Âmbito municipal
- Acórdão nº 2014/0095150-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ... especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ...
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Acórdão nº 2015/0276309-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE EM LEI MUNICIPAL. ... dos honorários advocatícios, o tema foi dirimido no âmbito" ... local (Lei Municipal 14.129/06), de modo a afastar a compet\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 519969 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE MUNICIPAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF ... para transporte público no município agravado foi dirimida no âmbito da legislação local (Decreto municipal n. 31.052⁄09 e Lei municipal n ...
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Acórdão nº 2016/0207122-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... âmbito da Administração Pública ... Municipal ...
- Em vigor Decreto Nº 10.509, de 6 de outubro de 2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
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Em vigor
Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009. Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
... ão de produtos de origem animal nos âmbitos federal, estadual e municipal, conforme exigir a legislação pertinente; ... V - registros de ais e produtos efetuados no âmbito do setor privado pelos agentes econômicos de transformação industrial e ...
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Acórdão nº 2013/0406576-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de julgamento extra petita , o tema foi dirimido no âmbito local (Lei ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal –, contra acórdão ... Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei ...
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Decreto nº 5.151 de 22/07/2004. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ORGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE ATOS COMPLEMENTARES DE COOPERAÇÃO TECNICA RECEBIDA DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS E DA APROVAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS VINCULADOS AOS REFERIDOS INSTRUMENTOS.
... ção Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal ... , bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... Fica instituído o Conselho Nacional de ... ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social; ... VI - acompanhar a aplicação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela ... na execução das medidas socioeducativas, inclusive no âmbito administrativo ... § 2º A oferta irregular de programas de atendimento ...
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Acórdão nº 2015/0305535-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... houve publicação do edital apenas em âmbito regional e municipal, ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... demais legislaes pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal; ... #Redao pela Lei n 13.243, de 2016 ... VIII - pesquisador ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... os juros dos Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos voluntàriamente ... #Revogado pelo Del 1.338, de 23.7 ... SEÇÃO XIV Alienação fiduciária em garantia no ... Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais ... #Incluído pela Lei 10.931, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... subseqüente ao do início de utilização dos bens adquiridos no âmbito do Repes, durante o período de 3 (três) anos-calendário ... § ... ãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e ...
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Acórdão Nº 0000032-03.2020.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 09-10-2020
... INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO NA LEI N° 1.208/93 DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47300-06.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na competência da Justiça Comum ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO VI ... DA ORDEM DESPORTIVA ... Art. 50. No âmbito de suas atribuições, os Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros e ... entidades de classe de âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades, indicarem um auditor, ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... mil e cinquenta mil habitantes, por outras formas admissíveis no âmbito do PMCMV, nos termos de regulamento do Ministério das Cidades ... § 2º ... e da infraestrutura urbana, com observância da legislação municipal pertinente ... § 2º Para a concessão de subvenção econômica nas ...
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Acórdão nº 2014/0263018-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGINÁRIO ... FIXADO COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 9.626/99. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ... dos bens da ora recorrente, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei ...
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Acórdão nº 2015/0263255-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O tema foi dirimido pela Corte de origem em âmbito local ...
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Acórdão nº 2014/0330519-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... âmbito local ( Lei Municipal ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1070468 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... LEI FEDERAL 8880⁄1994. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... III - tenham crianças com matrículas ainda não computadas no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de ... à existência de compromisso prévio do Governo Estadual, Municipal ou Distrital em assumir a operação, a guarda e a manutenção do ...