ambito juridico
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... ções de chefe de assessoria parlamentar, de titular de órgão jurídico" da Procuradoria-Geral Federal instalado junto às autarquias e às fundaç\xC3" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativo disciplinar, o ordenamento jurídico pátrio ...
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Acórdão nº 2015/0230471-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ...
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O Dever da Empresa de Não Discriminação 'Axs Trabalhadorxs' Transgêneros
O artigo tem a finalidade de problematizar questões relativas à discriminação no local de trabalho, direcionada aos parâmetros da identidade de gênero. A sexualidade humana é complexa e plural, de forma que o comportamento discriminatório se mostra frequente por estar arraigado no meio social em que vivemos, em virtude da heteronormatividade que nos foi imposta. Também tem por objetivo abordar a...
... escassa produção acadêmica acerca do assunto, seja no âmbito jurídico, sociológico ou organizacional ... Palavras-chave : Direito do ... - Acórdão nº 2013/0162594-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0173613-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURÍDICO. ... 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito ...
- Acórdão nº 2012/0161468-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) até um por cento incidente sobre o valor do negócio jurídico, incluindo as parcelas finaciadas e não financiadas, nos demais contratos ...
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Acórdão nº 2012/0117857-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VEDADA ANÁLISE NO ÂMBITO DO STJ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. SFH. ALEGAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AUSÊN
... JURÍDICO DA CEF. ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0196171-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... -
Acórdão nº 2014/0191335-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples ...
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Acórdão nº 2015/0180227-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico" para ... ingressar na lide como assistente simples somente nos\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0142424-0 de T4 - QUARTA TURMA
... JURÍDICO PERFEITO E AS NORMAS QUE REGEM A ... MODALIDADE ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... conselhos federais e dos conselhos regionais aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias: ... I - vitaliciedade, após ...
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Acórdão nº 2013/0193405-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JURÍDICO. NÃO VERIFICAÇÃO. PARÂMETROS DEFINIDOS NO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico" (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a\xC2" ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... do procedimento previsto neste Capítulo ou por meio de regime jurídico específico estabelecido no âmbito do referido ente ... § 4º A gestão ...
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Acórdão nº 2007/0206342-4 de T4 - QUARTA TURMA
... jurídico brasileiro ...
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Acórdão nº AgRg no CC 132713 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. DECISÃO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FORMULADO PELO INCRA FACE O EVENTUAL INTERESSE DE COMUNIDADE QUILOMBOLA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ao Tribunal estadual não caberia pronunciar-se sobre o preenchimento ou não dos requisitos...
... sobre a existência de interesse jurídico" que justifique essa ... intervenção, por ser oriunda\xC2" ... -
Direito à Identidade Genética Mediante Inseminação Heteróloga e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O estudo sobre o direito à identidade genética de pessoas geradas através de uma das técnicas de reprodução humana assistida, a inseminação heteróloga é o escopo principal deste trabalho. Este tipo de reprodução se deu em virtude dos avanços biotecnológicos. Diante desta nova realidade social e da possibilidade de reprodução com material genético de um terceiro, estranho ao casal, surgem...
... pais, de outro, gerou polêmicas na sociedade e no ordenamento jurídico brasileiro ... Desde então, aumenta a cada dia o número de pessoas nos ... -
Acórdão nº 2003/0037798-3 de T5 - QUINTA TURMA
... possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se ao regime jurídico" de direito público. Precedentes do STJ e do STF ... 2. Até a promulgaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
... judicial, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico delas derivadas ... § 13. Nos casos previstos nos §§ 11 e 12 deste ...