Ameaça de agressão à posse

• Revista de Direito da Cidade

Neste artigo serão examinados alguns aspectos das ações possessórias no novo código de processo civil, com relevo nas demandas coletivas, ressaltando a importância da atuação da defensoria pública. A participação da defensoria pública em todas as demandas possessórias já é uma constante importante na nossa realidade jurídica e se procura aqui determinar seu renovado papel social nas demandas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR POSESSÓRIA. REQUISITOS. ART. 567 DO CPC. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO DESPROVIDO.- O interdito proibitório é uma tutela possessória de caráter inibitório, destinada a compelir atos de agressão à posse, concretizáveis em turbação ou em esbulho, à luz do disposto no art. 567 do Código de Processo Civil. -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA. NOTIFICAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O interdito proibitório é via hábil a proteger o justo possuidor contra ameaças à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA. NOTIFICAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AMEAÇA DE TURBAÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O interdito proibitório é via hábil a proteger o justo possuidor contra ameaças à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO -INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS - REQUISITOS LEGAIS DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - RELAÇÃO COM MÉRITO DA DEMANDA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - REQUISITOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NÃO PREENCHIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE. - O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o proteja da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se

EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - COPASA - DECRETO MUNICIPAL - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO - DENÚNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - ILEGALIDADE DA TURBAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.1 - Alegação de nulidade da sentença por vício extra petita. Questão se confunde com o próprio...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC - PRESENÇA. Consoante estabelece o art. 561 do CPC, a liminar de reintegração de posse será concedida quando provada pela parte autora a sua posse anterior, a data do esbulho praticado pelo réu, bem como a permanência da privação da posse. Demonstrada a posse indireta da autora,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO FEITO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Sabe-se que o interdito proibitório consiste em um mecanismo processual que visa impedir ameaças sobre o exercício regular da posse, garantindo a permanênci

Trata-se de apelação interposta por Ana Paula Marquez contra a sentença proferida pelo Juízo da Sétima Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília nos autos da ação de embargos de terceiro ajuizada por ela contra Kirton Bank S.A. que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, c/c o art. 330, inc. III, do Código de Processo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. JUSTO RECEIO. COMPROVAÇÃO. POSSE ANTERIOR. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.- Para a configuração do justo receio de turbação ou de esbulho, exigido para a procedência do Interdito Proibitório, não se exige do proprietário a demonstração de turbação ou de esbulho efetivo, mas apenas que seja fundado o receio de vir a ser turbado ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. JUSTO RECEIO. COMPROVAÇÃO. POSSE ANTERIOR. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.- Para a configuração do justo receio de turbação ou de esbulho, exigido para a procedência do Interdito Proibitório, não se exige do proprietário a demonstração de turbação ou de esbulho efetivo, mas apenas que seja fundado o receio de vir a ser turbado ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - REFORMA - NECESSIDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO FEITO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 56

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CORTE DE CERCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOMEAÇÃO À AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CARACTERIZADA.I - As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Do contrário, se...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CORTE DE CERCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOMEAÇÃO À AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CARACTERIZADA.I - As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Do contrário, se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. JUSTO RECEIO. COMPROVAÇÃO. POSSE ANTERIOR. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A configuração do justo receio de turbação ou de esbulho, para procedência do Interdito Proibitório, não exige a demonstração de turbação ou de esbulho efetivos, mas apenas do fundado receio de se vir a ser turbado ou esbulhado na posse exercida.- Em sede possessória é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. JUSTO RECEIO. COMPROVAÇÃO. POSSE ANTERIOR. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A configuração do justo receio de turbação ou de esbulho, para procedência do Interdito Proibitório, não exige a demonstração de turbação ou de esbulho efetivos, mas apenas do fundado receio de se vir a ser turbado ou esbulhado na posse exercida.- Em sede possessória é

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU - DESNECESSIDADE - NULIDADE AFASTADA - AÇÃO DE FORÇA NOVA - LIMINAR - REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 567 E 561 DO CPC - SATISFAÇÃO. Nos termos do art. 73, §2º, do CPC, a participação do cônjuge nas ações possessórias somente é indispensável nos casos de composse ou atos praticados por ambos, devendo tal condição

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU - DESNECESSIDADE - NULIDADE AFASTADA - AÇÃO DE FORÇA NOVA - LIMINAR - REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 567 E 561 DO CPC - SATISFAÇÃO. Nos termos do art. 73, §2º, do CPC, a participação do cônjuge nas ações possessórias somente é indispensável nos casos de composse ou atos praticados por ambos, devendo tal condição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - REJEIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - TURBAÇÃO - COMPOSSSE - DIVISÃO DO IMÓVEL RURAL PENDENTE. - O fato superveniente da cessação do ato intimidativo pela parte ré, por si só, não implica a perda do interesse de agir, especialmente porque a finalidade do interdito proibitório é preventiva.- Nas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - REJEIÇÃO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - TURBAÇÃO - COMPOSSSE - DIVISÃO DO IMÓVEL RURAL PENDENTE. - O fato superveniente da cessação do ato intimidativo pela parte ré, por si só, não implica a perda do interesse de agir, especialmente porque a finalidade do interdito proibitório é preventiva.- Nas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.561, 567 E 568 DO NCPC. - A ação de proteção possessória denominada interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. - Para a concessão da liminar de proteção possessória,...