analogia no direito penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO ROUBO – AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.O Colegiado de origem, ao dar provimento parcial ao apelo defensivo, entendeu que a pena aplicável ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes deve ser a...

PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. ART. 748 DO CPP. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS ARQUIVADOS. REABILITAÇÃO, ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO DE DADOS DO REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Esta Corte Superior tem entendido que, por analogia ao que dispõe o art. 748 do Código do Processo Penal, que assegura ao reabilitado o sigilo das...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. EXCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS A INQUÉRITO POLICIAL E CONSEQÜENTE PROCESSO PENAL QUE RESULTARAM NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual, por...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 442 DESTA E. CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. Se existe previsão legal para o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, não pode o julgador aplicar à espécie a majorante do crime de roubo. 2. A...

HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, § 2º, DO CPP. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO MENCIONADO PRIMADO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. De acordo com o princípio da identidade física...

HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, § 2º, DO CPP. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO MENCIONADO PRIMADO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. De acordo com o princípio da identidade física...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 381, INCISO III, DO CPP. EXPLICITAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. ART. 399, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. APLICÁVEL, POR ANALOGIA, O ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. REGISTROS DE INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS A PROCEDIMENTO CRIMINAL EM QUE O ORA RECORRENTE FORA ABSOLVIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual, por...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXAME MÉDICO PARA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL DO INDICIADO. EXIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. ATO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. REGISTROS DE INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS A PROCEDIMENTO CRIMINAL EM QUE O ORA RECORRENTE SEQUER FORA DENUNCIADO, POIS O INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO DE FURTO FORA ARQUIVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 748 DO...

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. OBRIGATORIEDADE DE NOVA INSTRUÇÃO POR JUIZ SUCESSOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC. CRIME DE FURTO. CONSUMAÇÃO. POSSE PELO AGENTE DO BEM SUBTRAÍDO. DISPENSA DE DOMÍNIO PACÍFICO DA RES. 1. Introduziu-se no rito processual penal o princípio da identidade...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 655-A DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO LEGAL A PROCESSOS DE NATUREZA PENAL. INEXISTÊNCIA DE TAL RESTRIÇÃO. ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/01. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA, POR ANALOGIA, A LEI N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO....

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A COMPROVAR QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA POR JUIZ DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES DE QUE A MAGISTRADA FOI CONVOCADA PARA COMPOR CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES AO...

CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LACUNA DA LEI. REINCIDÊNCIA. CAUSA OBRIGATÓRIA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não cabe ao Julgador aplicar uma norma, por assemelhação, em substituição a outra validamente existente, simplesmente por entender que o legislador deveria ter regulado a...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO DUPLAMENTE MAJORADO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO DA CORTE DE ORIGEM . AGRAVO REGIMENTAL NÃO INTERPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO INTERPOSTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ORDINÁRIA. ART. 557 DO CPC. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO PELO RELATOR....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. VIOLAÇÃO DO ART. 330 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. CONTRARIEDADE A NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. ARTS. 15 DO CPPM; 126 DA LEI 8.112/1990; 166, 168, 186 E 188 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou nã

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL PENAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DE BANCO DE DADOS CRIMINAIS. ART. 748 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. USO SIGILOSO. ART. 202 DA LEI N. 7.210/84. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. É regular o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. BUSCA PESSOAL. NECESSIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral,

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional manifestou-se expressamente e de forma fundamentada a respeito de todas as questões postas a julgamento e relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. DIREITO DE ARENA. NATUREZA...

Direito penal e processual penal. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e uso de chave falsa. Tese da defesa. Absolvição por faltas de provas ou desclassificação para o crime de favorecimento real. Não acolhimento. Prova oral robusta. Testemunha ocular que presenciou o delito. Autoria e materialidade comprovadas. Emprego da chave mixa. Ausência de laudo pericial. Irrelevância....

PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CARÁTER HEDIONDO. INEXISTENTE. PACIENTE PRIMÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. REINÍCIO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O STJ já firmou o entendimento de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios no regime prisional. 2. Já decidiu esta Corte

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. NORMA ESTADUAL QUE VEDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A DÉBITO FISCAL ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL, LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE, DOLO OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Considerando que a concessão de parcelamento sujeita-s