Amortização de ações
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) na amortização de ações (artigo 18 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940) – sôbre o ...
- Decreto nº 3.727 de 12/01/2001. AUTORIZA DEPOSITO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DA UNIÃO NO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 30 DA LEI 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995, NO ARTIGO 3 DO DECRETO 1.312, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 2248, DE 09 DE JUNHO DE 1997. Autoriza o Deposito de Ações de Propriedade da União No Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal, Na Forma Estabelecida No Artigo 30 da Lei 9.069, de 29 de Junho de 1995, No Artigo 3 do Decreto 1.312, de 18 de Novembro de 1994, e da Outras Providencias.
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... árias ao funcionamento do FNSP, para conferir efetividade às ações do Ministério da Segurança Pública quanto à execução de sua ... à conta única do Tesouro Nacional, será utilizado na amortização e no pagamento do serviço da dívida pública federal ... Art. 15. O ...
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Acórdão Nº 0305644-21.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELACIONADA COM A APLICABILIDADE DA SÚMULA 371 DO STJ, O VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES, A AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES CAPITALIZADAS, O FATOR DE CONVERSÃO DA TELEPAR CELULAR E A APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. EMBARGOS NÃO...
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Acórdão Nº 5002970-58.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES CAPITALIZADAS NO CÁLCULO DAS AÇÕES PROVENIENTES DA TELEFONIA MÓVEL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
... NÚMERO INTEGRAL DE TÍTULOS DA TELEFONIA FIXA NA APURAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. AÇÕES EMITIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À DOBRA ... a sanar contradição relacionada com a ausência de amortização das ações capitalizadas no cálculo das ações provenientes da ... -
Acórdão Nº 5020089-95.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DA CONTADORIA E JULGA EXTINTO O FEITO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 5-5-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. VALOR DO CONTRATO. DEFENDIDA UTILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DECLINADA NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. DISCUSSÃO ACOBERTADA PELA...
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Acórdão Nº 0027543-41.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL RELACIONADO COM A AUSÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES CAPITALIZADAS NA APURAÇÃO DA TELEFONIA MÓVEL. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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Acórdão Nº 5000761-24.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL RELACIONADO COM A AUSÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES CAPITALIZADAS NA APURAÇÃO DA TELEFONIA MÓVEL. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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Acórdão Nº 5000063-52.2015.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOSTILIZADA QUEACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/IMPUGNANTE. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE LHE FOI IMPUTADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE...
- DECRETO Nº 1980, DE 09 DE AGOSTO DE 1996. Autoriza o Deposito de Ações de Propriedade da União No Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal, Na Forma Estabelecida No Artigo 30 da Lei 9.069, de 29 de Junho de 1995, e No Artigo 3 do Decreto 1.312, de 18 de Novembro de 1994, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 5033466-21.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGA O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINGUE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/IMPUGNANTE. SUSCITADA AUSÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS E VALORAÇÃO DAS AÇÕES, QUE MUITO EMBORA AVENTADAS NA IMPUGNAÇÃO E NA MANIFESTAÇÃO AOS...
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Acórdão Nº 5028751-68.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE ATINENTE À AMORTIZAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR JÁ EMITIDAS, À CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES APÓS A CISÃO DA COMPANHIA, AO FATOR DE CONVERSÃO, À RESERVA DE ÀGIO E AOS RENDIMENTOS ACIONÁRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO EM QUE FORAM APRECIADOS TODOS OS PONTOS DA INSURGÊNCIA.
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Lei nº 14.165 de 10/06/2021. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
... a quaisquer debêntures, conversíveis ou não conversíveis em ações, vencidas ou vincendas, emitidas em seu favor até a data de publicação ... I – amortização prévia do saldo devedor das debêntures, após os rebates estabelecidos ...
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Acórdão Nº 5000123-94.2017.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/IMPUGNANTE. ADMISSIBILIDADE. PLEITOS ATINENTES À CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS CARECEDORES DE CONHECIMENTO,...
- DECRETO Nº 0-002, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Decreto - Dispõe Sobre a Transferencia de Ações do Banco do Brasil S.a. e da Telecomunicações Brasileiras S.a. Depositadas No Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal - Fad para o Fundo de Garantia a Exportação - Fge.
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Acórdão Nº 5001483-80.2019.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINGUIU O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS E EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES TELEBRÁS EM AÇÕES TELESC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS COTAÇÕES E REFLEXOS ACIONÁRIOS ATINENTES A TODAS AS COMPANHIAS...
... valor patrimonial da ação; c) indevida equivalência das ações Telebrás em ações Telesc; d) ausência de amortização das ações já ... -
Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... 3º depende da desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato ora renegociados, ... dos juros contratuais, sendo o restante destinado à amortização do principal da dívida ... § 3º Para os meses de julho a dezembro de ...
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Acórdão Nº 5019986-11.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS AÇÕES DE TELEFONIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. ALEGADO ERRO MATERIAL DA ANÁLISE NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DA AÇÕES. FLAGRANTE DESIDERATO DE REDISCUSSÃO DO DECISUM OBJURGADO. INSUBSISTÊNCIA. VIA ELEITA INADEQUADA PARA OS FINS ALMEJADOS.RECURSO REJEITADO.
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Acórdão Nº 0300945-18.2019.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO RELACIONADA COM O EXCESSO DE EXECUÇÃO, A AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES, O FATOR DE CONVERSÃO DA TELEPAR CELULAR E O CÁLCULO DOS DIVIDENDOS E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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Acórdão Nº 5000890-43.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO RELACIONADA COM O EXCESSO DE EXECUÇÃO, A AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES, O FATOR DE CONVERSÃO DA TELEPAR CELULAR E O CÁLCULO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 1º e os custos referidos nos §§ 2º e 3º será alocada em ações de apoio aos pequenos criadores, com insumos complementares ao milho na ... do saldo devedor, estabelecendo-se novo cronograma de amortização, de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário; ... VI - carência: ...
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Acórdão Nº 5000510-54.2019.8.24.0086 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONDENAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA-IMPUGNANTE.ARGUMENTOS REFERENTES À EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCOS DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES JÁ SUBSCRITAS.TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A SUBSCRIÇÃO DE...
... de enriquecimento ilícito do autor; (d) não foram deduzidas as ações subscritas ao tempo da integralização; (e) as alterações societárias ... amortização das ações subscritas, porquanto, o direito às ações da telefonia ... -
Acórdão Nº 5000099-45.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE/EXECUTADA.ARGUMENTOS REFERENTES À EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCOS DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES JÁ SUBSCRITAS.
... ), argumentando, em resumo, que: (a) não foram amortizadas as ações emitidas ao tempo da integralização; (b) as alterações societárias ... amortização das ações subscritas, porquanto, o direito às ações da telefonia ... -
Decisão Monocrática Nº 4011219-35.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4011219-35.2019.8.24.0000 de Criciúma Agravante : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)Agravado : Luiz ZamparettiAdvogado : Luis Antonio Requiao (OAB: 22563/SC)Relator : Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto pela...
... pelo credor no que diz respeito: a) à ausência de amortização das ações da telefonia celular já emitidas; b) às alterações ...