema no sentido de que os dependentes previdenciários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041022120214050000), 14-12-2021
PJE 0804102-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DE FALECIDA PENSIONISTA INDEPENDENTE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. 1. Agravo por instrumento interposto por EUNICE SAMARCOS BARBOSA E OUTROS, nos autos de cumprimento de sentença, contra...
... , na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento ... 6. A ... -
Acórdão nº HC 188141 / AL de T5 - QUINTA TURMA
... INSANÁVEL DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDOS DEFERIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. ORDEM PARCIALMENTE ... Tal regra, conforme jurisprudência dos Tribunais pátrios, deve ser interpretada de forma extensiva, e ...
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Acórdão nº 2010/0081962-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU PROL, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESA ... , concretamente, como exigem a doutrina abalizada e a jurisprudência das Cortes Superiores, a necessidade da custódia cautelar, que restou ...
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Acórdão nº 2015/0133584-5 de T5 - QUINTA TURMA
... recomenda a jurisprudência" a concessão da ordem de ofício ... III - O excesso de\xC2" ... alvará ...
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Acórdão nº 2008/0269545-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ATO JUDICIAL. JUSTIÇA ESTADUAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TITULARIDADE DE ... 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de a ...
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Acórdão nº HC 111607 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção pacificou-se quanto ao tema, no ... que outra se realize, mantendo a instrução, com a expedição de alvará de soltura a favor do paciente, mediante assinatura de termo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012176120194058000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0801217-61.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA PARANHOS RIBEIRO PEIXOTO e outro ADVOGADO: João Francisco De Camargo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO. HERDEIROS 1.Trata-se
... , na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento ... No mesmo ... Sucessores que não se habilitaram no prazo quinquenal, a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional é dominante no sentido de rejeitar tal ... - Acórdão Nº 5013030-42.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
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Acórdão nº 2004/0007061-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE SALDOS DE FGTS. SUCESSORES DO TITULAR, JÁ FALECIDO ... Min. Castro Meira, DJ de 29.9.2003 ... 5. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, interpretando-se em ...
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Acórdão nº 2008/0185125-3 de T5 - QUINTA TURMA
... E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, ... 2.A jurisprudência" desta Corte Superior expressa a firme orientação de ser imprescindível \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... não tem relação com o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 4 de ... IV - Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências ...
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Processo nº 0039606-08.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Ato de Autorização de Uso de Bem Público. Quiosque Localizado Na Ilha Do Governador. Revogação Do Ato. Possibilidade. Natureza Precária. Conveniência e Oportunidade. Ausência de Direito Adquirido. Certeza e Liquidez Do Direito Não Comprovada. Precedentes Deste E. Tjrj e Do C. Stj. 1- Trata-se de Mandado de Segurança Contra Ato que...
... Ilha do Governardor. 2- Reconhecido na jurisprudência e ... ento, ... instrumentalizada pelo alvará, não gera ao particular, direito ... -
Acórdão Nº 0323712-56.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... e LURDES JOSÉ MORENO TEDESCO ajuizaram a presente ação de alvará judicial pretendendo autorização para transferência do imóvel de ... Pois bem. Inicialmente, convém assentar que a jurisprudência desta Corte não é unânime sobre a necessidade de sobrepartilha nos ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 15. Pacífica a jurisprudência ... se recente ou antiga, ou a presença de alvará ...
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Acórdão nº 2014/0139518-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... 1. A jurisprudência" do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a ... orientação\xC2" ... alvará ...
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Decisão Monocrática nº 50174415420228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-01-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO ALVARÁ PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA ... NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, ...
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Acórdão nº 2006/0270365-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra ... 4. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura ao paciente, caso não se encontre preso por outro motivo ...
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Acórdão Nº 5001816-92.2020.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... ÇAS DE INDAIAL, ao argumento de que teve negada a expedição de alvará de funcionamento, referente ao ano de 2020, por suposta intempestividade ... 197)Em caso similar, colho da jurisprudência catarinense:( ... ) afigura-se inconstitucional a exigência de quitação ...
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Acórdão nº HC 156347 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 3. A jurisprudência deste Sodalício pacificou-se no sentido de que a audiência realizada por ... órios praticados a anterior oitiva do réu, com a expedição de alvará de soltura em favor deste, sem prejuízo da aplicação das medidas ...
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Acórdão nº 2008/0195586-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido ... alvará" de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, sem preju\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0099365-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 312 do CPP e da jurisprudência dominante ... II. O juízo valorativo a respeito da gravidade genérica ... , bem como o decreto prisional, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, ...
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Acórdão nº 2010/0075471-7 de T5 - QUINTA TURMA
... n.° 11.719⁄2008, deve ser analisado, conforme a recente jurisprudência da Quinta Turma deste Superior Tribunal, à luz das regras específicas do ... o direito de apelar em liberdade, determinando a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Julgo, outrossim, ...
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Acórdão nº 2007/0125834-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE ABSOLUTA ... 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a inobservância do ... o rito estabelecido na Lei nº 11.343/2006, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso e ...