Âmbito municipal
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Acórdão nº 2015/0186374-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... municipal por desvio de ... âmbito" deste Tribunal Superior. A Segunda Turma ... afirmou \xC2" ...
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Mudanças sociopolíticas e governança municipal. A complexidade como vínculo
Las modernas y complejas sociedades actuales están cambiando rápidamente superando viejos modelos y paradigmas, de tal forma que nos encontramos en un periodo de nuevos tiempos o entre dos épocas. En el ámbito municipal el sistema político aparece como elemento fundamental en estos procesos de cambios. Fenómenos políticos ponen de manifiesto que los marcos teórico-conceptuales habituales han...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... cartas convites seguindo orientações da assessoria jurídica municipal, na pessoa do advogado do Dr. Antônio Bernardo Nunes; ... e) a praxe ... de Coordenadora do Programa Cidadão do Amanhã realizados no âmbito municipal, porém com verbas federais, denotando o interesse direto na ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0800160-26.2020.8.19.0021 (Cível), 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, VISANDO À PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO...
... IMPLEMENTAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA ... PERMANÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. SENTENÇA ... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... municipal, capaz de ofender a ordem, economia e segurança públicas ... Questões jurídicas propostas no âmbito do pedido de suspensão de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; ... b) aos trabalhadores rurais, assim ... e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20216-08.2017.5.04.0403)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE ÂMBITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PARA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. EMPREGO EM COMISSÃO. RELAÇÃO REGIDA PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE ÂMBITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PARA CARGO EM ... COMISSÃO ... -
Acórdão Nº 1426017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... : TIAGO FADEL MALGHOSIAN ... : ROSEMEIRE DE SOUZA CARDOSO BARBOSA ... animais atropelados. Âmbito municipal. Ausência de argumentos aptos ... a modificar o entendimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... a consulta ou a banco de dados, por meio de central notarial de âmbito nacional, com identificação do número de cadastro de contribuinte do ... § 2º Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais ... § ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ... § 6º O ... pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1125428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. COMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E AS NORMAS FEDERAIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados - art. 165
... SÚMULA 280⁄STF. COMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E AS NORMAS FEDERAIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. A ausência de ... Ademais, no âmbito do apelo especial, não é possível o exame de leis locais, ante o óbice ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-158900-28.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... está válida lei que estabelece o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da Justiça Comum Estadual ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA. AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO Considerando o Decreto Municipal nº 30, de 16 de março de 2020 e suas alterações, que cria o “Comitê Olinda em Ação”, estabelece medidas urgentes, no âmbito municipal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), ficam adiadas “sine die” as se...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... das políticas de gestão integrada de resíduos sólidos no âmbito dos entes federados. Por fim, enfoca-se a questão do incentivo à ... políticas públicas em âmbito federal, estadual, distrital e municipal; os resultados indicam para a conveniência de uma evolução legislativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-274-20.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
... REGIME JURÍDICO - MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO NÃO ... Câmara Municipal, a lei que institui o regime jurídico único no âmbito municipal. Não sendo possível o exame de contrariedade a súmulas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-28500-86.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... á vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da Justiça Comum Estadual ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0081282-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL E REEXAME DE PROVA. Se o julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do...
... Se o julgado está fundado em legislação municipal e no ... l no âmbito do recurso ... especial. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31600-87.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na competência da Justiça Comum ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-27200-89.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... á vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da Justiça Comum Estadual ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47600-65.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na competência da Justiça Comum ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5026-13.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. REGIME JURÍDICO - MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. A v. decisão não traduziu tese de mérito, por entender que há óbice processual, com base na Súmula nº 126 do c. TST, porque consta da v. decisão recorrida que o reclamado não comprovou que publicou, quer no Diário Oficial,...
... - MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO ... Câmara Municipal, a lei que institui o regime jurídico único no âmbito municipal. Não sendo possível o exame de contrariedade a súmulas de ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1232640 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46100-61.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na competência da Justiça Comum ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-53900-43.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na competência da Justiça Comum ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...