alvará jurisprudência
-
Acordao Nº 155515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO EM REGIME ABERTO. NÃO ENCONTRADO PARA CUMPRIR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS. SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA LOCALIZAÇÃO DO APENADO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do STJ e desta Corte, havendo descumprimento das condições impostas ao
-
Acordao Nº 155515 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO EM REGIME ABERTO. NÃO ENCONTRADO PARA CUMPRIR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS. SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA LOCALIZAÇÃO DO APENADO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do STJ e desta Corte, havendo descumprimento das condições impostas ao
-
Acórdãos nº 1002870-57.2018.8.26.0038 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... MATHEUS ROMERO MARTINS R.G. Apelação cível. Alvará judicial para venda de veículo. Ainda que doutrina e ... Ainda que doutrina e jurisprudência tenham nos orientado no sentido de que a interpretação ...
-
Acórdão nº 0023268-20.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014
... CONCEDA O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ... ESTABELECIMENTO DAS AGRAVADAS ... JURISPRUDÊNCIA ... PACÍFICA DO STF E STJ VEDANDO TAL COERÇÃO. DECISÃO MANTIDA ...
- Acórdão nº HC 144345 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0166659-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... artigo 19 da Lei 11.033/2004 como condição para expedição de alvará. O acórdão que apreciou o agravo recebeu ementa do seguinte teor (fl ... , improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunais superiores." ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227400-37.2007.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPBREGO ... ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte e a doutrina majoritária, quanto ao reconhecimento da justa ... na reclamada, seja antes, seja posteriormente à expedição do alvará de soltura em 11.10.2007, prevalecendo a tese defensiva de desconhecimento ...
-
Acordao N° 1703903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo interno. Agravo de instrumento interposto contra matéria decidida na sentença. Recurso não conhecido. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. 1. Insurge-se o agravante contra a decisão monocrática em que não foi conhecido o agravo de instrumento interposto contra sentença. 2. A decisão recorrida apenas ratificou o que foi decidido na sentença. Desse modo,...
... alvará e levantamento de valores incontroversos) deve ser manifestada por meio de recurso diverso. A ... jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que “a decisão que resolve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145600-19.2006.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... Isso porque, consoante a atual jurisprudência desta Corte, a equiparação das empresas financeiras aos estabelecimentos ... ÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DEPÓSITO JUDICIAL E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INCIDÊNCIA ... A Lei nº 8.177/91, em seu artigo 39, dispõe que os ...
-
Acórdão nº 43297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 1966
HOTEIS. NÃO SE TRATAVA DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. O PRÓPRIO JUIZ DEFERIU A DESINTERDIÇÃO DO HOTEL, PERMITINDO QUE VOLTASSE A FUNCIONAR, APESAR DA APREENSAO DO ALVARA. TODOS OS LIVROS ESTAVAM EM ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
-
nº 2003.01.99.014756-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO DE MENOR. 1. A jurisprudência, desta Corte e do egrégio STJ, é firme no sentido de que a competência para o processamento e julgamento de procedimento de jurisdição voluntária, ainda que dirigido à autoridade pública federal, é da Justiça Estadual. Precedentes. 2....
... de apelação em face de sentença que deferiu a expedição de alvará judicial autorizando o autor, ADILSON JÚNIOR NICOMEDES, menor, a ... A jurisprudência, desta Corte e do egrégio STJ, é firme no sentido de que, em se tratando ... -
Acórdão nº 0032838-35.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2011
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO MANIFESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na linha da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o pedido de levantamento de importâncias existentes em contas vinculadas ao Fundo de...
... alvará para o levantamento de valores depositados em contas vinculadas ao Fundo ... -
Acórdão nº 0032838-35.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2011
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO MANIFESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na linha da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o pedido de levantamento de importâncias existentes em contas vinculadas ao Fundo de...
... alvará para o levantamento de valores depositados em contas vinculadas ao Fundo ... -
Acórdão nº 0032838-35.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2011
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO MANIFESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na linha da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o pedido de levantamento de importâncias existentes em contas vinculadas ao Fundo de...
... alvará para o levantamento de valores depositados em contas vinculadas ao Fundo ... -
Acórdão nº 0032838-35.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2011
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO MANIFESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na linha da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o pedido de levantamento de importâncias existentes em contas vinculadas ao Fundo de...
... alvará para o levantamento de valores depositados em contas vinculadas ao Fundo ... -
Acórdão nº 0032838-35.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2011
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO MANIFESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na linha da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o pedido de levantamento de importâncias existentes em contas vinculadas ao Fundo de...
... alvará para o levantamento de valores depositados em contas vinculadas ao Fundo ... -
Acórdão nº 0032838-35.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2011
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO MANIFESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na linha da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o pedido de levantamento de importâncias existentes em contas vinculadas ao Fundo de...
... alvará para o levantamento de valores depositados em contas vinculadas ao Fundo ... -
Acórdão nº 0032838-35.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2011
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO MANIFESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na linha da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o pedido de levantamento de importâncias existentes em contas vinculadas ao Fundo de...
... alvará para o levantamento de valores depositados em contas vinculadas ao Fundo ... -
Acórdão nº 0032838-35.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2011
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO MANIFESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na linha da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o pedido de levantamento de importâncias existentes em contas vinculadas ao Fundo de...
... alvará para o levantamento de valores depositados em contas vinculadas ao Fundo ... -
Acórdão nº 0032838-35.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2011
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO MANIFESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na linha da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o pedido de levantamento de importâncias existentes em contas vinculadas ao Fundo de...
... alvará para o levantamento de valores depositados em contas vinculadas ao Fundo ... -
Acórdão nº 0032838-35.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2011
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO MANIFESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na linha da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o pedido de levantamento de importâncias existentes em contas vinculadas ao Fundo de...
... alvará para o levantamento de valores depositados em contas vinculadas ao Fundo ... -
Acórdão nº 0032838-35.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2011
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO MANIFESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na linha da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o pedido de levantamento de importâncias existentes em contas vinculadas ao Fundo de...
... alvará para o levantamento de valores depositados em contas vinculadas ao Fundo ... -
Acórdão nº 0032838-35.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2011
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO MANIFESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na linha da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o pedido de levantamento de importâncias existentes em contas vinculadas ao Fundo de...
... alvará para o levantamento de valores depositados em contas vinculadas ao Fundo ... -
Acórdão nº 0032838-35.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2011
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO MANIFESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na linha da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o pedido de levantamento de importâncias existentes em contas vinculadas ao Fundo de...
... alvará para o levantamento de valores depositados em contas vinculadas ao Fundo ... -
Acórdão nº 0032838-35.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Febrero de 2011
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. OPOSIÇÃO AO LEVANTAMENTO MANIFESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na linha da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o pedido de levantamento de importâncias existentes em contas vinculadas ao Fundo de...
... alvará para o levantamento de valores depositados em contas vinculadas ao Fundo ...