Âmbito municipal
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28300-20.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da parte Ré orbitam na competência da Justiça ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-90600-18.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na competência da Justiça Comum ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-92400-81.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na competência da Justiça Comum ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-97800-76.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... Se vigente lei que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na competência da Justiça Comum ... no tocante às formalidades na publicação das leis no âmbito" municipal, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, não se h\xC3" ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... avaliação final dos programas, projetos e ações culturais, no âmbito do PRONAC, serão definidos em ato do Secretário Especial de Cultura do ... pelos Poderes Públicos, em âmbito federal, estadual ou municipal, além do cumprimento das normas a que se refere o caput, serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... da administrao pblica direta ou indireta, federal, estadual e municipal, prestaro ao INPI as informaes solicitadas com o objetivo de subsidiar o ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 764377 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMULAÇÃO DA PENSÃO DE EX-COMBATENTE COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESTADUAL. BENEFÍCIO SUSPENSO INDEVIDAMENTE. RESTABELECIMENTO DEVIDO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR...
... tramitou diante do Ente Municipal. Concluindo, assim, que reconhecida a ... âmbito administrativo, não poderia o Município ... -
Acórdão nº 2012/0182119-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se o julgado está fundado em legislação municipal, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , por...
... fundado em legislação municipal, sua reforma é inviável no ... -
Acórdão nº 2014/0297388-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDORAS PÚBLICAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO QUE LABORARAM EM CARÁTER PRECÁRIO. PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AFERIÇÃO....
... LEGISLAÇÃO ... MUNICIPAL. ... AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... Corte de origem dirimiu a controvérsia no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229-31.2011.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... abrange período regido pela CLT, anterior à edição da Lei Municipal 200/2009, por meio da qual foi instituído o regime estatutário no ... para analisar a demanda, na medida em que vigora em seu âmbito o regime estatutário, o qual foi instituído através de Lei Municipal ...
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Acórdão nº 2006/0060186-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 48/52). Entretanto, foi editada a Lei Municipal 3.723, de 14 de dezembro de 2005, a qual "dispõe sobre a delegação da restação dos serviços de transporte coletivo de âmbito municipal" (fls. 264/268), que revogou as disposições em contrário ...
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Acórdão nº 2016/0151740-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pública municipal ... origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-15.2009.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. O Regional reformou a sentença, afastando a preliminar de incompetência desta Especializada ao fundamento de que o reclamado não comprovou a publicação da lei que teria instituído o regime jurídico estatutário no âmbito municipal, seja no diário oficial ou por afixação nos quadros de...
... ão da lei que teria instituído o regime jurídico estatutário no âmbito municipal, seja no diário oficial ou por afixação nos quadros de aviso ... -
Acórdão Nº 1453935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público municipal. Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Endemia. Contrato temporário. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Progressão funcional concedida aos demais servidores públicos. 4. Alegada ofensa ao princípio da isonomia. Ausência de previsão legal específica na...
... 2. Direito ... Administrativo. 3. Servidor público municipal. Agente Comunitário de ... Saúde e Agente Comunitário de Endemia ... regulamenta a profissão no âmbito municipal. 5. Matéria ... infraconstitucional. Ofensa reflexa à ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § 11. No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula ... de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; ... #Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-05.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA - CONEXÃO - CONTINÊNCIA - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. O Tribunal Regional afastou as preliminares de litispendência, conexão e continência, sem esclarecer, contudo, a existência de identidade de causa de pedir e pedidos entre as duas ações ajuizadas, para que fosse possível constatar a ocorrência dos referidos institutos. Ofensa a dispositivos de lei
... , a decisão regional - em que se consignou a previsão legal em âmbito municipal da gratificação de produtividade - viola a disposição ... -
Acórdão nº 2016/0146808-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incompetência municipal para cobrança do tributo" demanda revolvimento ... âmbito do Recurso Especial ... (Súmula 7/STJ) ...
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Acórdão Nº 41317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 556. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGAVA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO.
... esteja causando lesão a preceito fundamental. No âmbito dessa ação, o ... STF poderá impor decisão com efeito vinculante erga ... COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À ... FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL ... REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A ... -
Acórdão Nº 41307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 556. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGAVA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO.
... esteja causando lesão a preceito fundamental. No âmbito dessa ação, o ... STF poderá impor decisão com efeito vinculante erga ... COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À ... FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL ... REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... com sede no Brasil para entrega às distribuidoras, desde que no âmbito da própria rede ... § 3º É facultado às empresas prestadoras de ... , sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal; ... X - um canal legislativo municipal/estadual, reservado para o uso ...
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Acórdão nº 2015/0079232-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... municipal", não se firma a competência da Justiça Federal,\xC2" ... âmbito ...
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Mudanças sociopolíticas e governança municipal. A complexidade como vínculo
Las modernas y complejas sociedades actuales están cambiando rápidamente superando viejos modelos y paradigmas, de tal forma que nos encontramos en un periodo de nuevos tiempos o entre dos épocas. En el ámbito municipal el sistema político aparece como elemento fundamental en estos procesos de cambios. Fenómenos políticos ponen de manifiesto que los marcos teórico-conceptuales habituales han...
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Acórdão nº 2015/0186374-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... municipal por desvio de ... âmbito" deste Tribunal Superior. A Segunda Turma ... afirmou \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... cartas convites seguindo orientações da assessoria jurídica municipal, na pessoa do advogado do Dr. Antônio Bernardo Nunes; ... e) a praxe ... de Coordenadora do Programa Cidadão do Amanhã realizados no âmbito municipal, porém com verbas federais, denotando o interesse direto na ...