ambito juridico
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... -Geral da União, o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, incumbe assessorar o Presidente da República em ...
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Acórdão nº 2015/0198979-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERESSE JURÍDICO". SÚMULA 150/STJ. PRECEDENTES ... 1. Nas ações envolvendo \xC2" ...
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O Dever da Empresa de Não Discriminação 'Axs Trabalhadorxs' Transgêneros
O artigo tem a finalidade de problematizar questões relativas à discriminação no local de trabalho, direcionada aos parâmetros da identidade de gênero. A sexualidade humana é complexa e plural, de forma que o comportamento discriminatório se mostra frequente por estar arraigado no meio social em que vivemos, em virtude da heteronormatividade que nos foi imposta. Também tem por objetivo abordar a...
... escassa produção acadêmica acerca do assunto, seja no âmbito jurídico, sociológico ou organizacional ... Palavras-chave : Direito do ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... do Estado Parte e se aplique na esfera pertinente do ordenamento jurídico desse Estado Parte; iii) toda pessoa definida como "funcionário público" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1427808 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos ...
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O ultraciclo da escravidão contemporânea: análise do caso 'trabalhadores da fazenda Brasil Verde v. Brasil
O presente artigo objetiva realizar uma análise sociojurídico-teórica do trabalho escravo contemporâneo. Como hipótese, tem-se que, na atual sociedade, complexa e globalizada, a compreensão da escravidão deve partir de considerações que não se adstrinjam apenas ao âmbito jurídico, devendo-se fazer uma análise a partir da reflexividade entre os vários sistemas sociais envolvidos na questão, dado...
... de considerações que não se adstrinjam apenas ao âmbito jurídico, devendo-se fazer uma análise a partir da reflexividade entre os vários ... -
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... O regime jurídico das Carreiras a que se refere esta Lei é exclusivamente o da Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0171918-3 de T4 - QUARTA TURMA
... APLICAÇÃO RESTRITA AO INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE ...
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Moradia no século XXI: ativo financeiro ou direito social?
O presente ensaio tem como objetivo analisar o aprofundamento da mercantilização do direito à moradia, sob a hegemonia neoliberal. A metodologia empregada envolve uma extensa revisão de literatura com vistas a contribuir com os estudos sobre a urbanização, movimentos sociais urbanos, direito à cidade e à moradia digna. Na primeira seção, o texto trata do processo de urbanização sob o capitalismo.
... Na segunda seção, aborda as lutas promovidas no âmbito jurídico pelos movimentos sociais brasileiros que construíram a moradia como um ... - A Exegese da Norma Constitucional no Âmbito do Direito Civil e Sua Supremacia Frente às Demais Regras do Ordenamento Jurídico
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO III ... DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES E MILITARES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO ...
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Acórdão nº AgRg no CC 133731 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos ...
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Acórdão nº 2005/0050432-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ífica para a operação, é matéria que refoge do âmbito jurídico, não podendo ser alegada como forma de eximir a instituição financeira ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV – apresentar ao Presidente da República ...
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A presunção da inocência ganha ares relativos
A guinada do Supremo Tribunal Federal ao permitir a prisão do réu condenado em segunda instância ainda provoca celeuma no âmbito jurídico do país
... jurídico do país, com base no novel julgamento do Habeas Corpus (HC) 126.292/ SP, ... -
Acórdão nº 2013/0384760-5 de T4 - QUARTA TURMA
... observado que o instituto jurídico" do resgate tem previsão no art. 14, ... III, da\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... defesa, por vigorar em nosso ordenamento jurídico, no âmbito dos ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... 155 da Constituição Federal; ... IV - a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da administração pública direta, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ência social, inclusive aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade de segurado facultativo, exceto ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Acórdão nº 2000/0019518-9 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico em que constituído ... 2. "As vantagens ... remuneratórias ...
- LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
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Acórdão nº 2014/0154875-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se...
... âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado ... 2. Agravo regimental não provido ... -
Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... ções de chefe de assessoria parlamentar, de titular de órgão jurídico" da Procuradoria-Geral Federal instalado junto às autarquias e às fundaç\xC3" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativo disciplinar, o ordenamento jurídico pátrio ...