Âmbito municipal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... , bem como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal", quando julgar necessário ... #Lei nº 8.630, de 1993, art. 36, § 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25000-50.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... Se vigente a lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da Justiça Comum Estadual ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5400-43.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... Se vigente a lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da Justiça Comum Estadual ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1235509 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza; ... XI - ... for da alçada de qualquer outra autoridade federal, estadual ou municipal; e ... b) praça, mediante autorização do respectivo Ministro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10300-69.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na competência da Justiça Comum ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0105654-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... objeto da lei impugnada somente teria interesse local (ou seja, de âmbito apenas municipal) não reflete a importância da regulação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46400-23.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... Se vigente a lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da Justiça Comum Estadual ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... de meio ambiente: rgo do poder executivo federal, estadual ou municipal, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), responsvel ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal"; ... VIII - bico - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucç\xC3" ... âmbito dos serviços de saúde ... Art. 17. Nas embalagens ou nos rótulos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17300-23.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... Se vigente a lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da Justiça Comum Estadual ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28400-72.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na competência da Justiça Comum ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... avaliação final dos programas, projetos e ações culturais, no âmbito do PRONAC, serão definidos em ato do Secretário Especial de Cultura do ... pelos Poderes Públicos, em âmbito federal, estadual ou municipal, além do cumprimento das normas a que se refere o caput, serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11900-28.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na competência da Justiça Comum ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69000-38.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na competência da Justiça Comum ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-51900-70.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da Justiça Comum Estadual ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-74900-02.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na competência da Justiça Comum ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10600-31.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na competência da Justiça Comum ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35700-85.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da Justiça Comum Estadual ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-71000-11.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... Se vigente a lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da Justiça Comum Estadual ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52700-98.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da Justiça Comum Estadual ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12100-35.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na competência da Justiça Comum ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35200-19.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da Justiça Comum Estadual ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7100-16.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... e é válida lei que estabelece o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da Justiça Comum Estadual ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27600-44.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na competência da Justiça Comum ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...