alvará levantamento
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Acórdão Nº 0009468-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... AMORIM SOARES DE MELO, em face de decisão prolatada nos autos de Alvará Judicial nº 0011816-49.2019.8.27.2729 ... Insurgem-se os autores, ora ... de retificação dos alvarás expedidos, a fim de autorizar o levantamento dos alvarás por sua advogada ... Nas razões recursais, os agravantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092378220194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0809237-82.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HELCI RODRIGUES PEREIRA JUNIOR e outros ADVOGADO: João Abílio Ferro Bisneto e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801958-77.2014.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....
... a expedição de requisição de pagamento com restrição de alvará de levantamento ... HELCI RODRIGUES PEREIRA JUNIOR E OUTROS interpuseram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046833620214050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-SERVIDOR. FALECIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CANCELAMENTO. LEI Nº. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. CABIMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1....
... herdeiros, tampouco a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor. Colaciona precedentes em prol de sua tese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1483/2002-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Noviembre de 2003
... LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A reclamação trabalhista com pedido de expedição de alvará para levantamento de depósitos do FGTS, que visa obter uma obrigação de ...
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Acórdão Nº 0000922-62.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO JUDICIALMENTE EM NOME DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE ... ício em favor do menor para que seja autorizada a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada judicialmente em seu favor ...
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Acórdão nº 1.0000.20.077663-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS - REGRAS INVENTÁRIO - INAPLICABILIDADE - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD - DESNECESSIDADE - DECRETO ESTADUAL 43.981/05 - DESBUROCRATIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A exigência de comprovação do recolhimento ou isenção do ITCD se mostra burocratização ao direito do sucessor à obtenção de alvará...
... Sustenta o Agravante, em sntese, ter direito ao levantamento dos valores existentes em contas de FGTS deixadas pelo falecido, ... -
Acórdão nº 1.0180.18.005887-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA POUPANÇA/FUNDO DE INVESTIMENTOS - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de bens a inventariar conforme observação na certidão de óbito impede o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários em contas poupança e fundos de...
... Domingos de Oliveira e Neiton Aparecido de Oliveira "para levantamento de valores residuais referentes a saldo salarial deixado pela de cujus ... -
Acórdão nº 1.0180.18.005887-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA POUPANÇA/FUNDO DE INVESTIMENTOS - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de bens a inventariar conforme observação na certidão de óbito impede o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários em contas poupança e fundos de...
... Domingos de Oliveira e Neiton Aparecido de Oliveira "para levantamento de valores residuais referentes a saldo salarial deixado pela de cujus ... -
Acórdão nº 1.0000.21.209514-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - VENDA DE IMOVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUIZO - EXCEPCIONALIDADE - EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA HERDEIRA INTERESSADA - OMISSÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - Acolhem-se os embargos de declaração para a correção de omissão no julgado, no que diz respeito à concordância com a...
... contraditrio, eis que a agravada concordou com o pedido de levantamento do valor incontroverso. Nesse contexto, pugna a recorrente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 432-07.2020.5.12.0051)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE FGTS. PANDEMIA COVID-19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência política (art. 896-A, §1º, II, da CLT), uma vez que a decisão regional contraria jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do...
... ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE FGTS. PANDEMIA COVID-19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... -
Acórdão Nº 0000656-56.2012.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-04-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DE FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DE FGTS ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044619120164058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804461-91.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALVES DA SILVA ADVOGADO: Jandy Araujo Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA FINS DE...
... no juízo da Reclamação Trabalhista, a expedição de novo alvará" para levantamento das verbas creditadas em seu nome, a título de FGTS e n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.070821-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO ALVARÁ. IRREVERSIBILIDADE. RECURSO PREVENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE AGUARDAR JULGAMENTO - RECURSO JULGADO E NEGADO PROVIMENTO AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DO ALVARÁ SEM CAUÇÃO - PERDA DE OBJETO NO PRESENTE RECURSO - NÃO CONHECIDO
... Entendeu-se no momento, pelo no levantamento do alvar, eis que determinei o efeito suspensivo no agravo de instrumento ... -
Acórdão nº 1.0000.19.157586-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALOR EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE FALECIDA - DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ACERCA DO VALOR - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Existindo claro litígio entre os herdeiros da falecida e a instituição bancária, já que os requerentes afirmam não reconhecer os...
... que, nos termos da Lei Federal 6.858/80, art.2, admite-se o levantamento de quantia no recebida em vida pelo titular atravs de alvar judicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000717-29.2017.5.06.0000), 20-03-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MANTIDA - O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em juízo sumário de...
... DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462637-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - CURATELADO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA. Ausente qualquer documento acerca das despesas, inviável se apurar as reais e/ou extraordinárias necessidades do curatelado, restando ausente o embasamento probatório apto a amparar o pedido
... 59), para fins de autorizar o levantamento da quantia depositada, conforme extrato ID 109019131 (R$ 16.412,50), em ... -
Acórdão nº 50207020320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Órgão Especial, 08-04-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUBCLASSE. SUCESSÕES. ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "SUCESSÕES" O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA AJUÍZA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O COMANDO DA AERONÁUTICA, A FIM DE FORÇAR O PAGAMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS
... Registrou que a questão passa pela expedição de alvará para recebimento de valores de titularidade da falecida. Aduziu que a ... os autos verifica-se que a pretensão executiva é de levantamento dos valores já deferidos administrativamente à falecida sra. Daura ... -
Decisão Monocrática Nº 0050267-27.2020.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO ... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000449-04.2020.5.06.0021), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA CEF. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. PANDEMIA. COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO. I.Embora possível o levantamento do FGTS nos casos de desastre natural e calamidade pública provenientes de pandemia, o inciso XVI do art. 20 da Lei n.º 8.036/90 prevê, de forma clara, a necessidade de ato administrativo publicado pelo Governo Federal, que, por sua vez,...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA CEF. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. PANDEMIA. COVID-19. MP ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000294-21.2021.5.06.0003), 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO C. TST. I - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o feito em que se pretende, perante a Caixa Econômica Federal, administradora do FGTS, o levantamento dos depósitos fundiários em decorrência do falecimento
... EMENTARECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000376-37.2016.5.06.0000), 13-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS POR PARTE DA EMPRESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Presentes a relevância do fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final, cabe ao julgador conferir providência emergencial no sentido de garantir ao trabalhador o levantamento do
... ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO ... -
Decisão Monocrática nº 51197477720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO QUE NÃO FOI FUNDAMENTADA NO PONTO. DESCONSTITUIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE VAI REFORMADA, QUANTO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POIS FACE REDUZIDA EXTENSÃO DO ACERVO, COMPOSTO POR UM ÚNICO IMÓVEL, BEM COMO DIANTE DA ILIQUIDEZ DO ESPÓLIO, DEVE SER DEFERIDO O...
... INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. expedição de alvará. levantamento de valores. decisão que não foi fundamentada no ponto ... -
Acórdão Nº 0020917-09.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2020
... Segurança concedida para determinar a expedição de alvará para levantamento do FGTS da conta vinculada do trabalhador, observado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78140-21.2001.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, diante de possível afronta ao artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. A inobservância do intervalo intrajornada implica o pagamento integral da hora, acrescida do...
... que lhe permitiria o saque do FGTS, além de que a expedição de alvará para o levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463398-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA, DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RELATIVO AO CABIMENTO - REJEIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -...
... pela Promovente, ora Agravada, de expedio de alvar para levantamento dos valores por ela depositados em juzo no curso da demanda, relativos a ...