Amortização de ações
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... conservação, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em situação ... ão dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em amortização de parcelas e liquidação do saldo devedor, observadas as demais regras ...
- DECRETO Nº 2308, DE 21 DE AGOSTO DE 1997. Desvincula Ações do Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal, de que Trata o Artigo 29 da Lei 9.069, de 29 de Junho de 1995.
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 7º Nas ações judiciais em que o INSS for parte, este poderá proceder, de ofício, à ... a) amortização" de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou ... b) utiliza\xC3" ...
- Decreto nº 4.999 de 27/02/2004. AUTORIZA A DESVINCULAÇÃO DE AÇÕES DEPOSITADAS NO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL- FAD E NO FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO-FND.
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – nas ações destinadas à segurança hídrica; ... III – nos programas destinados à ... amortização da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva de Contingência prevista no art ...
-
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ... § 4º Ressalvado o disposto no § 3º , a ... do Refis serão alocados proporcionalmente, para fins de amortização do débito consolidado, tendo por base a relação existente, na data-base ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- DECRETO Nº 3485, DE 25 DE MAIO DE 2000. Autoriza o Deposito de Ações de Propriedade da União No Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal - Fad, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 3.926 de 19/09/2001. AUTORIZA DEPOSITO DE AÇÕES DE PRIORIDADE DA UNIÃO NO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... de acôrdo com êste artigo, as quantias correspondentes às ações nominativas ou cotas de capital distribuídas a entidades que gozem de ... Art. 26. A utilização de fundos ou lucros, a título de amortização de ações, sem redução do capital, nos têrmos do art. 18 do ...
- Decreto de 30/03/1998. DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE AÇÕES DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS, DEPOSITADAS NO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - FADPMF, PARA O FUNDO DE GARANTIA PARA A PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE - FGPC.
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... rurais incorporados ao domínio da União, em conseqüência de ações por motivo de enriquecimento ilícito em prejuízo do Patrimônio Federal, ... ão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Decreto nº 4.398 de 01/10/2002. DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE AÇÕES DO BANCO DO BRASIL S.A. DEPOSITADAS NO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL.
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- DECRETO Nº 3082, DE 10 DE JUNHO DE 1999. Autoriza Deposito de Ações de Propriedade da União Ao Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal, Na Forma Estabelecida No Artigo 30 da Lei 9.069, de 29 de Junho de 1995, No Artigo 3 do Decreto 1.312, de 18 de Novembro de 1994, e da Outras Providencias.
-
Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à ... o inciso IV do § 4º deste artigo, estarão a participação em ações e programas de qualificação profissional, a intermediação de mão de ...
- DECRETO Nº 1349, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza Deposito de Ações de Propriedade da União No Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal, Na Forma Estabelecida No Artigo 30 da Medida Provisoria 785, de 23 de Dezembro de 1994, e No Terceiro do Decreto 1312, de 18 de Novembro de 1994, e da Outras Providencias.
- Acórdão Nº 5001791-40.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
- Decreto nº 3.727 de 12/01/2001. AUTORIZA DEPOSITO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DA UNIÃO NO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 30 DA LEI 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995, NO ARTIGO 3 DO DECRETO 1.312, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 2248, DE 09 DE JUNHO DE 1997. Autoriza o Deposito de Ações de Propriedade da União No Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal, Na Forma Estabelecida No Artigo 30 da Lei 9.069, de 29 de Junho de 1995, No Artigo 3 do Decreto 1.312, de 18 de Novembro de 1994, e da Outras Providencias.
-
Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) na amortização de ações (artigo 18 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940) – sôbre o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9619, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclusão Dessa...
... ão integralizados mediante transferência de ações de propriedade da União, inclusive as que se encontram depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 ... Art. 6º A CDRJ, a CODESP, o Banco da ...
-
Acórdão Nº 0305644-21.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELACIONADA COM A APLICABILIDADE DA SÚMULA 371 DO STJ, O VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES, A AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES CAPITALIZADAS, O FATOR DE CONVERSÃO DA TELEPAR CELULAR E A APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. EMBARGOS NÃO...
-
Acórdão Nº 5002970-58.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES CAPITALIZADAS NO CÁLCULO DAS AÇÕES PROVENIENTES DA TELEFONIA MÓVEL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
... NÚMERO INTEGRAL DE TÍTULOS DA TELEFONIA FIXA NA APURAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. AÇÕES EMITIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À DOBRA ... a sanar contradição relacionada com a ausência de amortização das ações capitalizadas no cálculo das ações provenientes da ...