Âmbito municipal
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Acórdão nº CAt 231 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CRIMINAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. PRONUNCIAMENTO DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. PARECER ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Evidenciado que as autoridades judiciárias se...
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A contribuição da sociedade do conhecimento para o ecodesenvolvimento e as cidades inteligentes
O estudo analisa a elevação do desenvolvimento tecnológico, corroborado pela instituição da Sociedade do Conhecimento como pilar de reafirmação do conceito de ecodesenvolvimento, a fim de apontar como ambos contribuem para a promoção da sustentabilidade em âmbito municipal e afirmação do direto à cidade. A sociedade moderna é composta, primordialmente, pelos centros urbanos e pelos cidadãos...
... como ambos contribuem para a promoção da sustentabilidade em âmbito municipal e afirmação do direto à cidade. A sociedade moderna é ... -
Democracia participativa na era digital: contribuições para a participação popular nos conselhos de direitos municipais
O presente estudo teve por objetivo geral elucidar a seguinte problemática de pesquisa: de que forma a democracia digital pode contribuir para o aperfeiçoamento da democracia participativa, em especial, da participação popular nos conselhos de direitos no âmbito municipal e do controle social de políticas públicas? Para realização da pesquisa, adotou-se como metodologia científica a dedução, a...
... in the Digital Age: Contributions to Popular Participation in Municipal Rights Councils . Reginaldo de Souza Vieira . Universidade do Extremo ... participação popular nos conselhos de direitos no âmbito" municipal e do controle social de políticas . públicas? Para realizaç\xC3"... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio ... Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:. I- propor diretrizes da política criminal ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ...ários e suas respectivas contrapartes em operações conduzidas no âmbito das referidas câmaras ou prestadores de serviços; e. #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2016/0006662-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão ...
...tema foi dirimido no âmbito local (art. 148 da Lei Municipal de . ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 82 de 16/12/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.140, de 27 de outubro de 2022, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-85600-96.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
...Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões das Rés orbitam na competência da Justiça Comum ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC. #Incluído pela Lei nº ... escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ...
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Acórdão nº 2015/0191334-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO. MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). COMPETÊNC
...União a exclusão do ente municipal do CAUC/SIAFI. . ...cível, tem sido mitigada no âmbito" deste Tribunal Superior. A Segunda Turma . afirmou a\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0162792-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 79 DO CTN. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia acerca da...
...âmbito local . ... -
Acórdão nº 2014/0181776-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 79 DO CTN. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. É inviável examinar, em recurso especial, controvérsia atinente à taxa de coleta de resíduos, visto que os arts. 77 e 79 do CTN, que cuidam dos requisitos...
...controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei . ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 764377 / SP de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTOS. LEI 8.880/1994. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. ÂMBITO MUNICIPAL. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. DEFASAGEM NOS VENCIMENTOS. APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...municipal. ARTIGO 96. Os agentes fiscais do impôsto de consumo e os fiscais ... contrôle e fiscalização da cobrança dos tributos incluídos no âmbito de sua competência;. III - fiscalizar as emprêsas autorizadas a realizar ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, no âmbito do Ministério das Comunicações, constituído na forma prevista no art. ... de outras iniciativas em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal. § 3º A entidade que gozar do benefício fiscal de que trata o caput ...
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Acórdão nº 2014/0120281-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IPTU. INCIDÊNCIA E LEGALIDADE DA ALÍQUOTA APLICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam, os artigos 1º da...
... razões de decidir na aplicação da Lei Municipal" n. . 1.071/98 que regulamenta os tributos municipais. \xC2"...legalidade da alíquota aplicada, o tema foi dirimido no âmbito local . ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 320257 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI LOCAL. Aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. Se, noutro tópico, o julgado está fundado em legislação municipal, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo...
.... Se, noutro tópico, o julgado está fundado em legislação municipal, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... programas e ações de governo, por área temática ou órgão, no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, contendo a execução ...I - governo estadual - 30; . II - administração municipal - 40; . III - entidade privada sem fins lucrativos - 50; . IV - ...
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Acórdão nº 2008/0184431-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIAÇÃO DE ESTRADA POR LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. No caso concreto, eventual violação de lei federal seria reflexa, e n
...AGRAVADO. : PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO . PROCURADOR : NORIVAL NUNES E OUTRO(S). INTERES. ...LOCAL . NO . ÂMBITO" . DO . RECURSO . ESPECIAL. . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. \xC2"... -
Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... relativas à programação orçamentária e ao plano plurianual no âmbito da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e ... da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, para a ação coordenada de projetos em regime de cooperação mútua; e. ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... de Cadastro Ambiental Rural - SICAR – sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos ... sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental municipal ou estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. § ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ..., bem como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário. #Lei nº 8.630, de 1993, art. 36, § 2º. ...
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Acórdão nº 2014/0310023-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SUSPENSÃO DAS NOMEAÇÕES. DEFERIMENTO DA MEDIDA SUSPENSIVA. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Em virtude do nítido caráter infringente do presente recurso, aviado...
... pública ajuizada para apurar irregularidades cometidas no âmbito do concurso . ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza;. XI - acatar as ... for da alçada de qualquer outra autoridade federal, estadual ou municipal; e. b) praça, mediante autorização do respectivo Ministro. § 4º ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... dos responsáveis pelo PAE no empreendimento, da prefeitura municipal, dos órgãos de segurança pública e de proteção e defesa civil, das ...ARTIGO 16. O órgão fiscalizador, no âmbito de suas atribuições legais, é obrigado a:. I - manter cadastro das ...